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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00207228920124039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020722-89.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.020722-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ALANA RODRIGUES DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
REPRESENTANTE : LORRAINE MARCELA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
No. ORIG. : 11.00.00002-7 1 Vr NOVA GRANADA/SP

EMENTA

RETRATAÇÃO. AGRAVO LEGAL. ART. 543 - C DO CPC/73. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DA RECLUSÃO, AUSÊNCIA DE RENDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nos termos do art. 543-C do CPC/1973, incluído pela Lei 11672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais "serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça".
2. No caso, o acórdão de fls. 131/144 que negou provimento ao agravo legal não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp nº 1485417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).
3. No caso em exame, o segurado desempregado, no momento da prisão, enquadra-se perfeitamente como segurado de baixa renda, a teor do entendimento do C. STJ, fazendo jus, portanto, a parte autora, ao benefício pleiteado, uma vez que preenchidos os requisitos legais.
4. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
5. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.
6. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.
7. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.
9. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
10. Juízo de retratação positivo. Agravo legal provido. Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo e alterar, de ofício, os juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de outubro de 2018.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020722-89.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.020722-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ALANA RODRIGUES DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
REPRESENTANTE : LORRAINE MARCELA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
No. ORIG. : 11.00.00002-7 1 Vr NOVA GRANADA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de Agravo legal interposto pela parte autora contra decisão monocrática de fls. 111/120 que deu provimento à Apelação do INSS, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, com relação à não concessão do benefício auxilio-reclusão à requerente, com base no último salário-de-contribuição do segurado antes da reclusão, superior ao limite estabelecido pela legislação à época.

A Colenda 7ª Turma negou provimento ao Agravo Legal da parte autora (fls. 131/144).

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Especial de fls. 146/166, tendo o Ilustre Desembargador Federal Vice-Presidente desta Egrégia Corte Regional, determinado a devolução dos autos a esta Colenda Turma, para os fins do estabelecido pelo inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do CPC/1973, por estar o acórdão de fls. 121/144 em desacordo com o entendimento da Egrégia Corte Superior, adotado em sede de recurso repetitivo.

É O RELATÓRIO.




INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020722-89.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.020722-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ALANA RODRIGUES DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
REPRESENTANTE : LORRAINE MARCELA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : SP224707 CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA
No. ORIG. : 11.00.00002-7 1 Vr NOVA GRANADA/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos:

"§ 7º. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os re...