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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00204412620184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020441-26.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.020441-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : JOSE MAURO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP225211 CLEITON GERALDELI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00010918720158260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Afasto a preliminar, referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença.
- Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a não produção de provas, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do novo CPC.
- O laudo pericial médico se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de estudo social, já que a ausência de um dos requisitos impede a concessão do benefício.
- O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- Proposta a demanda em 13.04.2015, o autor, nascido em 23.11.1967, instrui a inicial com documentos.
- Foi realizada perícia médica, em 19.11.2016, atestando que o autor é portador de esquizofrenia e fratura de antebraço direito. O autor relata que já trabalhou como ajudante geral, conferente, vigia e rurícola, sendo que seu último registro em CTPS foi entre 19.08.2002 e 04.10.2002, nesta última função. Refere que após esse período trabalhou como varredor de rua e vendedor de sorvete, função que exerce até o momento. No exame físico constatou-se a imobilização do braço/antebraço direitos com tala gessada. Não apresenta alterações no membro superior esquerdo, nem nos membros inferiores ou na coluna vertebral. Ao exame neuropsicológico, o autor mostrou-se orientado no tempo e espaço e sem sinais de delírios e alucinações. Conclui pela incapacidade parcial e permanente, com restrições para realizar atividades de alta complexidade ou que causem alto grau de estresse. Pode realizar atividades de baixa complexidade como é o caso das atividades que refere que vem executando.
- Não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários, eis que não comprovou a deficiência incapacitante e/ou a incapacidade total e permanente ao labor, essencial à concessão do benefício assistencial.
- Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido.
- Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de outubro de 2018.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020441-26.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.020441-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : JOSE MAURO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP225211 CLEITON GERALDELI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00010918720158260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial.

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora.

Inconformado apela o requerente, argui, preliminarmente, o cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de elaboração de estudo social. No mérito, sustenta que preencheu os requisitos para sua concessão e, apesar disso, foi-lhe negado o benefício. Ressalta que os males que acometem o autor são de caráter irreversível e permanente devendo ser reconhecida a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Recebido e processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.



TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020441-26.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.020441-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : JOSE MAURO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP225211 CLEITON GERALDELI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00010918720158260459 1 Vr PITANGUEIRAS/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, afasto a preliminar, referente ao cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a não produção de provas, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do novo CPC.

Cumpre observar que o laudo pericial médico se encontra devidamente fundamentado, com respostas claras e objetivas, sendo desnecessária a realização de estudo social, já que a ausência de um dos requisitos impede a concessão do benefício.

A questão em debate consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei nº 8.213/91 e art. 20 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário o preenchimento de dois requisitos estabelecidos pelo artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: I) ser pessoa portadora de deficiência que incapacite para o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e II) não possuir meios de subsistência próprios ou de familiares.

Importante ressaltar que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.7...