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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0005158-11.2004.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/04/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2004.61.00.005158-0 Ap 297308

D.J. -:- 03/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005158-11.2004.4.03.6100/SP

2004.61.00.005158-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : MEDECORP COOPERATIVA DE SAÚDE

ADVOGADO : SP092130 MARCELO RIBEIRO PENTEADO SILVA

: SP206829 MARIO ROBERTO CASTILHO

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por MEDECORP COOPERATIVA DE SAÚDE em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Secretário da Receita Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante ou das tomadoras dos serviços de seus cooperados através dela cooperativa, qualquer desconto na fonte dos tributos referente ao PIS, à CSLL, à COFINS e ao IR, ante a inconstitucionalidade do artigo 30, da Lei nº 10.833/03.

Às fls. 98/100 foi indeferida a liminar.

Contra referida decisão foi interposto agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido.

A r. sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança por inexistir direito líquido e certo à impetrante de afastar a exigibilidade do PIS, da COFINS, da CSL e do IR, nos termos da Lei nº 10.833/03. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ e 512 do STF.

Apela a impetrante pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que a CSLL, a COFINS e o PIS/PASEP não incidem sobre os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e seus associados, especificamente quando a sociedade distribui a receita da sua atividade operacional e rateia a sua despesa proporcionalmente à participação de cada cooperado nos serviços contratados, conforme dispõe o art. , VIII e art. 80 da Lei 5.764/71. Aduz que, assim como ocorre na legislação do IR, que dispõe que as atividades econômicas realizadas em proveito dos cooperados estão à margem da incidência desse tributo, o mesmo se da com a CSLL, ou seja, ausentes o fato gerador e a base de cálculo, não existe incidência deste tributo na atuação das sociedades cooperativas. Alega, por fim, que a isenção dada pela Lei Complementar nº 70/91 não pode ser revogada por lei ordinária.

Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o PIS, a COFINS, a CSLL e o IR na forma do art. 30, da Lei nº 10.833/03.

Com contrarrazões às fls. 224/233, subiram os autos a esta E. Corte.

Às fls. 235/237, o ilustre representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o recurso em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível, na espécie, a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Inicialmente, não se conhece do agravo retido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

Trata-se de discussão a respeito da incidência ou não do IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita auferida pela autora decorrente da prática de atos cooperativos.

Com efeito, o regime jurídico das sociedades cooperativas foi estabelecido pela Lei nº 5.764/1971, que dispôs em seu artigo 79, in verbis:

"Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."

Depreende-se do texto legal que os atos cooperativos típicos são caracterizados, sob o aspecto subjetivo, pela presença da cooperativa e de um cooperado, e sob o aspecto objetivo, pela busca da consecução de sua finalidade social.

No que toca à tributação, o tratamento diferenciado, previsto no artigo 146, inciso III, c, da Constituição Federal, somente alcança os atos cooperativos típicos, conforme o pacífico entendimento no sentido de se admitir a incidência tributária sobre o produto decorrentes de atos ou negócios com terceiros não cooperados.

Frise-se que a Medida Provisória n. 1.858/1999 revogou o artigo , I, da Lei Complementar n. 70/1991, que previa isenção da COFINS às cooperativas "quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". Assim, a referida norma não concedia ampla isenção às cooperativas, vinculando o gozo do benefício à natureza do ato praticado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973, cuja ementa, da lavra do Eminente Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que é devida a incidência da Contribuição ao PIS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço, in verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 146, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AO ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/71. RECEPÇÃO COMO LEI ORDINÁRIA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. MP Nº 2.158-35/2001. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.

1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.

2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.

3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais.

4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá.

5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados.

6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável.

7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social"será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei"(art. 195, caput, da CF/88).

8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional.

9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.

10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.

(RE 599362, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 06.11.2014, Repercussão Geral - Mérito DJe- 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)

Nessa senda, à luz da jurisprudência firmada pela Colenda Suprema Corte, a sociedade cooperativa pratica ato cooperativo próprio ou típico apenas e tão somente quando presentes os elementos objetivo e subjetivo. Frise-se, sob o aspecto objetivo, é mister a busca da consecução dos fins pelos quais a cooperativa foi instituída, sendo que sob o aspecto subjetivo é de rigor a presença no ato ou negócio tanto da cooperativa quanto do cooperado.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao decidido pela Colenda Suprema Corte, também tratou do assunto firmando a jurisprudência no mesmo sentido, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, da relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que receberam as seguintes ementas:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.

2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial.

5. Recurso Especial desprovido.

6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas."

(REsp 1164716/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27.04.2016, DJe 04.05.2016)

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.

2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial.

5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado.

6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas."

(REsp 1141667/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27.04.2016, DJe 04.05.2016)

Com efeito, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados - para a realização de seus fins sociais -, não se amoldam às hipóteses de incidência tributária.

No entanto, diverso é o tratamento jurídico tributário dispensado àqueles atos e negócios por meio dos quais a cooperativa atua perante terceiros não associados, como mera intermediária de mão de obra ou no agenciamento de contratos de serviços para os seus cooperados.

