jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012619520154036000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.60.00.001261-2 Ap 2158206

D.J. -:- 05/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001261-95.2015.4.03.6000/MS

2015.60.00.001261-2/MS

APELANTE : NICOLASA SANTANDER CARDOZO

ADVOGADO : ARLETE MARIA DE SOUZA (Int.Pessoal)

: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

APELADO (A) : União Federal

PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

No. ORIG. : 00012619520154036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Cuida-se de recurso Extraordinário interposto por NICOLASA SANTANDER CARDOZO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova dos autos, assim fundamentou:

"CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONADALIDADE BRASILEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO BRASIL. INDEFERIMENTO.

1. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir...