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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-32.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela exequente Eneida Gagete em face de sentença, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO procedente a Impugnação ofertada pela UNIÃO, na forma do artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO extinta a execução, sem resolução de mérito ante a ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I." 2. O Sindicato ostenta legitimidade para postular direitos dos substituídos, em ação coletiva, independentemente de autorização destes e da existência de lista contemplando nominalmente cada um dos substituídos. E, por conseguinte, revela-se cabível a exigência do direito conquistado na ação coletiva de maneira individual, em execução apartada. 3. No caso dos autos, porém, a questão transborda do posicionamento acima referido, porquanto a peculiaridade é de que o título judicial formado é quem delimitou sua abrangência aos nominados na lista da ação coletiva. 4. A coisa julgada constituiu-se apenas para os nominados na lista da ação coletiva, como expressamente constou da sentença, trânsita em julgado. 5. Honorários: considerando que o valor da causa indicado na inicial (R$ 672.384,05) supera duzentos salários-mínimos, mas não ultrapassa dois mil salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar os incisos I e II do art. 85, § 3º c.c. § 5º, CPC/2015, de maneira escalonada, ou seja, honorários de 10% sobre o valor da causa até duzentos salários-mínimos e de 8% sobre o que sobejar. 6. Apelação provida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para alterar a verba honorária, a fim de que a fixação dos honorários sucumbenciais observe os incisos I e II do art. 85, § 3º c.c. § 5º, CPC/2015, de maneira escalonada, ou seja, honorários de 10% sobre o valor da causa de até duzentos salários-mínimos e de 8% sobre o que sobejar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689015935/apelacao-civel-ap-45283220164036100-sp

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