Nesta hipótese, na prática de atos não-cooperativos, por intermediação de prestação de serviços por seus associados, haverá tributação, tal como concluiu a r. sentença, in verbis:

"No caso da Impetrante, cujas atividades geram gastos para a seguridade social, uma vez que seus funcionários necessitarão de previdência, assistência ou saúde públicas, constituiria verdadeiro atentado ao princípio constitucional da igualdade atribuir esse ônus a toda a sociedade, imunizando aquela de suportá-lo. Trata-se do princípio constitucional da solidariedade social. Cumpre assinalar que, no conceito de operações com cooperados, não se incluem o repasse, a eles, do resultado da prestação de serviços pela cooperativa a não-cooperados. Esses resultados se incluem no conceito de operações da cooperativa com não-cooperados e são suscetíveis de tributação".

Quanto à tributação da CSLL, verifica-se que a Lei nº 7.689/88 que a instituiu, não dispõe sobre qualquer isenção, estabelecendo genericamente que todas as pessoas jurídicas se sujeitam a tal contribuição.

Assim, ainda que a Lei nº 5.764/71 tenha diferenciado os atos cooperativos, dos atos não-cooperativos, a CSLL é devida em ambos os casos.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERATIVO TÍPICO/PRÓPRIO E ATO NÃO COOPERATIVO. MANIFESTAÇÃO DO C. STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC/73). RE NºS 598.085/RJ E 599.362/RJ. MANIFESTAÇÃO DO C. STJ. RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.164.761/MG E 1.141.667/RS. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES SOMENTE SOBRE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO, DESTINADOS ÀS FINALIDADES SOCIAIS, E SUBJETIVO, PRATICADOS ENTRE A COOPERATIVA E O COOPERADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

- Trata-se de discussão a respeito da incidência ou não da contribuição ao financiamento da seguridade social - COFINS, contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela impetrante, que pugna pela interpretação no sentido de que os negócios jurídicos por ela praticados se destinam à realização de suas finalidades, contidas em seu estatuto social, eis que configura cooperativa de trabalho, sem fins lucrativos.

- O artigo 146, inciso III, letra c, da Constituição da República preconiza ao princípio constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, o que não enseja admitir que as sociedades cooperativas estariam inseridas na esfera da não incidência constitucional ou legal.

- O regime jurídico das sociedades cooperativas foi estabelecido pela no art. 79 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971.

- Depreende-se do texto legal que os atos cooperativos típicos são caracterizados, sob o aspecto subjetivo, pela presença da cooperativa e de um cooperado, e sob o aspecto objetivo, pela busca da consecução de sua finalidade social. Destarte, não se amolda ao conceito legal de ato cooperativo a prestação de serviços que somente é intermediada pela cooperativa, eis que o cooperado tem relação direta com terceiros tomadores do serviço, evidenciando-se nessa hipótese um ato não cooperativo.

- No que toca à tributação, o tratamento diferenciado somente alcança os atos cooperativos típicos, conforme o pacífico entendimento no sentido de se admitir a incidência da COFINS sobre o faturamento da cooperativa que realizar atos ou negócios com terceiros não cooperados. (RE nº 598.085/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux)

- Concomitantemente e ratificando esse posicionamento, na direção de que é devida a incidência da COFINS sobre o faturamento da cooperativa decorrente de valores recebidos da venda de mercadoria e serviços a terceiros não cooperados, o Colendo Supremo Tribunal Federal ultimou a questão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.362/RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973

- A luz da jurisprudência firmada pela Colenda Suprema Corte, a sociedade cooperativa pratica ato cooperativo próprio ou típico apenas e tão somente quando presentes os elementos objetivo e subjetivo. Insista-se, sob o aspecto objetivo, é mister a busca da consecução dos fins pelos quais a cooperativa foi instituída, sendo que sob o aspecto subjetivo é de rigor a presença no ato ou negócio tanto da cooperativa quanto do cooperado.

- O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em abono ao decidido pela Colenda Suprema Corte, também tratou do assunto firmando a jurisprudência no mesmo sentido, sob os auspícios dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, da relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

- A discussão trazida nestes autos sobre a incidência da COFINS, CSLL e da contribuição ao PIS deve ser norteada pelos fundamentos colhidos da jurisprudência sedimentada pelas Colendas Cortes Superiores, de sorte que apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados - para a realização de seus fins sociais -, não se amoldam às respectivas hipóteses de incidência tributária. No entanto, diverso é o tratamento jurídico tributário dispensado àqueles atos e negócios por meio dos quais a cooperativa atua perante terceiros não associados, como mera intermediária de mão de obra ou no agenciamento de contratos de serviços para os seus cooperados.

- Remessa oficial e apelação desprovidas."

(TRF 3ª Região, AMS nº 0035745-50.2003.4.03.6100, Relatora Juíza convocada Leila Paiva, Sexta Turma, j. 02.02.2017, e-DJF3 14.02.2017)

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, não conheço do agravo retido e nego seguimento à apelação.

Observadas as formalidades legais, oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 27 de março de 2019.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694414062/51581120044036100/inteiro-teor-694414103