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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/04/2019
2002.61.09.005921-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADVOGADO : SP021168 JOSE MARCELO JARDIM DE CAMARGO
: SP183888 LUCCAS RODRIGUES TANCK
: SP197572 AMANDA MARIA CANEDO SABADIN
: SP172838A ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. No caso, tendo sido julgado improcedente e extinto o processo principal, ainda que sem o trânsito em julgado, resta prejudicada a medida cautelar subjugada, cujo intento é resguardar o resultado útil da principal mediante os efeitos da cautela, pois não mais subsistem os requisitos necessários para a intervenção judicial na cautelar ("fumus boni iuris" e "periculum in mora").
2. Deve responder pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda, in casu, a autora.
3. EXTINÇÃO DO FEITO sem exame do mérito ante a falta superveniente de interesse. Prejudicada a apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de março de 2019.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 28/03/2019 16:11:45



2002.61.09.005921-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADVOGADO : SP021168 JOSE MARCELO JARDIM DE CAMARGO
: SP183888 LUCCAS RODRIGUES TANCK
: SP197572 AMANDA MARIA CANEDO SABADIN
: SP172838A ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO

Cuida-se de ação cautelar inominada ajuizada por DZ S/A ENGENHARIA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS em face do INSS. Valorada a causa em R$ 1.000,00.

O Juiz julgou o feito improcedente, consignando que os bens apresentados com vistas a garantir os valores que estão sendo discutidos no processo 2002.61.09.002547-5 não servem para o fim pretendido, ante a falta de idoneidade da garantia oferecida. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito que a autora pretendia garantir.

Apela a autora. Defende que o processo devia ser extinto sem exame do mérito, seja porque no momento da prolação da sentença a ação principal já havia sido julgada improcedente, seja porque a suposta inidoneidade dos imóveis em questão só apareceu no curso do processo. Alega nulidade da condenação em verba honorária por falta de fundamentação. Defende que a condenação deve se dar sobre o valor da causa e não sobre o valor do débito (este valorado em R$ 28.969.677,17). Requer, subsidiariamente, que a condenação em verba honorária seja em valor fixo.

Contrarrazões da União às fls. 1310 requerendo o desprovimento da apelação.

É o relatório.


VOTO

Com razão a apelante.

Quanto ao processo principal (2002.61.09.002547-5), trata-se de ação ordinária proposta 05.06.2002 em face do INSS objetivando afastar a incidência de juros e multa aplicados a débitos parcelados em âmbito administrativo (REFIS), sob alegação de ocorrência de denúncia espontânea, além da ilegalidade da SELIC e a impossibilidade de cumulação de juros e multa.

A sentença de improcedência no processo principal foi proferida em 18/09/2008.

Em maio de 2018, a Primeira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação da autora no processo principal apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios.


De outro lado, a presente cautelar objetivou apresentar garantia quanto aos valores que estão sendo discutidos naquele processo principal para suspender a inscrição da empresa no CADIN.

A sentença deste processo cautelar foi proferida em 04/05/2012.

Dever-se-ia, desse modo, reconhecer a perda do objeto desta ação cautelar, com a consequente extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente do interesse processual da autora, tendo em vista não mais subsistirem os requisitos necessários para a intervenção judicial na cautelar ("fumus boni iuris" e "periculum in mora").

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O processo cautelar tem por finalidade única garantir o resultado útil da ação principal, desta sendo dependente e acessória, de tal sorte que, extinta a demanda principal, perde-se o objeto da Medida Cautelar. (art. 808 do CPC/73). No caso, tendo sido julgado improcedente e extinto o processo principal, ainda que sem o trânsito em julgado, resta prejudicada a medida cautelar subjugada, cujo intento é resguardar o resultado útil da principal mediante os efeitos da cautela, pois não mais subsistem os requisitos necessários para a intervenção judicial na cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Nesse sentido: ( AgRg na MC 18.708/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013).
2. Impõe-se reconhecer a perda do objeto desta ação, com a consequente extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente do interesse processual da parte.
3. Quanto às verbas sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios nos casos em que extinta medida cautelar ante a perda superveniente do objeto, respondendo pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015).
4. Agravo interno não provido.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2208879 XXXXX-87.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Deve responder pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda, in casu, a autora.

Assim, condeno a autora em verba honorária, a qual fixo em R$ 5.000,00.


Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem exame do mérito ante a falta superveniente de interesse. Prejudicada a apelação.


É o voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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