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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP
2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que o v. Acórdão não é nulo, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 1.593/77, conforme sustenta a União.
2. A decisão embargada fundamentou-se no sentido de que a Instrução Normativa n.º 504/2005 extrapolou os limites da legalidade. Não houve manifestação quanto à validade do Decreto-Lei n.º 1.593/77.
3. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.
4. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.
5. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.
6. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento.
7. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de março de 2019.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
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Data e Hora: 18/03/2019 17:53:26



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP
2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que deu provimento à apelação da impetrante.

A ementa (fls. 183):

"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES DE BEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. 1.593/1977 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2001.
1. No caso concreto, há prova de que a irregularidade fiscal sustentada pela Receita Federal: a impetrante foi optante pelo SIMPLES, durante o período de 1.º de julho de 2007 a 31 de maio de 2011, sendo expressamente vedada essa inclusão à empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea b, item 1, da Lei Complementar n.º 123/2006 (fls. 64/68).
2. A impetrante sustenta que o Registro Especial de Bebidas - IPI, essencial ao desenvolvimento de suas atividades, foi negado administrativamente por conta da citada irregularidade fiscal.
3. O registro especial foi previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 1.593/77, A comprovação de regularidade fiscal foi exigida, nos termos legais, das"empresas de fabricação de cigarros".
4. A Instrução Normativa n.º 504, da Secretaria da Receita Federal, de 03 de fevereiro de 2005, no entanto, estendeu a exigência para as empresas de comércio de bebidas alcóolicas.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade do condicionamento do fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas à quitação de débitos fiscais.
6. A Fazenda Pública possui meios judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos tributários em atraso.
7. É descabida a exigência de regularização imediata para que a empresa possa dar continuidade às suas atividades comerciais.
8. Apelação provida."

A apelada, ora embargante (fls. 186/191), aponta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, bem como omissão quanto aos artigos 1.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 1.593/77, o qual determina que a regularidade fiscal é condição legal para que o contribuinte faça jus ao registro especial.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade do respectivo Decreto por órgão fracionário.

Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recursos dirigidos às Cortes Superiores.

Intimada, a embargada deixou de se manifestar (fls. 193).

É o relatório.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP
2011.61.26.004050-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ARGEN BRASIL IMP/ EXP/ E COM/ LTDA -ME
ADVOGADO : SP116982 ADAUTO OSVALDO REGGIANI e outro (a)
No. ORIG. : 00040501920114036126 1 Vr SANTO ANDRE/SP

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que o v. Acórdão não é nulo, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 1.593/77, conforme sustenta a União.


A decisão embargada fundamentou-se no sentido de que a Instrução Normativa n.º 504/2005 extrapolou os limites da legalidade.


Não houve manifestação quanto à validade do Decreto-Lei n.º 1.593/77.


O v. Acórdão expressamente destacou:


"(...)
A comprovação de regularidade fiscal foi exigida, nos termos legais, das"empresas de fabricação de cigarros".
A Instrução Normativa n.º 504, da Secretaria da Receita Federal, de 03 de fevereiro de 2005, no entanto, estendeu a exigência para as empresas de comércio de bebidas alcóolicas:
"Art. 2.º Os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere esta Instrução Normativa estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para:
I - produtor, quando no estabelecimento industrial ocorrer, exclusivamente, operação de fabricação e/ou acondicionamento para venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa;
II - engarrafador, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de engarrafamento dos produtos, próprios ou de terceiros, de que trata esta Instrução Normativa;
III - atacadista, quando no estabelecimento ocorrer, exclusivamente, operação de venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa; e
IV - importador, quando o estabelecimento, ainda que realize outro tipo de operação, efetuar importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, com finalidade comercial.
§ 2º As cooperativas de produtores deverão requerer o registro especial da espécie:
I - prevista no inciso I do caput, quando realizarem, exclusivamente, operação de fabricação e/ou acondicionamento para venda a granel dos produtos de que trata esta Instrução Normativa;
II - prevista no inciso II do caput, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de engarrafamento.
§ 3º Poderão ser concedidos, cumulativamente, a um mesmo estabelecimento mais de um tipo de registro especial dentre os elencados nos incisos I a IVdo § 1º.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser atribuído um número distinto a cada registro especial.
§ 5º As lojas francas que efetuarem a importação dos produtos de que trata esta Instrução Normativa, destinados à venda em suas dependências, não estão obrigadas ao registro especial.
Art. 3º O registro especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic), em cuja jurisdição estiver domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE), a requerimento da pessoa jurídica interessada que deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
II - dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade;
III - comprovar a regularidade fiscal:
a) da pessoa jurídica;"
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade do condicionamento do fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas à quitação de débitos fiscais (...)" (fls. 180)

Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.


No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.


De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado).


Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se:


"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.
3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados."
(STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).

No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015:


Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração.


É o meu voto.


FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 11A217032860C69B
Data e Hora: 18/03/2019 17:53:22



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689002357/apelacao-civel-ap-40501920114036126-sp/inteiro-teor-689002380