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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00030632220154036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.61.00.003063-0 ApReeNec 361132

D.J. -:- 21/03/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003063-22.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.003063-0/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : ART HOME COM/ E DISTRIBUICAO EIReLi-EPP e outro (a)

: ART HOME TRADING LTDA

ADVOGADO : SP338362 ANGELICA PIM AUGUSTO e outro (a)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00030632220154036100 7 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, em síntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

É o relatório. DECIDO:

Inicialmente, cabe pontuar que a legislação processual impõe ao vice-presidente do tribunal de origem "negar seguimento" a recurso extraordinário que discuta questão constitucional já solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Ressalte-se que tal análise dá-se com a publicação do acórdão paradigma, conforme precedentes que trago à colação, emanados pela Corte Constitucional: "A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma." (STF, ARE 977.190 AgR/MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento: 09/11/2016); e "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, RE 1....