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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/08/2018
2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES DE BEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. 1.593/1977 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2001.
1. No caso concreto, há prova de que a irregularidade fiscal sustentada pela Receita Federal: a impetrante foi optante pelo SIMPLES, durante o período de 1.º de julho de 2007 a 31 de maio de 2011, sendo expressamente vedada essa inclusão à empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea b, item 1, da Lei Complementar n.º 123/2006 (fls. 64/68).
2. A impetrante sustenta que o Registro Especial de Bebidas - IPI, essencial ao desenvolvimento de suas atividades, foi negado administrativamente por conta da citada irregularidade fiscal.
3. O registro especial foi previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 1.593/77, A comprovação de regularidade fiscal foi exigida, nos termos legais, das "empresas de fabricação de cigarros".
4. A Instrução Normativa n.º 504, da Secretaria da Receita Federal, de 03 de fevereiro de 2005, no entanto, estendeu a exigência para as empresas de comércio de bebidas alcóolicas.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade do condicionamento do fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas à quitação de débitos fiscais.
6. A Fazenda Pública possui meios judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos tributários em atraso.
7. É descabida a exigência de regularização imediata para que a empresa possa dar continuidade às suas atividades comerciais.
8. Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de agosto de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 10/08/2018 15:47:07



2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de pedido de Registro Especial de Bebidas - IPI.


A impetrante sustenta ilegalidade no ato da Receita Federal, consistente na negativa do registro, sob o fundamento de que a empresa está com situação fiscal irregular.


A r. sentença denegou a segurança.


Nas razões de apelação, a impetrante sustenta que o Fisco não pode se utilizar de meios indiretos para exigir o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, e impossibilitar a atividade da empresa.


Argumenta, ainda, que a irregularidade fiscal consistia em ser optante pelo SIMPLES, quando teria a obrigação de recolher tributos sob o regime normal, no entanto, tal situação foi regularizada, estando pendente apenas o recolhimento das diferenças referentes ao período em que esteve no SIMPLES.


As contrarrazões foram apresentadas.


O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento da apelação.


É o relatório.




LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 10/08/2018 15:47:01



2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.


A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:


"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido."
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

No caso concreto, há prova de que a irregularidade fiscal sustentada pela Receita Federal: a impetrante foi optante pelo SIMPLES, durante o período de 1.º de julho de 2007 a 31 de maio de 2011, sendo expressamente vedada essa inclusão à empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea b, item 1, da Lei Complementar n.º 123/2006 (fls. 64/68).


A impetrante sustenta que o Registro Especial de Bebidas - IPI, essencial ao desenvolvimento de suas atividades, foi negado administrativamente por conta da citada irregularidade fiscal.


O registro especial foi previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 1.593/77:


"Art. 1.ºA fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1.º As empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2.º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º. O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 5º. Do ato que indeferir o pedido de registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 6º. O registro especial poderá também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)" (o destaque não é original)

A comprovação de regularidade fiscal foi exigida, nos termos legais, das "empresas de fabricação de cigarros".


A Instrução Normativa n.º 504, da Secretaria da Receita Federal, de 03 de fevereiro de 2005, no entanto, estendeu a exigência para as empresas de comércio de bebidas alcóolicas:


"Art. 2º Os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere esta Instrução Normativa estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para:
I - produtor, quando no estabelecimento industrial ocorrer, exclusivamente, operação de fabricação e/ou acondicionamento para venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa;
II - engarrafador, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de engarrafamento dos produtos, próprios ou de terceiros, de que trata esta Instrução Normativa;
III - atacadista, quando no estabelecimento ocorrer, exclusivamente, operação de venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa; e
IV - importador, quando o estabelecimento, ainda que realize outro tipo de operação, efetuar importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, com finalidade comercial.
§ 2º As cooperativas de produtores deverão requerer o registro especial da espécie:
I - prevista no inciso I do caput, quando realizarem, exclusivamente, operação de fabricação e/ou acondicionamento para venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa;
II - prevista no inciso II do caput, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de engarrafamento.
§ 3º Poderão ser concedidos, cumulativamente, a um mesmo estabelecimento mais de um tipo de registro especial dentre os elencados nos incisos I a IVdo § 1º.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser atribuído um número distinto a cada registro especial.
§ 5º As lojas francas que efetuarem a importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, destinados à venda em suas dependências, não estão obrigadas ao registro especial.
Art. 3º O registro especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), em cuja jurisdição estiver domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE), a requerimento da pessoa jurídica interessada que deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
II - dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade;
III - comprovar a regularidade fiscal:
a) da pessoa jurídica;"

