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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082049119934036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008204-91.1993.4.03.6100/SP
97.03.014587-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : DELCIO ANTONIO DE SOUZA e outros (as)
: DINIZ FERREIRA DE MENDONCA
: DELVAIR HONORIO DOS SANTOS
: DIORACI DOCUSSE
: DENISE ANDRADE DE AVILLA
: DEIZI RIZZATO SANCHEZ
: DORALICE DE GODOI MOREIRA
: DENISE FERRAZ DE AGUIAR RAZUK
: DELSON LUIZ MARTINS
: DEBRAN CORTEZ BITAR
ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outros (as)
: SP129006 MARISTELA KANECADAN
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP182831 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE
: SP129006 MARISTELA KANECADAN
No. ORIG. : 93.00.08204-3 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARECER TÉCNICO. ÓRGÃO EQUIDISTRANTE DAS PARTES. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA COAUTOR EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL AFASTADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO C. STJ. APELO PROVIDO.
1. Sentença proferida na fase cognitiva que julgou procedente o pedido para o fim de condenar a CEF ao creditamento, sobre os saldos em contas vinculadas do FGTS de titularidade dos autores, o percentual de variação do IPC de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990. Juros de mora a serem computados pelo percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação até dezembro de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, com o início da vigência do Código Civil de 2002, deverá incidir a taxa SELIC como critério único de correção monetária, sem cumulação com quaisquer outros índices.
2. Conforme apurado e demonstrado pela Seção de Cálculos deste E. Tribunal Regional Federal, as contas realizadas anteriormente nos autos não lograram êxito em computar, de modo correto e em respeito aos exatos termos da coisa julgada, os juros remuneratórios, a correção monetária e os juros de mora.
3. Os três relatórios formulados pela Contadoria Judicial em primeiro grau - que deu como corretos os cálculos apresentados pela CEF - demonstram a existência de certo grau de imprecisão em suas conclusões. Presença inequívoca de tibieza na tese esposada, razão pela qual foi determinada nova checagem de contas, dessa vez pela área técnica responsável desta E. Corte.
4. Ao contrário dos relatórios apresentados em primeira instância, o Sr. Supervisor da Seção de Cálculos deste Tribunal demonstrou suas conclusões por meio do minucioso relatório informativo, bem como pelas planilhas de cálculo que o acompanham, esclarecendo, com precisão, os equívocos cometidos nas contas anteriores constantes dos autos, adequando-as aos ditames postos pelo comando exequendo.
5. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados.
6. No caso dos autos, verifica-se que a Seção de Cálculos desta Corte elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, constatando os erros cometidos pela CEF ao realizar depósitos parciais do montante da condenação, o que gerou equívocos quanto à aplicação dos índices de atualização estipulados pelo comando exequendo.
7. As contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC/73, arts. 139 e 147; CPC/15, arts. 149 e 158) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados.
8. Manifestação da CEF aduzindo que os valores devidos a determinado coautor foram pagos por meio de outro processo judicial; entretanto, a documentação trazida aos autos consubstancia-se em planilha de cálculo elaborada pela própria CEF.
9. Não há qualquer documento que comprove o creditamento dos valores devidos ao coautor por meio de outro processo; não há qualquer comprovante sequer da existência da citada ação judicial - prova que incumbiria à CEF por pretender eximir-se do cumprimento do título judicial acobertado pela força da coisa julgada.
10. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inaplicabilidade do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça.
11. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de março de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008204-91.1993.4.03.6100/SP
97.03.014587-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : DELCIO ANTONIO DE SOUZA e outros (as)
: DINIZ FERREIRA DE MENDONCA
: DELVAIR HONORIO DOS SANTOS
: DIORACI DOCUSSE
: DENISE ANDRADE DE AVILLA
: DEIZI RIZZATO SANCHEZ
: DORALICE DE GODOI MOREIRA
: DENISE FERRAZ DE AGUIAR RAZUK
: DELSON LUIZ MARTINS
: DEBRAN CORTEZ BITAR
ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outros (as)
: SP129006 MARISTELA KANECADAN
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP182831 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE
: SP129006 MARISTELA KANECADAN
No. ORIG. : 93.00.08204-3 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelos autores, em face da r. sentença que, na fase de cumprimento do título executivo judicial, deu por adimplida a obrigação de fazer por parte da ré Caixa Econômica Federal, inclusive em relação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores/exequentes.


