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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019

Julgamento

18 de Março de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/04/2019
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009157-49.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.009157-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA : WAGNER ROBERTO MARQUES
ADVOGADO : SP367321 SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00091574920164036100 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO: REQUISITOS COMPROVADOS - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO
1 - O impetrante foi demitido da empresa Supera Comunicação LTDA no dia 06/01/2016, sendo que trabalhou na referida empresa desde 01/08/2014 (fls. 31/32), tendo requerido o seguro-desemprego, sendo que o benefício não lhe foi pago.
2 - Não merece prosperar a alegação da impetrada de que o autor não faz jus ao seguro-desemprego, uma vez que é sócio da empresa Info 2000 Comunicação e Editora LTDA, uma vez que o impetrante comprova que o de fato não auferiu renda para subsistência por meio de tal empresa, uma vez que esta empresa está inativa, conforme documento de fls. 67.
3 - Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe.
4 - Reexame necessário improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de março de 2019.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009157-49.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.009157-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA : WAGNER ROBERTO MARQUES
ADVOGADO : SP367321 SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00091574920164036100 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

WAGNER ROBERTO MARQUES impetrou o presente mandado de segurança em face da União, objetivando a imediata liberação das parcelas de seguro-desemprego a que entende fazer jus.

A sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e determinando a liberação imediata do seguro-desemprego do autor (fls. 199/200-V).

Opinou o Ministério público Federal manutenção da sentença, com o improvimento do reexame necessário (fls. 216/221).

É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009157-49.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.009157-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
PARTE AUTORA : WAGNER ROBERTO MARQUES
ADVOGADO : SP367321 SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA
PARTE RÉ : União Federal
PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP
No. ORIG. : 00091574920164036100 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

Observo que o direito ao seguro desemprego está previsto e regulamentado na Lei nº 7998/90, mais especificamente em seu artigo "in verbis":


"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica."

O impetrante foi demitido da empresa Supera Comunicação LTDA no dia 06/01/2016, sendo que trabalhou na referida empresa desde 01/08/2014 (fls. 31/32), tendo requerido o seguro-desemprego, sendo que o benefício não lhe foi pago.

Não merece prosperar a alegação da impetrada de que o autor não faz jus ao seguro-desemprego, uma vez que é sócio da empresa Info 2000 Comunicação e Editora LTDA, já que o impetrante comprova que de fato não auferiu renda para subsistência por meio de tal empresa, em razão da sua inatividade, conforme documento de fls. 67.

Portanto, a manutenção da r. sentença de origem é medida que se impõe.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, para manter na íntegra a r. sentença de origem.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/03/2019 15:49:31



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693374198/remessa-necessaria-civel-reenec-91574920164036100-sp/inteiro-teor-693374208