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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00426561120124036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP
2012.61.82.042656-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP110836 MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00426561120124036182 3F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO LEGAL COBRADA PELO IBAMA - COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS SEM A LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do caput e § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
2. No caso dos autos, a r. sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade do executado foi bem fundamentada com jurisprudência oriunda do E. STJ e desse Tribunal Regional. E, ainda, a r. monocrática acrescentou julgado elucidativo do E. STJ a respeito da questão relativa à responsabilidade da empresa que presta serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos.
4. Assim, não há dúvida de que o apelo do IBAMA é manifestamente improcedente.
5. A embargante, provedora de internet, possui como objeto social, dentre outros, "a venda de espaço virtual para propagando on-line de terceiros; prestação e exploração de serviços relacionados às atividades de comércio eletrônico; serviços de marketing, incluindo projetos para venda de produtos de multimídia e para implantação de espaços na Internet (" Web Sites "), conforme consta de seu contrato social.
5. Consta do Termos e Condições Gerais de uso do site que não podem ser anunciados animais no MercadoLivre afora as seguintes espécies:. cães;. gatos;. peixes e frutos do mar;. bovinos;. suínos;. eqüinos;. galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos;. coelhos;. hamsters, preás, porcos-da-Índia e gerbils;. caprinos.
6. Caberia ao embargante fornecer ao IBAMA os dados pessoais dos usuários de seus serviços, que anunciaram a venda de animais silvestres, exóticos e anilhas, usuários estes sobre o qual, após regular apuração mediante procedimento administrativo, deveria a fiscalização do IBAMA recair; o que foi cumprido pelo embargante.
7. Assim, deve ser mantida a ilegitimidade passiva do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. para figurar no polo passivo da execução fiscal apensa.
8. Agravo interno não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 14 de março de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 15/03/2019 14:32:15



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042656-11.2012.4.03.6182/SP
2012.61.82.042656-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP110836 MARIA EMILIA CARNEIRO SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO : SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00426561120124036182 3F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015 contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973.

Na sentença de fls. 355/357, proferida em 31.07.2013, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, oportunidade em que condenou o embargado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição.

O IBAMA interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma do julgado sob a alegação de que o embargante por meio de conduta permissiva e negligente permitiu a disseminação a nível global de 72 publicações cujas negociações poderiam causar danos incalculáveis ao meio ambiente, sendo assim o embargante deve responder solidariamente pela infração cometida pelos anunciantes (fls. 361/368).

Proferi decisão negando seguimento ao apelo e à remessa oficial, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/73, por se tratar de recurso manifestamente improcedente.

O exequente interpôs agravo interno sustentando o descabimento de julgamento monocrático no caso dos autos. No mérito, alega que se trata de multa aplicada em decorrência da infração ao disposto no artigo 70 c/c artigo 31 da L...