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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00128788720084036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012878-87.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.012878-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : EUCATEX S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA e outro (a)
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : EUCATEX S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO e outro (a)
No. ORIG. : 00128788720084036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

FGTS. SALDO DE CONTAS VINCULADAS DE EMPREGADOS NÃO OPTANTES. LEVANTAMENTO PELA EMPRESA EMPREGADORA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXECUÇÃO DO JULGADO A SER CUMPRIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29-C DA MP 2164/2001. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEVIDAS. ISENÇÃO LEGAL.
1.A apelante limitou-se a enumerar, de modo completamente genérico, todas as teses passíveis de aplicação para os casos em que os empregados, titulares de contas vinculadas ao FGTS, comparecem em Juízo a fim de pleitear o pagamento das diferenças relativas aos índices expurgados de correção monetária e juros progressivos. Não teceu sequer uma linha para impugnar os fundamentos lançados na sentença, em desrespeito ao princípio do contraditório.
2.Não há como conhecer do recurso cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença. A falta de impugnação ao essencial da decisão inviabiliza a apelação, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência.
3.O recurso não foi sequer assinado pela procuradora da recorrente quando da sua interposição. A falta de assinatura do advogado, tanto na petição de interposição do recurso quanto nas razões que a acompanham, sob a égide do CPC/73, constitui irregularidade formal insanável. Precedentes.
4.Quanto aos juros de mora nas ações que pugnam pela correção monetária dos saldos de conta de FGTS, o C. STJ já decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, que, à míngua de disposição específica sobre o tema na Lei nº 8.036/90, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil.
5.Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2008, e tendo a citação da CEF ocorrido em 08/08/2008, posteriormente, portanto, à vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a quantificação dos juros moratórios se submete aos critérios nele estabelecidos.
6.O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência da Taxa SELIC, a partir da vigência do Novo Código Civil, submetendo a questão ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo). Assim, em prol da uniformidade na interpretação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, é de ser adotado o entendimento.
7.Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência do Novo Código Civil, aplicar-se-á a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária (Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.552/CE), sem prejuízo da aplicação dos juros remuneratórios.
8. O termo inicial para contagem dos juros moratórios, ao contrário do que pretende a apelante, não é a data do inadimplemento, mas sim a data da citação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.
9.A condenação ao pagamento dos juros compensatórios consta expressamente da sentença (art. 13 da Lei 8.036/90). Desse modo, não conheço do apelo da parte autora no que tange a esse específico ponto, por ausência de sucumbência.
10.Cuida-se, aqui, de verdadeira obrigação de pagar - creditamento das diferenças de correção monetária devidas à empregadora, ante a inexistência de contas vinculadas de titularidade de seus ex-empregados não optantes. Por conseguinte, a execução do julgado deverá se dar mediante depósito em conta à disposição do Juízo, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
11. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001, que incluiu o artigo 29-C na Lei nº 8.036/1990. Por conseguinte, os honorários advocatícios nas ações ajuizadas contra a CEF na qualidade de gestora do FGTS regulam-se pelo disposto no Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos pela CEF no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, parágrafo 3º do CPC/73.
12.Nos termos do parágrafo único do artigo 24-A da Lei nº 9.028/1995, a CEF está isenta do pagamento de custas nos processos que versam sobre o FGTS.
13.Recurso de apelação da Caixa Econômica Federal não conhecido. Recurso de apelação da autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação da CEF; não conhecer, em parte, do recurso de apelação da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de novembro de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012878-87.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.012878-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : EUCATEX S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA e outro (a)
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : EUCATEX S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : SP220340 RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP215219B ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO e outro (a)
No. ORIG. : 00128788720084036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido.


A ação foi ajuizada pela Eucatex a fim de compelir a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária (janeiro de 1989 e abril de 1990) que deveriam ter sido creditadas sobre os saldos de conta fundiária de empregados não optantes pelo regime do FGTS e que, nos termos da legislação de regência (art. 19 da Lei 8.036/90), passaram a pertencer à empresa.


