jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 35028 : ACR 9266 SP 2007.61.19.009266-6

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALTA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL: NULIDADE INEXISTENTE. ART. 35, DA LEI 11343/06: AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSE DA DROGA: IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ATUAÇÃO ESPORÁDICA: BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11344/06. TRANSNACIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". TRANSPORTE DA DROGA EM AVIÃO: EFETIVO INGRESSO NO BRASIL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO: IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA: PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 9266 SP 2007.61.19.009266-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

Ementa

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALTA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL: NULIDADE INEXISTENTE. ART. 35, DA LEI 11343/06: AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSE DA DROGA: IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ATUAÇÃO ESPORÁDICA: BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11344/06. TRANSNACIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". TRANSPORTE DA DROGA EM AVIÃO: EFETIVO INGRESSO NO BRASIL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO: IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA: PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
1 . A falta de intérprete de idioma estrangeiro no interrogatório extrajudicial não é causa de nulidade. Eventuais vícios nessa fase não se estendem ao processo. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Preliminar rejeitada.
2 . A incriminação efetuada na fase inquisitiva e não reeditada em Juízo não permite um decreto condenatório. Mantida a absolvição dos réus pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei 11343/06 por ausência de provas.
3. Comprovadas nos autos a materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos réus, um deles preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando desembarcou de vôo proveniente do Peru, trazendo consigo, para fins de comércio no Brasil, cerca de quatro quilos de cocaína, oculta em latas de cerveja que se encontravam em sua bagagem. Após delação premiada, foram identificados e presos os demais acusados, que encaminhariam o transportador ao receptor da droga no Brasil.
4. É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante. Precedentes.
5. Mantidas as condenações dos réus pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06. 6. Ainda que o réu seja primário e tenha bons antecedentes, a natureza e quantidade da droga, aliadas a outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do art. 59 do CP c/c o art. 42 da Lei 11343/06. Precedentes. Penas-base dos réus mantidas em oito anos de reclusão. 7. Não incide a atenuante da confissão espontânea ou da delação premiada no cálculo da pena de réu que nega o envolvimento no crime tanto na fase policial quanto em Juízo, e tampouco colabora com as investigações para a identificação dos co-autores ou partícipes do crime, chegando inclusive a negar ser a pessoa delatada por co-réu. 8. Ré que teve participação secundária e muito diminuta na empreitada criminosa e contribuiu para apuração da responsabilidade criminal dos comparsas que conhecia. Sua retratação em juízo, embora inviabilize a redução máxima permitida pelo legislador, não comprometeu significativamente os efeitos práticos da delação. Elevação do patamar do benefício da delação premiada na pena da co-ré Maria Aparecida para 3/5. 9. A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige o preenchimento de requisitos subjetivos. No caso, há indícios de que os réus figuraram, ainda que eventualmente, em uma organização criminosa envolvida com grande quantidade de droga. Considerando serem primários e de bons antecedentes, bem como o objetivo da minorante que é permitir ao julgador flexibilizar a aplicação e a individualização da pena, não é razoável tratá-los com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais representantes do organismo criminoso. Merecem a diminuição da pena, porém não no patamar máximo. Mostra-se razoável e suficiente, em termos de repressão e prevenção penal, a aplicação da redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de um sexto. Precedentes da Turma. 10. Mantida a aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do tráfico, considerando o local da apreensão da droga, as circunstâncias das prisões dos réus e as declarações constantes nos autos, atestando que importaram a cocaína do Peru, introduzindo-a no Brasil. A quantidade e natureza da droga podem e devem ser utilizadas como critério para determinar o quantum de aumento ou redução de pena, na terceira fase de individualização, ainda que tenha sido considerada na primeira fase, sem que isso configure bis in idem. O critério geográfico justifica a elevação do patamar de aumento pela transnacionalidade do tráfico. 11. O co-réu foi preso em Aeroporto brasileiro quando desembarcou de vôo proveniente do Peru, trazendo consigo a droga. O transporte de drogas em avião (que realiza transporte público), torna mais grave o perigo gerado pela conduta do agente e eleva a potencialidade lesiva do crime, considerando a lesão a outros setores de segurança pública. Incide, na dosimetria da pena dos apelantes, a majorante prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06. A despeito disso, tendo em vista o concurso com a majorante referente à transnacionalidade do tráfico, mantido apenas um acréscimo no patamar fixado pelo Juiz (1/4). Art. 68, do CP. 12. Fixação da pena de Cesar Luis Olazabal Bereche em quatro anos, oito meses e sete dias de reclusão, de Maria Aparecida Avelar em três anos e quatro meses de reclusão e de Alicia Villanueva Vasquez em oito anos e quatro meses de reclusão. 13. A imposição da pena pecuniária não ofende a proibição constitucional de prisão civil por dívida, uma vez que não se está punindo a inadimplência civil, mas sim a prática de um crime. A aplicação da pena pecuniária decorre do preceito secundário expresso no artigo 33 da lei de drogas, previsão legal e incondicional, que incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação econômica do réu. Não se há de falar em afronta ao princípio da isonomia, quando o agente opta pela prática do crime, tampouco cogitar em desrespeito ao mesmo princípio dentre as várias espécies de agentes que cometem o crime de tráfico de drogas. Dificuldades financeiras não isentam do pagamento de multa, justificando, apenas a fixação do valor unitário no mínimo legal. A exigibilidade ou não da cobrança se trata de matéria a ser apreciada em sede de execução. As "mulas" do tráfico agem quase sempre por motivo de cobiça, mais um motivo pelo qual a cumulação da pena pecuniária com privativa de liberdade se torna necessária para a prevenção e repressão desse crime. Manutenção da pena de multa na quantidade e valor estabelecidos pela sentença. 14. Nos casos de tráfico de entorpecentes, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação expressa. Inconstitucionalidade inexistente, tendo em vista a necessidade social de conferir maior severidade a essa espécie de crime. 15 . Não conhecido o pedido de avaliação e cômputo do tempo de cárcere, por se tratar de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Artigo 66, da LEP. 16. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelações de César Luiz Olazabal Bereche e Alicia Villanueva Vasquez a que se nega provimento. Apelações da Justiça Pública e de Maria Aparecida Avelar a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações de César Luiz Olazabal Bereche e Alicia Villanueva Vasquez, dar parcial provimento à apelação de Maria Aparecida Avelar para elevar o patamar do benefício da delação premiada e dar parcial provimento à apelação ministerial, para aplicar, na dosimetria das penas dos réus a majorante do art. 40, III, da Lei 11343/06, reduzir o patamar da causa de redução do § 4º do art. 33 da mesma lei para o mínimo legal, fixando a pena de César Luiz Olazabal Bereche em quatro anos, oito meses e sete dias de reclusão, a de Maria Aparecida Avelar em três anos e quatro meses de reclusão e a de Alicia Villanueva Vasquez em oito anos e quatro meses de reclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.