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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-76.2013.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. PARA SANAR A OMISSÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES.

- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - Há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação expressa acerca do pedido de minoração dos honorários advocatícios - Na hipótese dos autos considerando o valor da causa (R$ 1.000,00 - em 12/03/2013 - fls. 16), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 ( CPC/1973)- No tocante aos demais pedidos, não assiste razão à embargante. No caso, à evidência, o v. acórdão embargado, não se ressente da qualquer vício que justifique sua interposição (contradição, omissão ou obscuridade). Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de determinar que conste a minoração dos honorários advocatícios, com a consequente procedência parcial da apelação da embargante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da embargante

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/693357931/apelacao-civel-ap-22167620134036104-sp

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