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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00092389520074036105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.05.009238-4 ApReeNec 1567030

D.J. -:- 26/03/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009238-95.2007.4.03.6105/SP

2007.61.05.009238-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

: SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00092389520074036105 5 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal interpostos pela Companhia Piratininga de Força e Luz, objetivando que a execução fiscal seja julgada improcedente, tendo em vista que o crédito tributário exequendo se encontrava extinto pela compensação.

Irresignada, apela a União Federal, requerendo a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Às fls. 678/683, a embargante, ora apelada, requer a perda de objeto do recurso de apelação, por falta de interesse processual, uma vez que o débito discutido foi extinto após decisão favorável à empresa, já transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0009240-65.2007.4.03.6105 (relacionado ao Processo Administrativo aqui discutido - 10830.003450/2006-39), que homologou o pedido de compensação do qual o débito é oriundo.

Instada a se manifestar, a União Federal informa que os débitos cobrados na Execução Fiscal de origem já tiveram sua situação modificada no Sistema da Dívida Ativa, ensejando a extinção do processo de cobrança. Por fim, requer a aplicação da sucumbência recíproca, uma vez que da narrativa dos fatos, pode-se perceber que a constituição do crédito tributário, sua cobrança e posterior cancelamento decorreram de atos atribuíveis ao Fisco, mas também do contribuinte, que não se valeu do procedimento correto para a realização da compensação.

Decido.

Diante da informação de que o débito discutido foi extinto após decisão favorável à empresa, já transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0009240-65.2007.4.03.6105 (relacionado ao Processo Administrativo aqui discutido - 10830.003450/2006-39), os embargos à execução perderam inteiramente o seu objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução no mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso VI, do CPC/73).

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A União, em contrarrazões, anunciou que a dívida objeto da execução fiscal n. 98.0803113-7, inscrita em D.A.U. sob n. 80.6.95.044105-80 e combatida nestes autos, foi extinta por pagamento , conforme extrato que anexa.

2. Nesse passo é de se reconhecer que a ação perdeu o seu objeto , vez que desapareceu o interesse de agir da embargante, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil. Precedente.

..."

(APELREEX 00000912019994036107, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2014)

Por fim, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, sua cobrança e posterior cancelamento decorreram de atos atribuíveis ao Fisco, mas também ao contribuinte, este por não se valer do procedimento correto para a realização da compensação, impõe-se distribuir de modo equitativo o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 86, do CPC (art. 21 do CPC/1973).

Confira-se a jurisprudência:

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE, POIS NÃO FOI COMPROVADO A TEMPO O ESGOTAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI APURADOS ATÉ 31.12.98. APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MATÉRIA A SER OBJETO DO RECURSO - DISSÍDIO OCORRIDO ENTRE TURMAS DO CARF. ÓBICE A HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA, MAS NÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO, COMO OCORRIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. O meritum causae tem origem no processo administrativo nº 10875.000582/2003-40, onde a autora pediu o reconhecimento da certeza e liquidez de saldo credor de IPI, na forma do art. 11 da Lei 9.779/99, e posterior compensação com débitos de COFINS. Quando do recebimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, o auditor fiscal afirmou ter verificado cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI, confirmando a ausência de saldo credor em 31.12.98 - ante a impossibilidade de sua compensação com outros débitos que não o IPI, na forma da Lei 9.779/99 e do art. da IN SRF 33/99.

2. Ao apreciar o pedido, o Serviço de Orientação Tributária vinculado àquela Delegacia indeferiu o pedido, ausente comprovação de que o saldo credor até 31.12.98 encontrava-se exaurido para permitir a compensação. A autora apresentou impugnação aduzindo inexistir previsão na IN SRF 33/99 exigindo a necessidade de esgotamento do saldo credor, e que protocolou pedidos anteriores já homologados.

3. O fato de o auditor fiscal plantonista ter declarado a regularidade dos créditos diante do art. 5º da IN SRF 33/99, após exame dos livros contábeis, e de outros pedidos terem sido homologados não afasta o poder-dever de a Administração Fazendária verificar e exigir prova das informações fiscais declaradas se assim entender necessário, regida que é pelo Princípio da Autotutela e da Legalidade Tributária.

4. A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento, confirmando a exigibilidade do esgotamento e a ausência de sua comprovação para o provimento do pedido, não apresentando a autora a discriminação dos insumos utilizados no processo de industrialização, cópia do Livro de Registros de Apuração do IPI, estorno do crédito, e cópia das respectivas notas fiscais.

