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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 0000583-23.2016.4.03.6137 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO: REQUISITOS COMPROVADOS - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO 1

- Comprova a impetrante o vínculo empregatício e o período necessário de contribuição, consistente na anotação de sua CTPS às fls. 23, com vínculo entre 17/03/2014 a 05/09/2015, bem como o TRCT de fls. 25/26. 2 - Não merece prosperar a alegação da impetrada de que a impetrante não faz jus ao seguro-desemprego, uma vez que é sócia da empresa Lasa Rio Preto Representações LTDA - ME, sendo que a que a impetrante comprova que a de fato não auferiu renda para subsistência por meio de tal empresa, a qual esta inativa, conforme documento de fls. 29. 3 - Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe. 4 - Reexame necessário improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693374280/remessa-necessaria-civel-reenec-5832320164036137-sp