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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00053403020094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/04/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.005340-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : JOAO VITOR BINI
ADVOGADO : JOSE NEIDER A G DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO, ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 19/02/2008, que teria provocado dano ao erário, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos.

2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de trânsito) efetivamente ocorreu e que foi em razão disso que o veículo do réu capotou e atingiu a defensa da rodovia, vindo a danificá-la. Portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado avarias na defensa da rodovia.

3. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito é descrição do acidente feita em face do que a autoridade policial verificou no local do acidente, apto a fazer prova do ocorrido, diferentemente do Boletim de Ocorrência Policial, que se trata de simples relato unilateral da vítima, documento este que acaba por caracterizar somente uma declaração, insuficiente para servir como prova da ocorrência dos fatos.

4. Assim, as declarações constantes do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, somadas a outras evidências e provas constantes dos autos são perfeitamente capazes de propiciar o convencimento do juiz.

5. Diante de todo o conjunto probatório acostado aos autos, e da hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o que se tem, de fato, é a ocorrência de um acidente de trânsito que danificou a defensa da rodovia, mas não há sequer evidências de que o autor tenha ocasionado o evento danoso ao menos com culpa, razão pela qual não há como não concordar com as conclusões a que chegou a r. sentença de que se cuida de tentativa de reconhecimento de culpa presumida, em relação ao condutor do veículo, instituto que não se admite na espécie e que, por óbvio, não configura a hipótese de condenação no dever de indenizar, por dano.

6. Nega-se provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de março de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/03/2019 19:38:33



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.005340-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : JOAO VITOR BINI
ADVOGADO : JOSE NEIDER A G DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo DNIT, em face da r. sentença de improcedência, proferida nesses autos de ação de indenização por danos, promovida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra o réu, pessoa física, JOÃO VITOR BINI.


A petição inicial, distribuída à 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 02/08) veiculou, em suma, o seguinte: informa que em 19/02/2008, JOÃO VITOR BINI, trafegava pela BR 158, na altura do Km 136,4, município de Palmitos/SC, com o veículo Scânia/T113 H 4x2 360, placa HRK-8070, de Campo Grande/MS, quando perdeu o controle da direção, saiu da pista de rolamento e capotou, causando danos à defensa - guia e suporte de defesa da rodovia; afirma que o prejuízo ao erário foi de R$12.315,00; aduz que o réu, notificado, limitou-se a alegar falta de condições financeiras para efetuar o ressarcimento; sustenta que o acidente se deu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo, uma vez que a rodovia estava em perfeito estado de trafegabilidade; e invoca os arts. 186 e 927 do CC, para fundamentar o requerido.


Ao final o DNIT requer a condenação do réu no dever de indenizar por danos materiais.


Requerido o benefício da Gratuidade de Justiça pelo réu (fl. 48), por meio da Defensoria Pública da União no mato Grosso do Sul e deferida á fl. 49.


Sobreveio a r. sentença (fls. 56/58) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo abaixo transcrito, em seus trechos essenciais:

[...]

Ab initio, consigno que, embora devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Assim, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, decreto-lhe a revelia. Porém, há de se ressaltar que o "efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 146/396).

O pedido é improcedente.

[...]

Em conformidade ao princípio da culpa, ao agente causador, ou lesante, somente há de ser imputada a obrigação civil de reparar danos verificados na pessoa ou nos bens alheios, caso tenha agido de forma censurável, antijurídica, isto é, se puder lhe ser exigido, na situação concreta, um comportamento diverso. Em outras palavras, o dever de reparar os danos só advém se o agente houver procedido com culpa ou dolo.

[...]

Na hipótese sub judice, a autarquia autora, para obter êxito em sua pretensão, deveria demonstrar, efetivamente, o dano alegado, bem como que o mesmo teria decorrido de ato doloso ou culposo do réu, tendo em vista que não se trata de responsabilidade objetiva.

O DNIT trouxe aos autos, como forma de comprovar a existência do dano material alegado: a) o boletim de Acidente de Trânsito de fls. 12-15: b) um documento informando que foi elaborado um orçamento dos danos causados ao patrimônio público, no importe de R$ 12.315,00. Juntou, também, a notificação feita ao requerido, para pagamento ou apresentação de defesa (fl. 19), a defesa administrativa (fl. 21), a decisão administrativa (fl. 24) e a notificação para pagamento, após a decisão administrativa.

