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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301060651/2019

PROCESSO Nr: 0000264-72.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 06/03/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: DIRCE BORGES FAIOTO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP200329 - DANILO EDUARDO MELOTTI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/08/2018 12:05:12

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

Sustenta a parte recorrente que cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício, motivo pelo qual postula a reforma do julgado.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório

II – VOTO

Trata-se de demanda na qual se discute o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, benefício que se sujeita ao cumprimento de dois requisitos:

a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91);

b) exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período correspondente à carência do benefício (art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/91);

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o ponto controvertido debatido no recurso foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:

“LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua contestação, suscita preliminar de coisa julgada e litispendência em relação aos feitos nº 0001350-66.2007.403.6302 e nº 0000680-73.2018.403.6324, respectivamente. No presente caso, a parte autora pede concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, em 17/05/2016. Aduz, em síntese, que exerce atividade rural desde sua adolescência e que a atividade rural posterior ao requerimento administrativo de 19/09/2003 é suficiente para o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao feito nº 0000680-73.2018.403.6324, assiste razão à autarquia previdenciária quanto à alegação de identidade de demandas, visto que apresentam mesmas partes, pedidos e causa de pedir. De outra parte, considerando que há decisão judicial determinando a remessa

do processo nº 0000680-73.2018.403.6324 a esta Subseção Judiciária e que a presente demanda já se encontra em fase de instrução e julgamento, em atendimento ao princípio da economia processual, este feito deve prosseguir em detrimento daquele, que será extinto por litispendência. No tocante ao processo nº 0001350-66.2007.403.6302, a parte autora pediu reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1973 a 1976, 1986, 1991 a 1993 e 1996 a 2003, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural “desde a obtenção do direito”. Conforme consulta aos autos eletrônicos, verifico que as questões pertinentes ao mérito da demanda já se encontram acobertadas pela coisa julgada, visto que o processo está pendente apenas de apreciação de recurso interposto pelo INSS concernente à devolução de valores recebidos em sede de tutela antecipada. Dessa forma, há coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1973 a 1976, 1986, 1991 a 1993 e 1996 a 2003, bem como sobre o pedido de aposentadoria por idade com data de início de benefício em 19/09/2003 e em 22/01/2004, datas dos requerimentos administrativos formulados antes da propositura da ação nº 0001350-66.2007.403.6302. Assim, no presente feito será examinado tão -somente o pedido de aposentadoria por idade rural com data de início de benefício em 17/05/2016 e a causa de pedir consistente na alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período posterior a 2003. Sem outras questões processuais, nem prescrição ou decadência, a serem decididas, visto que não podem ser conhecidas aquelas meramente hipotéticas, passo ao imediato exame do mérito. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destinasse tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade para segurados tem atualmente dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo , § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Por fim, cumpre consignar que a atividade rural registrada em carteira de trabalho, anterior a novembro de 1991, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo 1.352.791. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado, em 09/07/2003, quando completou 55 anos de idade. Dos documentos acostados aos autos, são início de prova material da atividade rural da parte autora sua certidão de casamento e matrículas de imóvel rural, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador e agricultor; nota fiscal de aquisição de insumo agropecuário dos anos de 1999 a 2006, de entrada de produto e nota fiscal de produtor rural dos anos de 2007 a 2012, em nome do cônjuge da parte autora; declaração de produtor rural dos anos de 1986, 1988, 1990, 1994, 1997, 2001; relação anual de informações sociais (RAIS) dos anos de 1995, 1996, 1999, 2008; recibo de entrega de imposto territorial rural (ITR) dos anos de 2014 e 2015 (fls. 10, 13/26, 27/32, 41/48, 49/60, 61/77, 78/85 do item 02 dos autos). Para os trabalhadores rurais, dadas as peculiaridades do trabalho no campo e o que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), o documento do cônjuge que indica atividade rural pode ser aproveitado como início de prova material, visto que se pode presumir a atividade rural de ambos, sob a condição da confirmação pela prova oral. A parte autora, então, trouxe aos autos início de prova material de exercício de atividade rural que permite a valoração da prova oral a partir de 01/01/2004 (fls. 107/111 e 121 do item 02 dos autos). Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que atualmente trabalha em sítio da família. O sítio tem nove alqueires. Há também outro sítio, de oito alqueires, que fica a cerca de seis quilômetros de distância. A autora mora no primeiro, denominado sítio Glória, onde mora há cerca de 27 anos. A autora mora com o marido. No outro sítio, denominado Três Barras, não mora ninguém, há um pouco de pasto, plantação de bananas e uma área de cerca de quatro alqueires arrendada para plantio de cana. No sítio Glória, há plantação de milho, banana e abóbora. Só trabalham a autora e seu marido. Nunca houve empregados em nenhum dos dois sítios. A autora não tem outra fonte de renda, nem seu marido. A testemunha José Ivanof narrou, em síntese, que conheceu a autora há cerca de trinta anos, quando a autora passou a morar em propriedade rural vizinha à do depoente. A autora trabalha na propriedade rural, denominada sítio Glória. Há plantio de banana e milho e antigamente, de laranja. Nunca viu “eles com empregados”. O sítio tem nove alqueires. A autora ainda trabalha no sítio. Nunca viu a autora trabalhando na cidade. Não sabe se a autora tem outra propriedade rural. A testemunha Lenimar Polizello de Camargo disse, em síntese, que conhece a