Versou a ação sobre a incidência das diferenças de correção monetária, referentes ao mês de abril de 1990, no percentual de 44,80% sobre os saldos de contas vinculadas ao FGTS.


A sentença proferida na fase de conhecimento assim determinou:


"(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para efeito de condenar a CEF a creditar sobre os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS o percentual de variação do IPC (44,80%) relativo ao mês de abril de 1990. Arcará o vencido com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.".

Por sua vez a r. decisão monocrática, de lavra do I. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, negou seguimento aos recursos de apelação da parte autora e da CEF, com fulcro no art. 557 do CPC/73, mantendo a sentença nos termos em que proferida.


Após o início da fase de cumprimento do julgado, foi interposto recurso de agravo de instrumento (nº 2007.03.00.021768-6) em face da r. decisão da magistrada de primeira instância que indeferiu os seguintes pleitos dos autores: a) que a CEF realizasse depósito judicial dos honorários de sucumbência, relativamente aos coautores que aderiram aos termos do acordo previsto pela LC 110/01; b) que fosse expedido alvará de levantamento das verbas sucumbenciais em nome da sociedade de advogados. Além disso, pleitearam os autores/agravantes a modificação do tópico da decisão agravada que considerou correto o cômputo dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.


O andamento processual foi sobrestado (fl. 330) até julgamento final do agravo de instrumento. Posteriormente, o v. acórdão desta E. Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:


"(...) A parte agravante pleiteia a reforma da r. decisão aduzindo, em síntese: 1) que a homologação das adesões não poderia alterar a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da verba honorária; 2) que teriam direito aos juros moratórios nos termos do Novo Código Civil; 3) ser cabível a expedição de alvará de levantamento de verba honorária em nome da sociedade de advogado, ainda que a referida sociedade não conste do instrumento de procuração (fls. 02/15). (...) Desta forma, com a suspensão da eficácia do artigo 3º da Medida Provisória nº 2226/01, não há que se falar que a adesão do requerente ao acordo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 101/2001 prejudicaria a execução dos honorários advocatícios, devendo a Caixa Econômica Federal suportar o encargo de pagar a verba de sucumbência a que foi condenada nos estritos termos da decisão transitada em julgado. Relativamente à exigência da parte agravante aos juros moratórios de acordo com o Novo Código Civil, a pretensão carece de fundamento jurídico na medida em que o título executivo judicial é claro ao dispor que os juros de mora" devem continuar incidindo no percentual de 0,5% a contar da citação " (fls. 66). Por fim, entendo que a decisão agravada deve ser mantida em relação ao indeferimento de expedição de alvará de levantamento em nome de sociedade de advogados. Como consignado na interlocutória recorrida,"o levantamento dos valores depositados será efetuado por ocasião da prolação de sentença de extinção da execução", o que por si só bastaria para o indeferimento do pedido. De todo modo, os instrumentos de procuração de fls. 41/46 foram outorgados aos advogados individualmente, não sendo mencionada qualquer sociedade de advogado. Tampouco o substabelecimento de fls. 52 o faz. (...)". (grifei)

Com a interposição de Recurso Especial pelos ora apelantes, o C. Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para o fim de alterar o v. acórdão tão somente no que tange aos juros de mora. Veja-se:


