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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00119356020144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/06/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011935-60.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.011935-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : JBS S/A
ADVOGADO : SP221616 FABIO AUGUSTO CHILO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00119356020144036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADOS COOPERADOS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA SELIC NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73.
I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, afastando a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho.
II - A compensação do indébito se dará com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsão do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG.
III - Aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido, nos termos do art. 73, da Lei 9.532/97 c/c § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95.
IV - O valor dos honorários advocatícios, não deve ser fixado de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, a fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência, devendo ainda observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa.
V - Honorários advocatícios, arbitrados na sentença, modificados para o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da apelante.
VI - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de junho de 2018.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 15/06/2018 14:16:53



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011935-60.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.011935-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : JBS S/A
ADVOGADO : SP221616 FABIO AUGUSTO CHILO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00119356020144036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação da União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Reconheceu-se, ainda, o direito à restituição ou compensação do indébito com contribuições previdenciárias de períodos subsequentes, a ser realizada sob o regime vigente do artigo 89, da lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 11.941/09 e arts. 56 a 60 da IN n.º 1.300/12, não aplicáveis às limitações da legislação anterior revogada ou incompatível, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, com aplicação da SELIC desde o recolhimento indevido, excluída a aplicação de qualquer outro índice. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, em razão da sucumbência mínima da autora.


Insurge-se a União quanto à aplicação da SELIC desde o recolhimento indevido. Deixa de recorrer contra o mérito, diante do julgamento do RE 595.838 em repercussão geral e com base na dispensa veiculada pela Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ n.º 001/2015 de 04/02/2015.


Requer, ademais, seja reduzida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que sua fixação em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000.000,00) atualizado afigura-se exorbitante.


Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.


É o relatório.



VOTO

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, afastando a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho:



Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.
1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços.
2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição.
3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.
4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.
5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.
(RE 595838, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em ...