A r. sentença ora recorrida condenou a instituição financeira a creditar as diferenças entre o IPC e os índices efetivamente praticados, relativamente aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), a título de correção monetária, nas contas individualizadas, vinculadas ao FGTS de seus empregados não optantes, nos seguintes termos, verbis:
"(...) Passo análise do mérito. Por força do artigo 2.º, caput, da Lei 5.107/1966, todas as empresas tinham a obrigação de depositar importância correspondente a 8% da remuneração do empregado no mês anterior, quer para os optantes quer para os não-optantes pelo regime do FGTS. No caso de depósitos relativos a empregados não-optantes pelo FGTS, os respectivos valores ficavam vinculados em conta individualizada aberta em nome da empresa, conforme artigo 2.º, parágrafo único, da Lei 5.106/1966, e, nas situações descritas no artigo 16 dessa lei, podiam ser levantados pela empresa. Quando da extinção do contrato de trabalho do empregado não-optante, o saldo da conta individualizada aberta em nome da empresa, no caso de dispensa sem justa causa antes de o empregado completar um ano de serviço, revertia a favor deste, e; se despedido com justa causa, revertia a favor do FGTS. Mas no caso de extinção do contrato de trabalho do empregado não-optante com um ano ou mais de serviço, a conta podia ser utilizada pela empresa se, havendo indenização a ser paga, ela pudesse utilizar o valor do depósito da conta vinculada, até o montante da indenização por tempo de serviço. Não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a empresa podia levantar a seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do então Ministério do Trabalho e Previdência Social (artigo 16, incisos I e II e parágrafo único, da Lei 5.106/1966). Assim, havia situação em que a empresa levantava o valor depositado para o FGTS, quando da rescisão do contrato de trabalho de empregado não-optante, porque tais valores, depositados em contas individualizadas, pertenciam àquela. Os valores do FGTS pertencentes à empresa, relativos a depósitos de empregados não-optantes, estavam sujeitos aos mesmos critérios de correção monetária aplicados para as contas dos empregados optantes (artigo 3.º da Lei 5.106/1966). No que se refere à correção monetária, considerando o indiscutível processo inflacionário verificado em nossa economia, máxime no período questionado, a não incidência da correção monetária, como forma de restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, significaria um enriquecimento sem causa de uma das partes da relação jurídica (o Fundo, no caso), em detrimento da outra (o titular da conta), o que representaria rematada INJUSTIÇA e uma grave ofensa ao princípio da EQÜIDADE, que deve presidir as relações humanas e jurídicas. (...) Portanto, o acolhimento de tais índices foi consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 226.855/RS) e do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 252, acima citada, não havendo razão para este Juízo distanciar do entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, os valores do FGTS pertencentes à empresa, relativos a depósitos de empregados não-optantes, também se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo devidas as diferenças relativas aos IPCs de janeiro de 1989, de 42,72%, e abri de 1990, de 44,80%. Tais diferenças devem incidir exclusivamente sobre os valores pertencentes à autora, relativos a contas individualizadas de empregados não-optantes pelo FGTS. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito e consequentemente CONDENO a CEF a creditar na conta do FGTS do autor os valores correspondentes às diferenças verificadas entre o IPC respectivo e o índice praticado, relativamente aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%) a título de correção monetária do saldo então existente naquela conta vinculada, descontados os percentuais já aplicados nesses meses a título de correção monetária nas épocas próprias, nas contas individualizadas, vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos seus empregados não-optantes, sobre os saldos existentes nas respectivas épocas. (...)"

O magistrado houve por bem não condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, e estipulou os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes sobre a diferença apurada.


Por fim, determinou que a condenação, a ser apurada em liquidação, deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, segundo os critérios do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação de juros remuneratórios, previstos na legislação de regência do FGTS (art. 13, caput da Lei nº 8.036/90), até a data do efetivo pagamento. Determinou que a execução do julgado ocorra de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil.


A parte autora opôs embargos de declaração aduzindo ter o juiz incorrido em erro de fato ao determinar que a execução do julgado se dê como cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque a situação descrita nos autos é compatível com obrigação de pagar, razão pela qual requer seja determinado à CEF a realização de depósito do valor da condenação, em conta à disposição do Juízo, na fase de cumprimento do julgado.


O Juízo a quo negou provimento aos embargos declaratórios (fls. 1268/1270).


Em suas razões recursais (fls. 1258/1265), a CEF alega, em sede preliminar: eventual adesão ao acordo previsto pela LC 110/2001; possibilidade de pagamento administrativo dos expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada; prescrição ao direito dos juros progressivos. No mérito, sustenta a inexigibilidade dos índices expurgados e dos juros progressivos; inexigibilidade de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer veiculada na sentença, bem como de juros de mora; e, por fim, a inexigibilidade de honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90.


Por sua vez, a Eucatex S/A Indústria e Comércio expõe, em suas razões de apelação (fls. 1272/1291) que os juros de mora, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, não são devidos desde a citação, mas sim desde a data do inadimplemento da obrigação, a saber, desde janeiro de 1989 (quanto ao índice de 42,72%) e abril de 1990 (quanto ao índice de 44,80%), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro/2003), e, a partir daí, no percentual de 1% (um por cento), com fulcro no art. 406 do diploma civil.


Quanto aos juros compensatórios/remuneratórios, afirmou que o juiz sentenciante se equivocou ao consignar serem tais juros inaplicáveis na espécie. Isso porque a incidência dos juros compensatórios é garantida pela Constituição Federal e pela legislação civil.