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade do condicionamento do fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas à quitação de débitos fiscais:


"TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. - Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo 170, parágrafo único da Carta Magna. - Ratio essendi das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte. - É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. - Recurso improvido."
(RESP 414486, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 7/5/2002, DJ 27/5/2002)
"TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS DE CONTROLE. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA. SÚMULA Nº 547/STF. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu não ser lícito à autoridade administrativa proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas. 2. O parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal, estabelece que"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". 3. Já a Súmula nº 547/STF preceitua que"não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais". 4. O art. 147, do RIPI (Decreto nº 87.981/82), padece de legitimidade por exceder as raias ditadas pela Lei nº 4.502/64, a qual, ao tratar do IPI, remeteu o seu disciplinamento ao"Regulamento", quanto a produtos nacionais, de rotulagem, etiquetagem, obrigatoriedade de numeração ou aplicação de selo especial que possibilite o seu controle quantitativo. 5. Entrementes, não preceituou a referida Lei legitimar qualquer norma administrativa que condicione o fornecimento de tais selos a prévio pagamento de tributos para cuja cobrança a Fazenda Pública dispõe de fartos e abundantes meios legais e privilégios processuais. 6. É, portanto, totalmente ilegal e abusiva a condição mais enérgica criada pela autoridade fiscal para cobrar os créditos da Fazenda Pública. 7. Recurso não provido."
(RESP nº 315336, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro JOSÉ DELGADO DJ DATA:20/08/2001)

No mesmo sentido, a jurisprudência das Cortes Regionais:
"TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. 1.593/1977 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2001. 1. A meu ver, a exigência da comprovação de regularidade fiscal para a concessão do Registro Especial, pela Instrução Normativa 73/2001, fere o princípio da legalidade ao extrapolar as balizas da Medida Provisória 2.158-35, que não faz tal exigência. 2. A exigência da regularidade fiscal, de forma absoluta, fere o princípio da razoabilidade, convertendo-se em meio coercitivo de pagamento do tributo, em detrimento do livre exercício de atividade profissional ou empresarial, como garantidos na Constituição Federal (art. 5o, XIII; art. 170, caput, e parágrafo único). 3. A idoneidade fiscal se justifica na medida em que, se tratando de bebidas alcoólicas e cigarros, os tributos incidentes sobre a produção ou importação têm evidente caráter extrafiscal, posto que visam, através da imposição de maior ônus tributário, dissuadir o consumo destes produtos. 4. A idoneidade ou a regularidade fiscal deve existir no tocante aos tributos que incidem diretamente sobre a produção ou importação de cigarros ou bebidas, pois, não havendo este rigor tributário, a finalidade extrafiscal da tributação estaria comprometida. 5. No caso, verifica-se que a irregularidade fiscal seria referente a Imposto de Renda e Contribuição Social que teriam sido objeto de compensação pelo impetrante, não dizendo respeito, portanto, a tributos incidentes diretamente sobre a importação de bebidas. 6. Precedentes do STF e do STJ. 7. Apelação improvida."
(AMS 00031919620024036100, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA: 17/01/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 504/2005. REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. LIVRE INICIATIVA. 1. A Lei nº 9.779/99 conferiu à Receita Federal a atribuição de instituir obrigações acessórias atinentes a tributos por ela administrados, porém, conforme o próprio Código Tributário Nacional, a obrigação acessória deve ser instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. 2. A Instrução Normativa SRF nº 504/2005 ultrapassou os limites a ela consignados pela referida Lei, ao condicionar a concessão do registro especial para a produção e a comercialização de bebidas à prova da regularidade fiscal, não estando respaldada nas Leis nºs 4.502/64 e 8.918/94, que também versaram sobre o tema. 3. A aludida exigência consiste em inadmissível sanção política, impondo embaraços à livre iniciativa, sem qualquer relevância para a arrecadação e a fiscalização tributárias que justificam a instituição das obrigações acessórias. 4. Apelação improvida."
(AMS 200783000036785, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 06/10/2011 - Página::399.)

A Fazenda Pública possui meios judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos tributários em atraso.


É descabida a exigência de regularização imediata para que a empresa possa dar continuidade às suas atividades comerciais.


Por estes fundamentos, dou provimento à apelação.



LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 10/08/2018 15:47:04



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689002357/apelacao-civel-ap-40501920114036126-sp/inteiro-teor-689002381