"(...) Sobre o tema, esta Corte uniformizou o entendimento no sentido da possibilidade do levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, quando houver referência à pessoa jurídica na procuração outorgada ao causídico que patrocina a causa. (...) Não obstante, conforme consignado no aresto 'a quo' recorrido, a procuração outorgada ao advogado não faz menção expressa à sociedade de advogados. (...) Diante desse contexto, infere-se que o entendimento defendido pelo recorrente está em descompasso com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a questão, razão pela qual não merece reforma. Quanto ao pleiteado afastamento dos juros de mora ao percentual de 0,5% ao mês, tem-se que a questão já foi submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, ficando consagrado o seguinte entendimento de que:
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.
1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial,"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.
Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).
Isso posto, autorizado pelo art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para alterar o percentual aplicado de juros de mora. Publique-se. Intimem-se.". (grifei)

Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Recurso Especial, em 05/09/2011 (certidão de fl. 386/verso), reiniciou-se a fase de cumprimento de sentença, determinando a magistrada a quo a intimação das partes, nos termos que seguem:


"Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.021768-6, manifeste-se a parte autora nos termos do art. 475-B c.c. art. 475-I do CPC, instruindo o pedido de cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo relativo aos honorários advocatícios referente aos autores que aderiram aos termos da Lei Complementar n.º 110/01.
Após, intime (m)-se o (s) devedor (es), na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 475-J do CPC) bem como para que cumpra a obrigação de fazer efetuando o creditamento dos juros de mora nas contas vinculadas ao FGTS dos autos conforme determinado no referido Agravo de Instrumento. Cumprido, dê-se vista aos autores. Int.". (grifei)

Divergentes os cálculos apresentados por autores e ré, houve remessa dos autos à Contadoria Judicial em primeira instância, que elaborou conta e apresentou a seguinte informação (fl. 593):


"MM (A). JUIZ (A):
Verificamos haver grande complexidade na determinação do valor base da verba honorária, haja vista os diversos pagamentos parciais decorrentes das parcelas sucessivas a título da LC 110/01, bem como divergências nos valores apurados pela própria CEF. Assim, restou-nos levantar, dentro do que consta disponível nos presentes autos, os valores creditados pela Caixa Econômica Federal e, dentro do possível, os valores eventualmente devidos. Observa-se que os cálculos apresentados pela CEF às fls. 437/501 estão formalmente corretos, (...). Outrossim, embora não tenhamos logrado rastrear nos autos os valores de forma integral, verificamos que a CEF também procedera corretamente quanto ao depósito de fls. 501 (o mesmo aplicando-se aos depósitos de sucumbência às fls. 237 e 284).
Diante disso, entendemos que os cálculos apresentados pela Ré encontram-se dentro dos limites estipulados no r. Julgado, salvo melhor juízo. (...)". (grifos meus)

Houve mais duas remessas à Contadoria, em virtude da insurgência da parte autora e diante de dúvidas aventadas pelo próprio Juízo a quo.


Após, foi proferida a sentença ora recorrida (fl. 683), que deu por cumprida a obrigação, inclusive com relação aos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados pela decisão de fl. 699.


Irresignada, a autora opôs, novamente, embargos de declaração, dessa vez acolhidos parcialmente, in verbis:


"Vistos etc;
Fls. 700/710: acolho parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para retificar decisão de fls. 683/683-verso, em relação as autoras Denise Andrade de Avilla e Denise Ferraz de Aguiar Razuk.
Em face dos comprovantes de créditos juntados pela Caixa Econômica Federal, no tocante a autora Denise Ferraz de Aguiar Razuk dou por cumprida a obrigação de fazer.
Homologo o acordo efetuado, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, entre a Caixa Econômica Federal e a autora Denise Andrade de Avilla.
Quanto ao autor Délcio Luiz Martins, e conforme decisões anteriores, a comprovação apresentada pela Caixa Econômica Federal é suficiente para provar o recebimento do crédito relativo ao Plano Collor. Int." (grifos meus)

Em suas razões recursais (fls. 714/733), sustentam os apelantes que não foram corretamente computados, seja pela CEF, seja pela Contadoria Judicial em primeira instância, os juros remuneratórios, bem como a correção monetária e os juros de mora. Aduzem, outrossim, equívoco quanto ao cálculos dos honorários advocatícios. Por fim, quanto ao coautor Delson Luiz Martins, diz a parte recorrente que a CEF não fez prova da afirmação de que houve recebimento dos créditos devidos nos autos de outro processo judicial (nº 2000.38.02.000126-5). Por esse motivo, solicita seja determinado o cumprimento da condenação relativamente a esse coautor.


