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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00092389520074036105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.05.009238-4 ApReeNec 1567030

D.J. -:- 26/03/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009238-95.2007.4.03.6105/SP

2007.61.05.009238-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : CIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

ADVOGADO : SP146997 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

: SP156817 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00092389520074036105 5 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal interpostos pela Companhia Piratininga de Força e Luz, objetivando que a execução fiscal seja julgada improcedente, tendo em vista que o crédito tributário exequendo se encontrava extinto pela compensação.

Irresignada, apela a União Federal, requerendo a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Às fls. 678/683, a embargante, ora apelada, requer a perda de objeto do recurso de apelação, por falta de interesse processual, uma vez que o débito discutido foi extinto após decisão favorável à empresa, já transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0009240-65.2007.4.03.6105 (relacionado ao Processo Administrativo aqui discutido - 10830.003450/2006-39), que homologou o pedido de compensação do qual o débito é oriundo.

Instada a se manifestar, a União Federal informa que os débitos cobrados na Execução Fiscal de origem já tiveram sua situação modificada no Sistema da Dívida Ativa, ensejando a extinção do processo de cobrança. Por fim, requer a aplicação da sucumbência recíproca, uma vez que da narrativa dos fatos, pode-se perceber que a constituição do crédito tributário, sua cobrança e posterior cancelamento decorreram de atos atribuíveis ao Fisco, mas também do contribuinte, que não se valeu do procedimento correto para a realização da compensação.

Decido.

Diante da informação de que o débito discutido foi extinto após decisão favorável à empresa, já transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0009240-65.2007.4.03.6105 (relacionado ao Processo Administrativo aqui discutido - 10830.003450/2006-39), os embargos à execução perderam inteiramente o seu objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução no mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (artigo 267, inciso VI, do CPC/73).

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A União, em contrarrazões, anunciou que a dívida objeto da execução fiscal n. 98.0803113-7, inscrita em D.A.U. sob n. 80.6.95.044105-80 e combatida nestes autos, foi extinta por pagamento , conforme extrato que anexa.

2. Nesse passo é de se reconhecer que a ação perdeu o seu objeto , vez que desapareceu o interesse de agir da embargante, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil. Precedente.

..."

(APELREEX 00000912019994036107, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2014)

Por fim, tendo em vista que a constituição do crédito tributário, sua cobrança e posterior cancelamento decorreram de atos atribuíveis ao Fisco, mas também ao contribuinte, este por não se valer do procedimento correto para a realização da compensação, impõe-se distribuir de modo equitativo o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 86, do CPC (art. 21 do CPC/1973).

Confira-se a jurisprudência:

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE, POIS NÃO FOI COMPROVADO A TEMPO O ESGOTAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI APURADOS ATÉ 31.12.98. APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MATÉRIA A SER OBJETO DO RECURSO - DISSÍDIO OCORRIDO ENTRE TURMAS DO CARF. ÓBICE A HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA, MAS NÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO, COMO OCORRIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. O meritum causae tem origem no processo administrativo nº 10875.000582/2003-40, onde a autora pediu o reconhecimento da certeza e liquidez de saldo credor de IPI, na forma do art. 11 da Lei 9.779/99, e posterior compensação com débitos de COFINS. Quando do recebimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, o auditor fiscal afirmou ter verificado cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI, confirmando a ausência de saldo credor em 31.12.98 - ante a impossibilidade de sua compensação com outros débitos que não o IPI, na forma da Lei 9.779/99 e do art. da IN SRF 33/99.

2. Ao apreciar o pedido, o Serviço de Orientação Tributária vinculado àquela Delegacia indeferiu o pedido, ausente comprovação de que o saldo credor até 31.12.98 encontrava-se exaurido para permitir a compensação. A autora apresentou impugnação aduzindo inexistir previsão na IN SRF 33/99 exigindo a necessidade de esgotamento do saldo credor, e que protocolou pedidos anteriores já homologados.

3. O fato de o auditor fiscal plantonista ter declarado a regularidade dos créditos diante do art. 5º da IN SRF 33/99, após exame dos livros contábeis, e de outros pedidos terem sido homologados não afasta o poder-dever de a Administração Fazendária verificar e exigir prova das informações fiscais declaradas se assim entender necessário, regida que é pelo Princípio da Autotutela e da Legalidade Tributária.

4. A Delegac...