autora há cerca de cinquenta anos. Atualmente, a depoente mora em uma propriedade rural que dista cerca de um quilômetro do sítio onde a autora mora. Presencia a autora trabalhando no sítio dela diariamente nos últimos vinte anos. A autora tem plantação de milho, mandioca, verduras. Trabalham no sítio somente a autora e o marido dela. O sítio tem nove alqueires e a depoente nunca viu empregados. A autora ainda trabalha no sítio. A autora nunca trabalhou em atividade urbana. Ao que sabe, a autora não tem outra propriedade rural. Oportuno destacar que o cadastro do imóvel rural no INCRA como latifúndio por exploração e do respectivo proprietário como empregador rural “II-b”, por si só, não afastam o regime de economia familiar. Esse enquadramento tem suporte no Decreto-lei nº 1.166/71, para o fim de estabelecer a contribuição sindical dos empregadores e trabalhadores rurais. O artigo 1º do referido decreto-lei, em sua redação original, assim dispunha: Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva tôda a fôrça de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. A indicação “empregador – II-b”, então, significa que o enquadramento sindical ocorreu de acordo com o disposto no artigo , inciso II, alínea b, do Decreto-lei nº 1.166/71, isto é, em regime de economia familiar. Esse enquadramento sindical, ao contrário do enquadramento no inciso II, alínea a, do mesmo artigo 1º, portanto, demonstra o trabalho rural em regime de economia familiar desenvolvida pela família da autora. Por sua vez, a classificação de latifúndio por exploração decorre do disposto no artigo 4, inciso V, alínea b, da Lei 4.504/1964 e do artigo 22, inciso II, alínea b, do Decreto 84.685/1980, in verbis: Lei 4.504/1964 Art. Para os efeitos desta Lei, definem-se: V - "Latifúndio", o imóvel rural que: b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; Decreto 84.685/1980 Art. 22 - Para efeito do disposto no art. 4º incisos IV e V, e no art. 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, considera-se: II - Latifúndio, o imóvel rural que: b) não excedendo o limite referido no inciso anterior e tendo dimensão igual ou superior a um módulo fiscal, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja, deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; Dessa forma, a expressão latifúndio por exploração concerne à eficiência do

aproveitamento da terra, sendo aplicada aos imóveis rurais superiores a 01 (um) e inferiores a 600 (seiscentos) módulos fiscais. No caso, a propriedade não supera quatro módulos fiscais, conforme registro imobiliário (fls. 13/26 do item 02 dos autos), e os documentos trazidos pela parte autora com a inicial, notadamente as RAIS dos anos de 1995 em diante e GFIP de 2016, demonstram que, a partir de 2004, período que interessa para o julgamento deste feito, não havia empregados na propriedade rural. A prova oral, para mais, corrobora o início de prova material e prova que desde2004 a parte autora exerce atividade rural em regime de economia familiar, porque trabalha na terra sem concurso de empregados. Não há, entretanto, qualquer contribuição no período anterior a julho de 1991 (fls. 02 do item 20 dos autos), visto que na ação anterior a autora teve sua pretensão de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar até 2003 rejeitada, o que torna inaplicável ao caso a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora deve, portanto, cumprir a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, não obstante a prova da atividade rural em regime de economia familiar, o tempo de atividade rural provado nesta sentença, de 01/01/2004 a 17/05/2016, data do requerimento administrativo, ou mesmo considerando a data desta sentença, é insuficiente para o cumprimento do requisito carência em atividade rural, o que impõe a improcedência do pedido”.

Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

A título de complementação, saliento que não há tempo rural incontroverso a ser somado ao período reconhecido na sentença.

Conforme extrato CNIS anexado aos autos (anexo 20, fls. 2), a autora não possui contribuição averbada em qualquer período. Assim, ela não faz jus à aposentadoria, por não cumprir a carência necessária de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei 8.213/91.

Por fim, os documentos juntados pela parte autora em grau recursal (anexo 36) não comprovam a averbação pelo INSS de quaisquer períodos contributivos. A planilha juntada a fls. 66 do referido anexo constitui mera simulação de contagem de tempo, e não efetivo reconhecimento de direito, tanto que nem todos os períodos nela consignados figuram no CNIS.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Renato de Carvalho Viana, Luciana Jacó Braga, e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 12 de março de 2019 (data do julgamento).