Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E.
Publicado em 02/04/2019 |
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023053-62.2016.4.03.6100/SP
| RELATOR | : | Desembargador Federal LUIZ STEFANINI |
| PARTE AUTORA | : | RAFAEL NOGUEIRA PIRES |
| ADVOGADO | : | SP114022 ILANA RENATA SCHONENBERG e outro (a) |
| PARTE RÉ | : | União Federal |
| PROCURADOR | : | SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS |
| REMETENTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP |
| No. ORIG. | : | 00230536220164036100 9V Vr SÃO PAULO/SP |
EMENTA
REEXAME NECESSÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO: REQUISITOS COMPROVADOS - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO
1 - O impetrante foi demitido do Banco Safra no dia 31/10/2015, sendo que trabalhou no referido banco desde 13/10/2014 (fls. 31/32), tendo requerido o seguro-desemprego, sendo que lhe foi pago a primeira parcela e não as demais, alegando a autoridade impetrada que o autor é sócio de empresa.
2 - Não merece prosperar a alegação da impetrada de que o autor não faz jus ao seguro-desemprego, uma vez que é sócio da empresa R.N. Pires Processamento de dados Ltda, tendo em vista que o impetrante comprova que deu baixa no CNPJ da referida empresa, conforme documento de fls. 26.
3 - Ressalte-se que o impetrante faz jus à 04 parcelas do seguro-desemprego, ante a manutenção do vínculo empregatício por mais de 12 meses, nos termos do artigo
4º, I, a, da Lei nº
7998/90.
4 - Reexame necessário improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 18 de março de 2019.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023053-62.2016.4.03.6100/SP
| RELATOR | : | Desembargador Federal LUIZ STEFANINI |
| PARTE AUTORA | : | RAFAEL NOGUEIRA PIRES |
| ADVOGADO | : | SP114022 ILANA RENATA SCHONENBERG e outro (a) |
| PARTE RÉ | : | União Federal |
| PROCURADOR | : | SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS |
| REMETENTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP |
| No. ORIG. | : | 00230536220164036100 9V Vr SÃO PAULO/SP |
RELATÓRIO
RAFAEL NOGUEIRA PIRES impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO, objetivando a imediata liberação das parcelas de seguro-desemprego a que entende fazer jus.
A sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e determinando a liberação imediata do seguro-desemprego do autor (fls. 71/73).
Opinou o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença (fls. 77/82).
É o relatório.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023053-62.2016.4.03.6100/SP
| RELATOR | : | Desembargador Federal LUIZ STEFANINI |
| PARTE AUTORA | : | RAFAEL NOGUEIRA PIRES |
| ADVOGADO | : | SP114022 ILANA RENATA SCHONENBERG e outro (a) |
| PARTE RÉ | : | União Federal |
| PROCURADOR | : | SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS |
| REMETENTE | : | JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP |
| No. ORIG. | : | 00230536220164036100 9V Vr SÃO PAULO/SP |
VOTO
Observo que o direito ao seguro desemprego está previsto e regulamentado na Lei nº 7998/90, mais especificamente em seu artigo 3º "in verbis":
"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. O impetrante foi demitido do Banco Safra no dia 31/10/2015, sendo que trabalhou no referido banco desde 13/10/2014 (fls. 31/32), tendo requerido o seguro-desemprego, sendo que lhe foi pago a primeira parcela e não as demais, alegando a autoridade impetrada que o autor é sócio de empresa.
Não merece prosperar a alegação da impetrada de que o autor não faz jus ao seguro-desemprego, uma vez que é sócio da empresa R.N. Pires Processamento de dados Ltda, tendo em vusta que o impetrante comprova que deu baixa no CNPJ da referida empresa, conforme documento de fls. 26.
Ressalte-se que o impetrante faz jus à 04 parcelas do seguro-desemprego, ante a manutenção do vínculo empregatício por mais de 12 meses, nos termos do artigo 4º, I, a, da Lei nº 7998/90,"in verbis":
"Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). I - para a primeira solicitação:
4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência"
Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem.
É o voto.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal
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