5. A autora interpôs recurso voluntário, arguindo a inexistência de previsão legal condicionando o exercício do direito de crédito de IPI, derivado de sua não cumulatividade, ao esgotamento de eventual saldo credor obtido até 31.12.98. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso, confirmando a legalidade daquela condição.

6. Ao interpor recurso especial, a autora juntou cópia de seu Livro de Apuração do IPI onde demonstra que o saldo credor acumulado em 31.12.98 foi totalmente estornado, reiterando a desnecessidade da comprovação para as aquisições ocorridas no ano de 2002, conforme dita a Lei 9.779/99. Foi negado provimento ao recurso especial, sob os mesmos argumentos utilizados para negar provimento ao recurso voluntário.

7. O aludido recurso a ser julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais tem matéria restrita no art. 37, § 2º, do Decreto 70.235/72 (com a redação dada pela Lei 11.941/09, vigente à época da interposição). Permitia-se sua apreciação quanto à decisão não unânime do colegiado ou quando esta fosse contrária à lei ou à evidência da prova, ou ainda quando identificada divergência entre os órgãos julgadores do CARF, mas com o advento da Lei 11.941/09, vigente à época da interposição do recurso, passou-se a considerar somente a segunda hipótese como pressuposto para sua admissibilidade. A novel lei também suprimiu a possibilidade de pedido de reconsideração perante as turmas do CARF então previsto no § 3º do art. 37, após veto presidencial.

8. Tendo por pressuposto a restrição, não se pode admitir que o contribuinte, aberta todas as possibilidades para produzir a prova em momento anterior, utilize-se do recurso especial para dar conhecimento à Administração de documentos fiscais que já se encontravam em sua posse e cuja exigibilidade era a base do indeferimento de seu pedido de compensação. O processo administrativo fiscal impõe deveres não só a Administração Pública como também ao contribuinte, cumprindo-lhe o ônus de trazer ao processo todos os documentos fiscais relativos à matéria impugnada em momento oportuno para sua apreciação, sob pena de preclusão administrativa no bojo do processo.

9. Não se olvida de decisões do CARF e desta Sexta Turma admitindo a juntada destes documentos na apresentação de manifestação de inconformidade e interposição de recurso voluntário, prestigiando o formalismo moderado previsto no art. 38 da Lei 9.784/99 e o princípio da verdade material, temperando a disposição contida no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/76. Porém, considera-se que a acertada tese não encontra guarida na interposição de recurso especial, pois, diferentemente do que ocorre na apreciação da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário - resolvidas pela 01ª e 02ª instâncias administrativas -, não há mais discussão dos fatos e provas atinentes ao processo, mas apenas a solução de eventual divergência jurídica entre as turmas julgadoras - ressalvada a inobservância do devido processo legal pelas instâncias inferiores ou a existência de uma das hipóteses previstas nas alíneas do § 4º, art. 16, do Decreto 70.235/76, pois, se existentes qualquer das situações, ensejar-se-ia o reexame pela instância inferior.

10. A conclusão pela legalidade da conduta administrativa e da decisão de indeferimento do pedido de restituição/compensação por falta de prova não impede o superveniente reconhecimento daquele direito creditório, vista a possibilidade de a autora trazer a devida prova em momento superveniente, sujeitando-a ao exame da Receita Federal. É o que se depreende dos autos a partir da manifestação do órgão fazendário confirmando a existência de direito creditório a partir dos documentos fiscais juntados. Obsta-se apenas, com fulcro no art. 74, § 3º, V, que os débitos objeto de compensação não homologada pela falta de provas sejam compensados com aqueles créditos, admitindo-se somente a sua restituição ou a compensação administrativa de débitos diversos.

11. Admite-se a procedência do pedido quanto ao reconhecimento dos créditos de IPI relativos ao 04º trimestre de 2002, mediante comprovação superveniente do atendimento ao art. 5º da IN SRF 33/99, mas não quanto à admissibilidade da compensação pleiteada no processo administrativo 10875.000582/2003-40, já que a autora não se desincumbiu do ônus de efetivar aquela comprovação em momento administrativo próprio.

12. Em sendo parcialmente procedente o pedido e afastada a sucumbência mínima por parte da autora, aplica-se o disposto no art. 21, caput, do CPC/73, delimitando às partes a distribuição equitativa do ônus sucumbencial, cumprindo a cada uma arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.(TRF 3ª REGIÃO, 6ª TURMA, AC 0011984-15.2012.4.03.6119, E-DJF JUDICIAL 1 DATA: 15/06/2016, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO)

Ante o exposto, julgo extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973), restando prejudicada a apelação e a remessa necessária por perda de objeto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Deverá, cada parte, arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos a Vara de origem.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de março de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal