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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00090888320134036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009088-83.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.009088-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros (as)
: ABILIO FERREIRA DA COSTA NETTO
: FABIANO VALADARES
: JOAO ROBERTO DE SOUZA
: JOSE RUBENS SILVA CHAVES
: JOSE ALCENIO DE SOUZA
: AMAURI JOSE BENEDETTI
ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00090888320134036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.
1. Diferentemente do que alegam os embargantes, o decisum recorrido pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela fixação da faixa marginal a ser preservada no imóvel questionado em 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, não se verificando os vícios apontados.
2. Como destacado no voto embargado, Ora, estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011 (fls. 112/128 do apenso), o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Grifei). Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.
3. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. , XII, XXII, LIV, LV, , e 225, da CF, arts. , 369 (antigo 332) e 371 do CPC, art. 64 da Lei nº 12.651/2012, art. 16 da Lei nº 13.240/2015, art. 40 da Lei nº 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto nº 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar nº 45/2015.
4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC.
5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.
7. Embargos de declaração rejeitados.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de março de 2019.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009088-83.2013.4.03.6112/SP
2013.61.12.009088-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros (as)
: ABILIO FERREIRA DA COSTA NETTO
: FABIANO VALADARES
: JOAO ROBERTO DE SOUZA
: JOSE RUBENS SILVA CHAVES
: JOSE ALCENIO DE SOUZA
: AMAURI JOSE BENEDETTI
ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00090888320134036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ABÍLIO FERREIRA DA COSTA NETTO, FABIANO VALADARES, JOÃO ROBERTO DE SOUZA, JOSÉ RUBENS SILVA CHAVES, JOSÉ ALCENIO DE SOUZA E AMAURI JOSÉ BENEDETTI ao v. acórdão, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, em ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Francisco de Oliveira, Abílio Ferreira da Costa Netto, Fabiano Valadares, João Roberto de Souza, José Rubens Silva Chaves, José Alcenio de Souza e Amauri José Benedetti, objetivando a condenação dos requeridos nas obrigações de não fazer, consistente em abster-se de utilizar ou explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel descrito na exordial ou de promover ou permitir que se promovam supressão de qualquer tido de cobertura vegetal; na obrigação de fazer, consistente em demolir todas as construções existentes na área e não previamente autorizadas, com a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental; na obrigação de fazer, consistente em recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do imóvel, com o plantio racional, tecnicamente orientado e acompanhado de espécies nativas; ao pagamento de indenização, a ser quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais causados; ao pagamento de multa diária equivalente a um salário-mínimo, em caso de descumprimento das obrigações discriminadas.

O v. acórdão foi assim ementado:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, I, DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.
1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985.
2. Estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011, o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.3. Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.
4. Não deve prosperar o pedido de majoração da indenização pelos danos ambientais, porquanto a possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação do dano por meio de obrigação de fazer só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente.
5. À mingua de impugnação do apelado e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio de mudas nativas da região, deve ser mantida a indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo r. Juízo de origem em razão do dano ambiental, dada a pequena área do lote e a situação social dos réus.
6. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei n.º 7.347/93.
7. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Aduzem os embargantes, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à ofensa do princípio da ampla defesa e do contraditório ante a impossibilidade da produção de prova requerida em contestação e reiterada nas contrarrazões, bem como no tocante à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentam, outrossim, omissão em relação à violação dos arts. 5º, XII, XXII, LIV, LV, 6º, 7º e 225, da CF, arts. , 369 (antigo 332) e 371 do CPC, art. 64 da Lei nº 12.651/2012, art. 16 da Lei nº 13.240/2015, art. 40 da Lei nº 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto nº 6.514/2008 e dos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar nº 45/2015, assim como defendem que o acórdão ora impugnado está em confronto com outros julgados desse E. TRF3 que, em casos similares, firmou o entendimento de que as sentenças sejam anuladas em virtude da ausência de produção de provas.

Requerem, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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2013.61.12.009088-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA e outros (as)
: ABILIO FERREIRA DA COSTA NETTO
: FABIANO VALADARES
: JOAO ROBERTO DE SOUZA
: JOSE RUBENS SILVA CHAVES
: JOSE ALCENIO DE SOUZA
: AMAURI JOSE BENEDETTI
ADVOGADO : SP241316A VALTER MARELLI e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : LUIS ROBERTO GOMES e outro (a)
INTERESSADO : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00090888320134036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Os presentes embargos não merecem prosperar.

Diferentemente do que alegam os embargantes, o decisum recorrido pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela fixação da faixa marginal a ser preservada no imóvel questionado em 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, não se verificando os vícios apontados.

Como destacado no voto embargado, Ora, estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011 (fls. 112/128 do apenso), o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Grifei). Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012.

De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 5º, XII, XXII, LIV, LV, 6º, 7º e 225, da CF, arts. , 369 (antigo 332) e 371 do CPC, art. 64 da Lei nº 12.651/2012, art. 16 da Lei nº 13.240/2015, art. 40 da Lei nº 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto nº 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar nº 45/2015.

Ve-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. As alegações dos embargantes visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.

Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.
3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil.
4. Recurso não provido.
(TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997).
(...)
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014)

Em face de todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente.

É como voto.




Consuelo Yoshida
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Data e Hora: 01/04/2019 17:19:27