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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00426561120124036182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP
2012.61.82.042656-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP110836 MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00426561120124036182 3F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO LEGAL COBRADA PELO IBAMA - COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS SEM A LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do caput e § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
2. No caso dos autos, a r. sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade do executado foi bem fundamentada com jurisprudência oriunda do E. STJ e desse Tribunal Regional. E, ainda, a r. monocrática acrescentou julgado elucidativo do E. STJ a respeito da questão relativa à responsabilidade da empresa que presta serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos.
4. Assim, não há dúvida de que o apelo do IBAMA é manifestamente improcedente.
5. A embargante, provedora de internet, possui como objeto social, dentre outros, "a venda de espaço virtual para propagando on-line de terceiros; prestação e exploração de serviços relacionados às atividades de comércio eletrônico; serviços de marketing, incluindo projetos para venda de produtos de multimídia e para implantação de espaços na Internet (" Web Sites "), conforme consta de seu contrato social.
5. Consta do Termos e Condições Gerais de uso do site que não podem ser anunciados animais no MercadoLivre afora as seguintes espécies:. cães;. gatos;. peixes e frutos do mar;. bovinos;. suínos;. eqüinos;. galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos;. coelhos;. hamsters, preás, porcos-da-Índia e gerbils;. caprinos.
6. Caberia ao embargante fornecer ao IBAMA os dados pessoais dos usuários de seus serviços, que anunciaram a venda de animais silvestres, exóticos e anilhas, usuários estes sobre o qual, após regular apuração mediante procedimento administrativo, deveria a fiscalização do IBAMA recair; o que foi cumprido pelo embargante.
7. Assim, deve ser mantida a ilegitimidade passiva do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. para figurar no polo passivo da execução fiscal apensa.
8. Agravo interno não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de março de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 15/03/2019 14:32:15



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP
2012.61.82.042656-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP110836 MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00426561120124036182 3F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015 contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973.

Na sentença de fls. 355/357, proferida em 31.07.2013, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, oportunidade em que condenou o embargado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição.

O IBAMA interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma do julgado sob a alegação de que o embargante por meio de conduta permissiva e negligente permitiu a disseminação a nível global de 72 publicações cujas negociações poderiam causar danos incalculáveis ao meio ambiente, sendo assim o embargante deve responder solidariamente pela infração cometida pelos anunciantes (fls. 361/368).

Proferi decisão negando seguimento ao apelo e à remessa oficial, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/73, por se tratar de recurso manifestamente improcedente.

O exequente interpôs agravo interno sustentando o descabimento de julgamento monocrático no caso dos autos. No mérito, alega que se trata de multa aplicada em decorrência da infração ao disposto no artigo 70 c/c artigo 31 da Lei nº 9.605/98 e artigo 12, I, do Decreto nº 3.179/99 (introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial), portanto, o crime ambiental foi praticado no espaço virtual de que é titular o embargante/executado, sendo certo que no momento da contratação do espaço o embargante tinha conhecimento do objeto do anúncio de seus clientes, devendo ser responsabilizado pelos danos incalculáveis causados ao meio ambiente (fls. 402/414).

Recurso respondido às fls. 416/425.

É o relatório.



VOTO

Inicialmente, anoto que nos termos do caput e § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.

No caso dos autos, a r. sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade do executado foi bem fundamentada com jurisprudência oriunda do E. STJ e desse Tribunal Regional. E, ainda, a r. monocrática acrescentou julgado elucidativo do E. STJ a respeito da questão relativa à responsabilidade da empresa que presta serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos.

Assim, não há dúvida de que o apelo do IBAMA é manifestamente improcedente.

No mais, os argumentos apresentados no agravo interno não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão recorrida.

A embargante, provedora de internet, possui como objeto social, dentre outros,"a venda de espaço virtual para propagando on-line de terceiros; prestação e exploração de serviços relacionados às atividades de comércio eletrônico; serviços de marketing, incluindo projetos para venda de produtos de multimídia e para implantação de espaços na Internet ("Web Sites"), conforme consta de seu contrato social.

Consta do Termos e Condições Gerais de uso do site que não podem ser anunciados animais no MercadoLivre afora as seguintes espécies:. cães;. gatos;. peixes e frutos do mar;. bovinos;. suínos;. eqüinos;. galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos;. coelhos;. hamsters, preás, porcos-da-Índia e gerbils;. caprinos.

Caberia ao embargante fornecer ao IBAMA os dados pessoais dos usuários de seus serviços, que anunciaram a venda de animais silvestres, exóticos e anilhas, usuários estes sobre o qual, após regular apuração mediante procedimento administrativo, deveria a fiscalização do IBAMA recair; o que foi cumprido pelo embargante.

Transcrevo julgado do E. STJ relativo à responsabilidade da empresa que presta serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos.


CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER.
1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional.
2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários.
3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.
4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.
5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.
6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1383354/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 26/09/2013)

Assim, deve ser mantida a ilegitimidade passiva do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. para figurar no polo passivo da execução fiscal apensa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 15/03/2019 14:32:12



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688969200/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-426561120124036182-sp/inteiro-teor-688969251