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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00124307820174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301051275/2019

PROCESSO Nr: 0012430-78.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 21/03/2017

ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: THIAGO ANDRADE DE MEDEIROS

ADVOGADO (A): RN008525 - SAMUEL MAX GABBAY

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/04/2018 14:23:24

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação visando o reconhecimento inexistência de relação jurídica com a União Federal, que obrigue ao recolhimento de imposto sobre a renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio alimentação.

A sentença julgou procedente o pedido.

Recorre a União Federal, sustentando, em síntese, a natureza remuneratória do auxílio.

II – VOTO

O Imposto de Renda passou a gozar de status constitucional a partir da Constituição Federal de 1934, mantido pela atual Constituição de 1988, que determina a incidência do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Como ressalva Ricardo Lobo Torres, “A renda e proventos são conceitos constitucionais abertos, que devem ser trabalhados pela doutrina e pela legislação. A CF não opta por qualquer das teorias elaboradas sobre a noção de renda nem define o fato gerador do tributo. O legislador tem, portanto, liberdade para a concretização normativa, respeitados os limites do sentido possível do conceito de renda, acrescido da noção residual de proventos, como acréscimo de patrimônio em determinado lapso de tempo.” (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 12ª ed., Renovar, p. 375/376).

Ao optar por conceitos axiológicos, o legislador permitiu a interpretação do fato concreto, não obstante as tentativas legislativas de regular a matéria, mantendo o escopo fiscal do tributo.

Assim, valendo-se do Decreto 3.000/99, disciplinou o Poder Público:

“Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;

II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;

(...)”

Considerando o regramento constitucional que consagrou o princípio da legalidade estrita no direito tributário, no entanto, não cabe a um decreto delimitar os conceitos trazidos pelo legislador, pois o CTN definiu como fato gerador do tributo apenas:

“Art. 43. (...) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”

Não havendo definição legal estrita dos conceitos de renda ou dos residuais proventos, a jurisprudência tem se posicionado majoritariamente contra a incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias pagas ao empregado como no caso das férias compensadas, bem como sobre abono por aposentadoria incentivada:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP'S. NÃO-INCIDÊNCIA.

(...) 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortior afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.”

(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005).

5. As verbas advindas da conversão em pecúnia das ausências permitidas ao trabalho (APIP's) têm natureza indenizatória, a exemplo do pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), razão pela qual encontram-se isentas de imposto de renda. (Precedentes: REsp 727.079/SE, DJ 11.10.2007; REsp 688.929/AL, DJ 14.09.2007)

6. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no REsp 983056/SE ...