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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00218117820104036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021811-78.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.021811-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE CORREIA DA SILVA
ADVOGADO : SP254564 MICHELE VIEIRA CAMACHO e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP300900 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER e outro (a)
No. ORIG. : 00218117820104036100 1 Vr OSASCO/SP

EMENTA

FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA RECONHECIDA.
1.Até o ano de 2014, o entendimento dominante apontava prazo prescricional trintenário para cobrança de contribuições do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
2.O referido entendimento também estava amparado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.".
3.Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13 de novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, alterou de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Decreto Regulamentador n. 99.684/1990, que previam a prescrição trintenária.
4.Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data deste julgamento.
5.De outro turno, o crédito de juros remuneratórios sobre saldos do FGTS é obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês. O direito à percepção dos juros progressivos não é constituído pelo provimento jurisdicional; pelo contrário, preexiste à demanda e é apenas reconhecido nesta, razão pela qual a prescrição somente atinge sua exteriorização pecuniária, jamais o próprio fundo de direito. Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça.

6.Como consequência, caso a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido em momento anterior aos trinta anos que precedem o ajuizamento da ação, há que se reconhecer a prescrição de todas as parcelas.
7.No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 21/05/2010 estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 21/05/1980.
8.Dos documentos acostados aos autos extrai-se que o autor foi admitido em 10/11/1971 e teve rescindido seu contrato de trabalho em 30/01/1985, o que comprova que o vínculo trabalhista se encerrou antes de 21/05/1980.
9.Portanto, patente a ocorrência de prescrição.
10.Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 30 de outubro de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021811-78.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.021811-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : JOSE CORREIA DA SILVA
ADVOGADO : SP254564 MICHELE VIEIRA CAMACHO e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP300900 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER e outro (a)
No. ORIG. : 00218117820104036100 1 Vr OSASCO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e julgou improcedente o pedido, nos termos dos artigos 487, I e II do CPC/15.


Na origem, a ação foi ajuizada com o escopo de obter o levantamento de saldo depositado em conta vinculada ao FGTS, de titularidade do autor, Sr. José Correia da Silva, com o acréscimo de juros e correção monetária, referente a depósitos realizados entre 10/11/1971 e 30/01/1974, período em que o requerente trabalhou na empresa Sofunge - Sociedade Técnica de Fundições Gerais S/A.


Em suas razões recursais (fls. 150/156), afirma a apelante, em síntese, que o depósito na conta vinculada ao FGTS é fato incontroverso nos autos. Sustenta que a ação em análise é imprescritível, nos termos do art. 25 do Decreto-lei 99.684/1990.


Com contrarrazões da CEF às fls. 161/162, vieram os autos a esta E. Corte Regional.


É o relatório.


VOTO

Não vislumbro, nos argumentos trazidos pelo apelante, motivos que permitam infirmar a r. sentença ora atacada.


Até o ano de 2014, o entendimento dominante apontava prazo prescricional trintenário para cobrança de contribuições do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


O referido entendimento também estava amparado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.".


Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de 13 de novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, alterou de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Decreto Regulamentador n. 99.684/1990, que previam a prescrição trintenária.


O julgado restou ementado e decidido nos seguintes te...