Sem contrarrazões da CEF (certidão de fl. 735/verso), vieram os autos a esta E. Corte Regional.


À fl. 737, proferi despacho determinando a remessa dos autos à Seção de Cálculos deste Tribunal, a fim de que o perito judicial esclarecesse se a condenação foi integralmente cumprida pela CEF.


Sobreveio o parecer do Contador Judicial, acompanhado dos respectivos cálculos (fls. 739/803), que apurou saldo remanescente em favor de Diniz Ferreira de Mendonça, Delvair Honorio dos Santos, Dioraci Docusse, Deizi Rizzato Sanchez e Denise Ferraz de Aguiar Razuk, bem como em favor dos advogados dos apelantes, a título de honorários advocatícios.


Em observância ao princípio do contraditório, determinei que as partes se manifestassem acerca do parecer da Seção de Cálculos deste Tribunal (fl. 805).


A parte autora apresentou sua concordância com o parecer da Contadoria (fls. 811/817), fazendo ressalva, contudo, em relação ao coautor Delson Luiz Martins, pois entende que não houve comprovação nos autos de que ele tenha recebido os créditos devidos nos autos de outra ação judicial, como afirmado pela CEF.


Às fls. 819/996 a CEF manifesta sua discordância em relação aos cálculos formulados pelo perito judicial, requerendo nova remessa à Seção de Cálculos a fim de que sejam analisadas as razões esposadas em sua impugnação.


É o relatório.


VOTO

Direito intertemporal


Friso que, de acordo com o art. 14 da Lei n. 13.105/2015, bem como considerando o princípio tempus regit actum, o novel diploma processual civil deve ser aplicado de imediato, inclusive aos processos já em curso, respeitando-se, todavia, o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo a preservar aqueles já praticados sob a égide do CPC/73, em face das garantias constitucionais relativas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.


A respeito, dispõe o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".


Do comando exequendo


A sentença proferida na fase cognitiva julgou procedente o pedido para o fim de condenar a CEF ao creditamento, sobre os saldos em contas vinculadas do FGTS de titularidade dos autores, o percentual de variação do IPC de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990.


Com o julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.021768-8, restou definido que os juros de mora devem ser computados pelo percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação até dezembro de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, com o início da vigência do Código Civil de 2002, deverá incidir a taxa SELIC como critério único de correção monetária, sem cumulação com quaisquer outros índices.


Também de acordo com o comando exequendo, a CEF deve pagar honorários advocatícios inclusive em relação aos coautores que aderiram aos termos do acordo previsto pela LC 110/01.


Dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial


Assiste razão aos apelantes.


De fato, conforme bem apurado e demonstrado pela Seção de Cálculos deste E. Tribunal Regional Federal, as contas realizadas anteriormente nos autos não lograram êxito em computar, de modo correto e em respeito aos exatos termos da coisa julgada, a correção monetária e os juros de mora.


Observo, da leitura dos três relatórios (fls. 593, 623 e 656) formulados pela Contadoria Judicial em primeiro grau - que deu como corretos os cálculos apresentados pela CEF - a existência de certo grau de imprecisão em suas conclusões. Há, inequivocamente, uma tibieza nas teses ali esposadas, razão pela qual determinei nova checagem de contas, dessa vez pela área técnica responsável desta E. Corte.


Friso, por relevante, a...