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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00018206220094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001820-62.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.001820-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : PAULO ROBERTO GUIMARAES CHALUB
ADVOGADO : MS004448 EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : Estado do Mato Grosso do Sul
PROCURADOR : MS005055 ITANEIDE CABRAL RAMOS
No. ORIG. : 00018206220094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. CNJ. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. DECADÊNCIA.
1. A competência do art. 102, I, r, da Carta Magna se restringe às ações constitucionais.
2. Ausência de interesse de agir no que tange à intimação nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99, visto que já realizada dessarte.
3. O lustro decadencial para o exercício da autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, não se aplica para os atos diretamente ofensivos à própria Constituição, como é o caso, de delegação para serventias extrajudiciais sem prévia aprovação em concurso público (art. 236, § 3º, da CF/88).
4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de março de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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Data e Hora: 14/03/2019 13:38:34



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001820-62.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.001820-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : PAULO ROBERTO GUIMARAES CHALUB
ADVOGADO : MS004448 EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : Estado do Mato Grosso do Sul
PROCURADOR : MS005055 ITANEIDE CABRAL RAMOS
No. ORIG. : 00018206220094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de apelação em face de sentença (fls. 434/452) que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reabertura de prazo para defesa no processo administrativo que teve curso no CNJ; julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão do CNJ que desconstituiu delegação para notário e registrador civil da Comarca de Inocência/MS, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Sucumbência recíproca.


Alega o autor, Paulo Chalub, em síntese: (i) inexistência de litispendência com o Mandado de Segurança 28...