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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005257020134036122 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000525-70.2013.4.03.6122/SP
2013.61.22.000525-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 255/258
INTERESSADO (A) : HELINTON MATHEUS FERREIRA DE SOUSA e outro (a)
: KELLY FRANCIELLE FERREIRA DE SOUSA
: DICENEIA DA SILVA
ADVOGADO : SP300215 ANDERSON CARLOS GOMES e outro (a)
No. ORIG. : 00005257020134036122 1 Vr TUPA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto ao disposto nos artigos 80 da Lei 8.213/91, 116 do Decreto 3048/99.
2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015.
3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de março de 2019.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000525-70.2013.4.03.6122/SP
2013.61.22.000525-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 255/258
INTERESSADO (A) : HELINTON MATHEUS FERREIRA DE SOUSA e outro (a)
: KELLY FRANCIELLE FERREIRA DE SOUSA
: DICENEIA DA SILVA
ADVOGADO : SP300215 ANDERSON CARLOS GOMES e outro (a)
No. ORIG. : 00005257020134036122 1 Vr TUPA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos em31/10/2018 e 27/11/2018 pela parte autora e pelo INSS contra o acórdão de fls. 255/258, proferido em sessão de julgamento realizada em 24/09/2018, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

" RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL. ART. 543 - C DO CPC/73. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO, AUSÊNCIA DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 543-C do CPC/1973, incluído pela Lei 11672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais"serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça".

2. No caso, o acórdão de fls. 161/167v que negou provimento ao agravo legal não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que"o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição"(REsp nº 1485417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).

3. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

4. No caso em exame, o segurado desempregado, no momento da prisão, enquadra-se perfeitamente como segurado de baixa renda, a teor do entendimento do C. STJ, fazendo jus, portanto, a parte autora, ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

5. O termo inicial do benefício é 25/01/2013, data da prisão do segurado.

6. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

7. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

9. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

11. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. , I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

12. Juízo de retratação positivo. Agravo legal provido."

Alega a parte autora, em síntese, que o acórdão embargado foi contraditório e obscuro quanto à condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, com a aplicação da Súmula 111 do STJ, haja vista que este enunciado sumular dever ser observado apenas quando a decisão de primeiro grau é de procedência, sendo que a sentença foi de improcedência, reformada pelo acórdão embargado, devendo, portanto que seja estendida até a data da prolação do acórdão que determinou a inversão da sucumbência.

Aduz o INSS que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade vez que desconsiderou o requisito da baixa renda para a concessão do benefício em razão de o recluso estar desempregado ao tempo da prisão, em ofensa aos artigos 80 da Lei 8.213/91, 116, caput, do Decreto 3048/99, e, no tocante aos critérios de correção monetária, o disposto na Lei nº 11.960/2009.

Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento.

É O RELATÓRIO.


INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000525-70.2013.4.03.6122/SP
2013.61.22.000525-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP222237 BRUNO WHITAKER GHEDINE e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 255/258
INTERESSADO (A) : HELINTON MATHEUS FERREIRA DE SOUSA e outro (a)
: KELLY FRANCIELLE FERREIRA DE SOUSA
: DICENEIA DA SILVA
ADVOGADO : SP300215 ANDERSON CARLOS GOMES e outro (a)
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VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração.

Com relação à comprovação do requisito baixa renda, frise-se que o acórdão embargado se ateve à jurisprudência da Corte Superior (submetida ao regime do artigo 543-C) que, ao interpretar o artigo 80 da Lei 8.213/1991 e o artigo116, § 1º, do Decreto 3.048/1999, considerou como "baixa renda" o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Ao contrário, o acórdão não negou vigência à norma invocada pelo embargante.

No que tange à correção monetária, o IPCA-e deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

Destaco que o momento de aplicação da lei 11.960/2009 é questão de entendimento da Turma julgadora, não se prestando o presente recurso para reanálise da questão.

Frise-se que o acórdão embargado se ateve à jurisprudência da E. Terceira Seção, para quem os honorários advocatícios incidem até a data da sentença, ainda que o pedido tenha sido concedido em sede de acórdão (EI 0001183-84.2000.4.03.6111, 22.09.2011).

Nesse mesmo sentido, outro não é o entendimento da Corte Superior, a teor do seguinte julgado:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 7 E 111/STJ. IMPROVIMENTO.

1- Embora rejeitando os embargos de declaração , o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, esbarra na Súmula 7 desta Corte.

3- "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 /STJ).

4- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.380.113/RS 2013/0120246-5, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, 11/02/2014).

Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito.

O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio.

Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016)

E se as embargantes pretendem recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É COMO VOTO.


INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687734703/apelacao-civel-ap-5257020134036122-sp/inteiro-teor-687734737