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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00327014320154039999 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032701-43.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.032701-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : DOLINDOS NERCI MULLER e outro (a)
: LIANE MULLER
ADVOGADO : MS007067 ALECIO ANTONIO TAMIOZZO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : DOLINDOS NERCI MULLER e outro (a)
: LIANE MULLER
ADVOGADO : MS007067 ALECIO ANTONIO TAMIOZZO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00002283920148120045 2 Vr SIDROLANDIA/MS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A respeito dos limites legais à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de haver limitação de 12% ao ano sobre os juros remuneratórios incidentes sobre as cédulas de crédito rural, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933. Precedentes, TRF3, AP - Apelação Cível - 1754577 0021937-03.2012.4.03.9999, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, 10/07/2018, TRF3, AP - Apelação Cível - 1581438, 0004769-19.2006.4.03.6112, Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, 18/04/2018.
II - Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de março de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
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Data e Hora: 29/03/2019 11:29:30



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032701-43.2015.4.03.9999/MS
2015.03.99.032701-3/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : DOLINDOS NERCI MULLER e outro (a)
: LIANE MULLER
ADVOGADO : MS007067 ALECIO ANTONIO TAMIOZZO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : DOLINDOS NERCI MULLER e outro (a)
: LIANE MULLER
ADVOGADO : MS007067 ALECIO ANTONIO TAMIOZZO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00002283920148120045 2 Vr SIDROLANDIA/MS

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de agravo interposto pela União, previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e nos artigos 247, III, a, 249, 250 e 251 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União Federal, para manter a multa de mora no patamar de 10%, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o recálculo do débito com a limitação da taxa de juros a 12% a.a., mantendo, no demais a douta decisão recorrida.


Dolindos Nerci Muller e Liane Muller opuseram embargos à execução fiscal promovida pela União alegando: a) a necessidade do Banco do Brasil integrar a lide; b) impossibilidade de aplicação de encargos previstos para cobrança de créditos fiscais, por se tratar de dívida decorrente de contrato privado, de natureza não-tributária; c) ilegalidade da taxa de juros; d) ilegalidade de capitalização mensal de juros; e) ilegalidade dos encargos moratórios cobrados; f) ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; g) não cabimento da multa moratória; h) o levantamento da penhora realizada na ação executiva, por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90). A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para afastar a cobrança da comissão de permanência, bem como reduzir a multa de mora para 2%.


Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou a existência de ilegalidades em relação à cobrança de juros capitalizados e à taxa de juros aplicada, bem como encargos moratórios. Alega, ademais, a impossibilidade de cobrança do débito como dívida ativa da União Federal, uma vez que originária de crédito rural. Nas razões recursais, a União pleiteou o restabelecimento da multa de mora no patamar de 10% e da comissão de permanência.


Em razões de agravo interno, a União sustenta, em síntese, a possibilidade de aplicação dos juros superiores a 12%, nos termos do art. , IX da Lei 4.595/64, Súmulas 596 e 648 do STF.


O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresente às razões do agravo à Colenda Turma para julgamento.


É o relatório.


VOTO

De início, observa-se que a decisão foi prolatada na vigência da Lei 5.869/73. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.


Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo previa que o relator poderia dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária do Relator.


O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva.


Tratando-se de agravo legal interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos.


Nesse sentido é a dicção do Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça:


"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

No tocante às alegações da agravante, a decisão impuganada está bem fundamentada ao assentar que:


Do limite legal à taxa de juros
A respeito dos limites legais à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de haver limitação de 12% ao ano sobre os juros remuneratórios incidentes sobre as cédulas de crédito rural, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933.
Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. MP N. 2.196-3/01. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA CC/16. DECENAL CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. EXAME DO MÉRITO. ART. 1.013/NCPC. JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. STJ.
(...)
IV - Hipótese em que busca a autora a revisão de Contrato de Cédula Rural Hipotecária n. 96/70028-9, que securitizou a Cédula Rural Pignoratícia n. 90/00289-X, por não ter sido observada a limitação da taxa de juros remuneratórios, desde sua origem, quando foram cobrados juros nos percentuais de 16,8%, 19,8% e de 12,5% ao ano.
V - A orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964.
VI - "Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios.(REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016)
(...)
(APELAÇÃO 00022519320104013809, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As notas de crédito rural, comercial e industrial são submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados em tais avenças. Não obstante, o CMN não regulamentou a fixação dos juros nesses casos e, diante dessa omissão, a jurisprudência entende que deve incidir a regra geral de limitação à taxa de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. Precedentes: SJT, 4ª Turma, REsp 1134857, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15.10.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00030364720014025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 25.7.2014. 2. Redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, a serem pagos pelo demandante e divididos entre os demandados (União e Banco do Brasil). 3. Apelação da União não provida. Apelação da demandante parcialmente provida.(AC 00000184520064025003, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Dos encargos moratórios
Tal como ressaltado pelo juízo a quo, o reconhecimento da abusividade de alguns encargos incidentes sobre a dívida"não descaracteriza a mora do devedor, cabendo a incidência dos respectivos encargos (...)"(fl. 274, verso).
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União Federal, para manter a multa de mora no patamar de 10%, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o recálculo do débito com a limitação da taxa de juros a 12% a.a., mantendo, no demais a douta decisão recorrida.

Ademais, é de se desatacar que este Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem adotando o mesmo entendimento em julgados recentes, como se pode observar:


DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...