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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000791-98.2006.4.03.6317 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301067842/2019

PROCESSO Nr: 0000791-98.2006.4.03.6317 AUTUADO EM 04/05/2006

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

VOTO - EMENTA

- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor CARLOS ALBERTO DE SOUZA para reconhecer o direito de recolhimento das contribuições em atraso referentes aos períodos de 21/01/1971 a 07/04/1974; 18/04/1975 a 16/02/1976 e 06/08/1976 a 29/05/1986.

- Recorre o INSS afirmando que não está comprovado por início de prova material o exercício de atividade de pedreiro autônomo (contribuinte individual) em relação aos anos de 1974 a 1984 e 1986. Pede a improcedência do pedido inicial, ou, ainda, a diminuição do período sobre o qual incidirá a indenização das contribuições.

- A sentença não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra, notadamente os transcritos adiante:

[...]

CARLOS ALBERTO DE SOUZA propôs a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pretende ver reconhecido o direito de efetuar os recolhimentos das contribuições em atraso do período em que trabalhou como autônomo e a averbação desse período.

O INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo do pedido de averbação de tempo de serviço urbano, impossibilidade jurídica do pedido, decadência do direito de agir, incompetência do Juízo em razão ao limite de alçada. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

É a síntese do necessário. Decido.

Afasto as preliminares argüidas pelo INSS.

A ausência de prévio requerimento administrativo não merece acolhida, pois conforme documento anexado aos autos o autor efetivou o requerimento de retroação da data de início de contribuição em 03/12/1999.

Afasto também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que a averbação por tempo de serviço nada mais é do que um reconhecimento do tempo de serviço, previsto no inciso V do art. 55 da Lei 8.213/91.

Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, pois não foi ultrapassado o limite de alçada do Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos.

No mérito, assiste razão parcial ao autor, senão vejamos.

O autor alega que nos períodos de 01/03/1970 A 07/04/1974; 18/04/1975 A 16/02/1976 e 06/08/1976 A 29/05/1986 prestou serviços como autônomo, na qualidade de pedreiro.

Foram apresentados como início de prova de material os seguintes documentos:

- certidões lavradas em cartório nas quais figura como testemunha, relativas aos anos de 1971, 1972, 1973 e 1983;

- declaração de empregador relativa ao ano de 1973;

- carteira de motorista - 1973;

- Recibo da Companhia Telefônica Borba do Campo - 1985;

Tais documentos constituem início de prova documental, que, no entanto, devem ser devidamente corroborados pelos depoimentos das testemunhas.

Foi realizada audiência de oitiva de testemunhas que foram unânimes em afirmar que conheceram o autor e que o viram exercendo a função de pedreiro. No depoimento da testemunha Sr. NELSON KAZUHIRO SAITO foi declarado que o autor ajudou a construir a casa dos pais do depoente no ano de 1976 e que a construção perdurou dois anos e em 1983 realizou reformas na casa dos avós do depoente, além de serviços esporádicos prestados. No depoimento da testemunha Sr. JORGE PINTO DA COSTA, que trabalhou como ajudante de pedreiro para o autor, foi declarado que o depoente trabalhou com o autor por aproximadamente dez anos, com início no ano de 1975 e o no depoimento da testemunha Sr. OSVALDO RONCON, vizinho do irmão do autor, foi declarado que o depoente sabia do trabalho do autor como pedreiro e que chegou a presenciar o seu trabalho no exercício da função.

Dessa forma, considerando-se as provas carreadas aos presentes autos virtuais, e os depoimentos das testemunhas arroladas, entendo que o autor comprovou o exercício de atividade como autônomo, na qualidade de pedreiro, nos períodos de 21/01/1971 A 07/04/1974; 18/04/1975 A 16/02/1976 e 06/08/1976 A 29/05/1986, podendo ser efetuado o recolhimento das contribuições em atraso, já que permitido pela legislação previdenciária em vigor.

Com relação ao pedido de averbação de tempo de serviço urbano, este não deve ser acolhido, pois a averbação do tempo de serviço pleiteado somente é possível mediante indenização da contribuição correspondente ao período pleiteado, nos termos do inciso IV do art. 96 da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor Carlos Alberto de Souza para reconhecer o direito de recolhimento das contribuições em atraso referentes aos períodos de 21/01/1971 A 07/04/1974; 18/04/1975 A 16/02/1976 e 06/08/1976 A 29/05/1986. Julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários de sucumbência nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.

[...]

- A transcrição acima mostra que o Juízo de origem enfrentou todas as questões objeto do recurso, de forma clara e motivada, e, assim, os fundamentos da sentença bastam para confirmá-la (art. 46 c.c. § 5º do art. 82 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

- A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729):

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

- No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisao 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018).

- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91).

- O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008).

- Veja-se que documento contemporâneo aos fatos, datado de fevereiro de 1973, demonstra que o autor trabalhava com o empreiteiro de obras declarante (pág. 16 do evento 02). Outro documento contemporâneo aos fatos, datado de 1985, contém a profissão do autor como construtor civil (pág. 34 do evento 02).

- Desse modo, reputo correta a sentença, entrelaçando as provas documentais e testemunhais, ao reconhecer o direito de recolhimento das contribuições em atraso referentes aos períodos de 21/01/1971 a 07/04/1974; 18/04/1975 a 16/02/1976 e 06/08/1976 a 29/05/1986. Não é exigível que o início de prova material corresponda a todo o período probando, de forma que seja comprovado ano a ano, bastando que seja produzido parcialmente e outros meios de prova idôneos o confirmem, retroativa ou progressivamente, observada a necessária e consistente fundamentação.

- Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos deste voto, e nego provimento ao recurso do INSS.

- Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

- Dispensada a elaboração de ementa, na forma da lei.

É o voto.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais: Nilce Cristina Petris de Paiva, David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 20 de março de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689001183/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-7919820064036317-sp/inteiro-teor-689001252