No que concerne ao modo de cumprimento da obrigação, diz a apelante já ter efetuado os devidos levantamentos das contas vinculadas no âmbito administrativo, uma vez que se as contas eram de titularidade de ex-empregados não optantes pelo regime do FGTS. Assim, não há que se falar em creditamento das diferenças nas contas vinculadas desses empregados, pois o saque já foi efetivado, devendo o cumprimento do título judicial ocorrer por meio de depósito, em conta à disposição do Juízo, diretamente em favor da empresa apelante, como determina, em seu entender, o art. 29-D da Lei nº 8.036/90.


Por fim, com relação aos honorários advocatícios, afirma que o art. 29-C da Lei 8.036/90 é inaplicável ao caso, pois referido diploma legal configura legislação trabalhista especial, devendo ser utilizado, por conseguinte, o art. 20 do CPC/73.


Com contrarrazões da parte autora (fls. 1293/1303) e sem contrarrazões da CEF (certidão de fl. 1304), vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.


VOTO

Direito intertemporal

Friso que, de acordo com o art. 14 da Lei n. 13.105/2015, bem como considerando o princípio tempus regit actum, o novel diploma processual civil deve ser aplicado de imediato, inclusive aos processos já em curso, respeitando-se, todavia, o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo a preservar aqueles já praticados sob a égide do CPC/73, em face das garantias constitucionais relativas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.


A respeito, dispõe o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Do recurso de apelação da CEF


Da leitura do apelo da CEF, constato que as razões nele esposadas discrepam dos fundamentos utilizados pela sentença como razões de decidir, o que obsta o conhecimento do recurso.


A apelante limitou-se a enumerar, de modo completamente genérico, todas as teses passíveis de aplicação para os casos em que os empregados, titulares de contas vinculadas ao FGTS, comparecem em Juízo a fim de pleitear o pagamento das diferenças relativas aos índices expurgados de correção monetária e juros progressivos.


Ocorre que, no caso em tela, cuida-se de ação em que a empresa empregadora pede o pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos de conta fundiária de empregados não optantes pelo regime do FGTS; saldos que, nos termos da legislação de regência, passaram a pertencer à empresa.

A apelante não teceu sequer uma linha para impugnar os fundamentos lançados na sentença, em desrespeito ao princípio do contraditório.


Aliás, sobreleva notar que a petição que contém as razões recursais não foi sequer digitada, pois se trata, a toda evidência, de uma xerocópia.


Não há como conhecer do recurso cujas razões não enfrentam os fundamentos da sentença. A falta de impugnação ao essencial da decisão inviabiliza a apelação, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013).
2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial.
3. Não se pode conhecer do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NAPETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas que a decidiu. 4. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1209978 RJ 2010/0159396-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2011).

Como se não bastasse, observo, ainda, que o recurso não foi sequer assinado pela procuradora da recorrente quando da sua interposição.


A falta de assinatura do advogado, tanto na petição de interposição do recurso quanto nas razões que a acompanham, sob a égide do CPC/73, constitui irregularidade formal insanável (STF, AI-AgR 431227-MG, Relator Min. Sepúlveda Pertence, j.23/03/2004, 23-04-2004 p.14).


No mesmo sentido situa-se o entendimento desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPROVIMENTO. A ausência de assinatura do procurador do recorrente na petição do recurso acarreta a sua inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 0040125-73.2009.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Juiz José Lunardelli, j. 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A falta de assinatura do patrono da agravante na petição de interposição e na minuta do agravo de instrumento priva o recurso de regularidade formal e impede seu conhecimento, sendo certo que não se admite realização de diligência para corrigir a falha. Precedentes. 2. Agravo legal ao qual se nega provimento.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 0032791-51.2010.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Vesna Kolmar, j. 22/03/2011, DJe 05/04/2011)

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação da CEF.

Do recurso de apelação da parte autora


Dos juros de mora


Quanto à temática referente aos juros de mora nas ações que pugnam pela correção monetária dos saldos de conta de FGTS, o C. STJ já decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, que, à míngua de disposição específica sobre o tema na Lei nº 8.036/90, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil:
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.
1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min.
Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02/06/2008, e tendo a citação da CEF ocorrido em 08/08/2008, posteriormente, portanto, à vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a quantificação dos juros moratórios se submete aos critérios nele estabelecidos.


O artigo 406 da nova lei civil estabelece que, à falta de estipulação da incidência ou do percentual, ou quando os juros decorrerem de determinação legal, são eles fixados "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", disposição que deve ser combinada com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que prevê o percentual de 1% ao mês.


Contudo, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento pela incidência da Taxa SELIC, a partir da vigência do Novo Código Civil, submetendo a questão ao rito especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo):


ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA.
1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º, § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66"(Súmula 154/STJ).
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007.
4. "Conforme decidiu a Corte Especial,"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).
5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o ente...