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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00297841720164039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029784-17.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029784-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : CREUSA APARECIDA ROSARIO BERNARDO
ADVOGADO : SP160142 JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : MG107809 RODOLFO APARECIDO LOPES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00022043820118260129 1 Vr CASA BRANCA/SP

EMENTA



BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.
1. O benefício de prestação continuada requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade e do outro, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica.
2. A comprovação desses requisitos depende do resultado da prova técnica, mormente a perícia médica e o estudo social, assegurado aos demandantes o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio do devido processo legal.
3. Ausência de estudo social e de intervenção do douto custos legis em primeira instância.
4. Apelação provida em parte.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de novembro de 2016.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029784-17.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.029784-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : CREUSA APARECIDA ROSARIO BERNARDO
ADVOGADO : SP160142 JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : MG107809 RODOLFO APARECIDO LOPES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00022043820118260129 1 Vr CASA BRANCA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação em ação de conhecimento, ajuizada em 12/05/2011, que tem por objeto condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de prestação continuada, previsto no Art. 203, da CF/88 e regulado pelo Art. 20, da Lei nº 8.742/93, a pessoa deficiente.


Após a realização da perícia médica o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em vista do resultado da perícia médica, consignando ser desnecessária a realização do estudo social, condenando a autoria no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida para a execução dessas verbas.


Apela a parte autora, pleiteando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de nova perícia com médico especialista em psiquiatria, bem como por não ter sido realizado o estudo social para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


O Ministério Público Federal opinou pela nulidade do feito, em razão da ausência de intervenção Ministerial em primeira instância, bem como por não ter sido realizado o estudo social requerido pelas partes e ainda, ante o indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica. Caso assim não se entenda, requer a conversão do feito em diligência, para a realização do estudo social e nova perícia por médico especializado nas doenças da autora.


É o relatório. Decido.


VOTO

Conforme estabelece o Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial a pessoa, deficiente ou idoso maior de sessenta e cinco anos, cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.


É consabido que o benefício de prestação continuada requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou a idade e do outro, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica.


A comprovação desses requisitos depende do resultado da prova técnica, mormente a perícia médica e o estudo social, assegurado aos demandantes o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao princípio do devido processo legal.


Ainda que o julgador não esteja adstrito apenas às conclusões dos laudos periciais para formar sua convicção, a decisão deve ser tomada de forma ponderada, porquanto não depende somente da vontade singular do Magistrado e abrange a natureza dos fatos controversos e das questões postas nos autos.


No caso dos autos a autora relatou na inicial que era portadora de problemas psiquiátricos e psicológicos e havia passado por várias internações, além de outras doenças e foi submetida à perícia a cargo do médico nomeado pelo Juízo.


Todavia, o requisito da hipossuficiência econômica não restou comprovado, porquanto o MM. Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade ...