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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00169345720184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016934-57.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.016934-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JULIO HENRIQUE FOGANHOLI incapaz
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
REPRESENTANTE : NELSON PRIMO FOGANHOLI
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
No. ORIG. : 00092652020148260201 3 Vr GARCA/SP

EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE.
- Não preenchido um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.
- Na demanda ajuizada em 09/12/2014, o autor, nascido em 07/01/1971, interditado, representada por seu pai, instrui a inicial com documentos, dentre os quais destaco a Certidão de Intimação, nomeando o curador.
- Veio o estudo social, informando que o autor reside com os pais, que são idosos. A casa é própria, composta por 8cômodos, sendo sala, copa, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, ampla área na frente com garagem para 2 carros. A família possui um veículo Ford Fiesta, ano 2006, em ótimo estado de conservação. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência são simples e estão em bom estado de conservação, destacando-se 2 TVs, ventilatores, box de vidro nos banheiros, geladeira duplex, micro-ondas, máquina de lavar roupas, tanquinho, máquina de costura (fotos). As despesas giram em torno de R$ 1.905,40, com alimentação, água, gás, telefone, energia elétrica, medicamentos e faxineira. A renda familiar declarada é de R$ 1.760,00 (dois salários mínimos) provenientes das aposentadorias dos pais da parte autora, cada uma no valor de um salário mínimo (salário mínimo: R$ 880,00).
- Foi realizada perícia médica, atestando que o requerente é portador de deficiência mental, desde o nascimento. Conclui pela incapacidade total e permanente ao labor.
- Ao contrário do entendimento explanado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está no rol dos beneficiários descritos na legislação.
- Acerca da apuração das condições socioeconômicas em que vivem a parte autora e as pessoas de sua família, cumpre ressaltar que devem ser analisados além da renda per capta, todo o conjunto probatório produzido.
- Não há violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo em vista que o requerente, deficiente, não apresenta sinais de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, eis que reside em casa própria, ampla, em ótimo estado de conservação, a família possui veículo automotor e contam com uma faxineira para auxiliar nos serviços domésticos.
- Não restou comprovada a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício assistencial.
- Embora esteja demonstrado que parte a autora não possui renda, é possível concluir que é auxiliada pela família, recebendo a assistência material necessária à sua subsistência.
- Não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V).
- Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo do INSS.
- Apelo do INSS provido. Cassada a tutela de urgência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, cassando a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de outubro de 2018.
TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016934-57.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.016934-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JULIO HENRIQUE FOGANHOLI incapaz
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
REPRESENTANTE : NELSON PRIMO FOGANHOLI
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
No. ORIG. : 00092652020148260201 3 Vr GARCA/SP

RELATÓRIO


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, a partir do indeferimento administrativo. Concedeu a tutela de urgência.

Inconformado apela o INSS, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. Pugna pela redução da honorária.

Processados os recursos, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso do INSS.

É o relatório.


TÂNIA MARANGONI
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016934-57.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.016934-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JULIO HENRIQUE FOGANHOLI incapaz
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
REPRESENTANTE : NELSON PRIMO FOGANHOLI
ADVOGADO : SP036955 JOSE ROBERTO RAMALHO
No. ORIG. : 00092652020148260201 3 Vr GARCA/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A questão em debate consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei nº 8.213/91 e art. 20 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessário o preenchimento de dois requisitos estabelecidos pelo artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: I) ser pessoa portadora de deficiência que incapacite para o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e II) não possuir meios de subsistência próprios ou de familiares.

Importante ressaltar que a Lei 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93,...