O Boletim de Acidente de Trânsito descreve que o acidente ocorreu em plena noite, às 2h15min, com céu claro. Informa a existência de sinalização vertical e horizontal, bem como a inexistência de sinalização luminosa. Registra, outrossim, que o estado de conservação da pista, no local do sinistro, é bom, mas possui desnível. Informa, ainda, que houve derrapagem, que não há marcas de frenagem na pista e que o estado dos pneus do veículo era bom. Quanto ao condutor, relata que é motorista profissional, que não dormia e que, quanto à ingestão de álcool, tal fato era ignorado.

Não há relato de que o evento tenha sido testemunhado por terceiros, nem de que o veículo trafegava em alta velocidade ou de que o condutor havia dormido ao volante ou ingerido bebida alcoólica.

Assim, não merece prosperar a argumentação do DNIT, no sentido de que "o sinistro só ocorreu em face da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo" e que "a causa do acidente só pode ser imputada ao Réu que provavelmente encontrava-se trafegando com velocidade excessiva, ou ainda, ter dormido".

O que se verifica, no caso, é que o autor pretende o reconhecimento de 'culpa presumida' do condutor, instituto que não existe na hipótese, uma vez que a responsabilidade civil do condutor depende da comprovação da aludida culpa, através da caracterização da negligência, imprudência ou imperícia, ônus de prova que cabia ao DNIT.

Ficou demonstrado, por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, a inexistência de sinalização luminosa e a existência de desnível no local do acidente. Tais fatores podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro.

Assim, não restou comprovado que o acidente ocorreu por culpa do condutor.

Portanto, pela análise dos elementos de prova, constantes dos autos, não foram preenchidas as condições geradoras do dever de indenizar.

Registro, por oportuno, que não há nos autos prova apta a demonstrar a extensão valorativa dos danos ocorridos nas defensas. O documento de fl. 17, por si só, não é apto ao fim pretendido.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

A autarquia autora está isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. , I, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que o requerido não apresentou defesa.

[...]

(os destaques são do original)



Interposta apelação pelo DNIT que, em suas razões recursais de fls. 65/68v, sustenta, em síntese, o seguinte: que a culpa do réu está comprovada por meio dos termos do Boletim de Acidente de Trânsito e invoca o dever de utilização de direção defensiva preconizado nos arts. 148, § 1º, 150, parágrafo único, 338 e 220, V do Código de Trânsito Brasileiro; afirma que o condutor deve ter domínio do seu veículo, em todo momento (art. 28 do CTB); afirma que o réu "não conseguiu contornar a curva, vindo a sair da pista, cansando o acidente que resultou em danos ao patrimônio da autarquia apelante"; alega que os danos ao patrimônio público foram devidamente comprovados; e trás arestos à colação.


A apelação foi recebida em seus regulares efeitos à fl. 69.


Contrarrazões do réu às fls. 70/72.


Vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.005340-7/MS
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PROCURADOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA
APELADO (A) : JOAO VITOR BINI
ADVOGADO : JOSE NEIDER A G DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

VOTO

"EMENTA"
APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO, ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 19/02/2008, que teria provocado dano ao erário, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos.
2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de trânsito) efetivamente ocorreu e que foi em razão disso que o veículo do réu capotou e atingiu a defensa da rodovia, vindo a danificá-la. Portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado avarias na defensa da rodovia.
3. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito é descrição do acidente feita em face do que a autoridade policial verificou no local do acidente, apto a fazer prova do ocorrido, diferentemente do Boletim de Ocorrência Policial, que se trata de simples relato unilateral da vítima, documento este que acaba por caracterizar somente uma declaração, insuficiente para servir como prova da ocorrência dos fatos.
4. Assim, as declarações constantes do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, somadas a outras evidências e provas constantes dos autos são perfeitamente capazes de propiciar o convencimento do juiz.
5. Diante de todo o conjunto probatório acostado aos autos, e da hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o que se tem, de fato, é a ocorrência de um acidente de trânsito que danificou a defensa da rodovia, mas não há sequer evidências de que o autor tenha ocasionado o evento danoso ao menos com culpa, razão pela qual não há como não concordar com as conclusões a que chegou a r. sentença de que se cuida de tentativa de reconhecimento de culpa presumida, em relação ao condutor do veículo, instituto que não se admite na espécie e que, por óbvio, não configura a hipótese de condenação no dever de indenizar, por dano.
6. Nega-se provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 19/02/2008, que teria provocado dano ao erário, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos.


De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de trânsito) efetivamente ocorreu e que foi em razão disso que o veículo do réu capotou e atingiu a defensa da rodovia, vindo a danificá-la.


Portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado avarias na defensa da rodovia.


Diante disso, resta analisar a conduta do agente, lembrando que a hipótese dos autos é de responsabilidade civil subjetiva, para a qual é indispensável a comprovação do dolo ou da culpa.


O DNIT alega que as afirmações constantes do Boletim de Acidente de Trânsito são absolutamente claras e suficientes para se concluir pela culpa do réu.


Nesse passo, cabe ressaltar que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito é descrição do acidente feita em face do que a autoridade policial verificou no local do acidente, apto a fazer prova do ocorrido, diferentemente do Boletim de Ocorrência Policial, que se trata de simples relato unilateral da vítima, documento este que acaba por caracterizar somente uma declaração, insuficiente para servir como prova da ocorrência dos fatos.


Nesse sentido os julgados:



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EXTRAVIO DE CHEQUE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral.

2. Considerar válidas as declarações do boletim de ocorrência policial, demandaria reanálise da matéria fática carreada nos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ.

[...]

(AgRg no REsp 623711/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001971-6 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Julgamento em 17/12/2009 - Publicado no DJe de 08/02/2010)



Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Súmula nº 07/STJ.

1. O convencimento dos julgadores, ao contrário do alegado pelos agravantes, não decorreu exclusivamente da análise do BRAT (Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito), mas, sim, do conjunto fático-probatório existente nos autos. As alegações recursais, portanto, não encontram apoio no contexto probatório firmado na instância ordinária, o qual não pode ser reexaminado em sede de recurso especial. A afirmação de irregularidades das provas fotográficas também não restou caracterizada. Incidência da Súmula nº 07/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 513434/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060747-5 - Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - TERCEIRA TURMA - Julgamento em 18/11/2003 - Publicado no DJ 16/02/2004 p. 246)



Assim, as declarações constantes do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, somadas a outras evidências e provas constantes dos autos são perfeitamente capazes de propiciar o convencimento do juiz.

No entanto, na espécie, o que se tem é apenas e tão somente o Boletim de Acidente de Trânsito, que em momento algum fornece elementos incontestes de que o acidente se deu por culpa do condutor do veículo, seja por negligência, imprudência, imperícia, por ter dormido ao volante ou por ter ingerido álcool.


No campo "Narrativa da Ocorrência" (fl. 15), a autoridade policial afirma que "CONFORME VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL DO ACIDENTE, O V1 SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO PERDEU O CONTROLE, SAIU DA PISTA, OCORRENDO O CAPOTAMENTO NO PLANO INFERIOR DA RODOVIA", mas não diz as razões do ocorrido.


Dos autos também não consta qualquer prova ou indício de que o réu tenha ingerido álcool ou de que trafegava em velocidade acima da permitida para aquele trecho. O que se tem são apenas suposições lançadas pelo DNIT, que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do agente.


O apelante trás à colação arestos nos quais, ai sim, se verifica que o conjunto probatório dos autos, dentro do qual se encontra o Boletim de Acidente de Trânsito, levaram o juiz ao convencimento da efetiva causa do acidente, como testemunhas, e-mail's, desrespeito à sinalização posta no local e etc., situação absolutamente diversa dos autos no qual se tem apenas e tão somente o Boletim de Acidente de Trânsito que não revela sequer indícios de que o réu agiu ao menos com culpa.


Na hipótese dos autos o que se tem é o acidente, sem qualquer prova de quais as razões que o explicam ou justificam. Aliás, a falta de sinalização luminosa e o desnível da pista, apontados pelo Boletim, na verdade, pendem em favor do réu, haja vista tratar-se de afirmação que goza da presunção de veracidade em face da autoridade policial que a exarou.


Diante de todo o conjunto probatório acostado aos autos, e da hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o que se tem, de fato, é a ocorrência de um acidente de trânsito que danificou a defensa da rodovia, mas não há sequer evidências de que o autor tenha ocasionado o evento danoso ao menos com culpa, razão pela qual não há como não concordar com as conclusões a que chegou a r. sentença de que se cuida de tentativa de reconhecimento de culpa presumida, em relação ao condutor do veículo, instituto que não se admite na espécie e que, por óbvio, não configura da hipótese de condenação no dever de indenizar, por dano.


Além disso, como bem constatou a r. sentença, tampouco o dano restou devidamente comprovado, haja vista que, de fato, o documento de fl. 17, isoladamente, não tem o condão de comprovar a extensão do dano alegado.


Diante disso, nego provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.


É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/03/2019 19:38:30