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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00029135020154036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002913-50.2015.4.03.6000/MS
2015.60.00.002913-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS
ADVOGADO : MS004230 LUIZA CONCI e outro (a)
APELADO (A) : ADUFMS SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE AQUIDAUNA BONITO CHAPADAO DO SUL CORUMBA COXIM NAVIRAI NOVA ANDRADINA PARANAIBA PONTA PORA TRES LAGOAS
ADVOGADO : MS007317 ANA SILVIA PESSOA SALGADO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00029135020154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Cinge a controvérsia em analisar se o servidor público federal que se afasta para participar de programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino superior do País tem direito a receber férias e o seu respectivo adicional.
2. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal encontra-se previsto no artigo , inciso XVII, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal de 1988.
3. A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, também assegura tal direito, conforme se verifica nos artigos 76 e 77.4. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 prevê a hipótese de afastamento do servidor público federal para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no País. Melhor disciplinando a situação do servidor em tal situação, o artigo 102, inciso IV, da mesma norma, assegura que o afastamento para a aludida participação é considerado como efetivo exercício de trabalho.
5. Sendo o período de participação dos servidores públicos federais em programa de pós-graduação strictu sensu no País como tempo de efetivo exercício, também fazem jus ao direito de férias e seu respectivo adicional.
6. No tocante à atualização monetária e juros de mora, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, tratou da matéria. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Assim, os critérios de correção monetária e de juros de mora devem observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
7. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 12 de março de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
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Data e Hora: 14/03/2019 17:56:56



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002913-50.2015.4.03.6000/MS
2015.60.00.002913-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS
ADVOGADO : MS004230 LUIZA CONCI e outro (a)
APELADO (A) : ADUFMS SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS DOS MUNICIPIOS DE CAMPO GRANDE AQUIDAUNA BONITO CHAPADAO DO SUL CORUMBA COXIM NAVIRAI NOVA ANDRADINA PARANAIBA PONTA PORA TRES LAGOAS
ADVOGADO : MS007317 ANA SILVIA PESSOA SALGADO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00029135020154036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito dos docentes da parte ré ao gozo das férias e ao adicional de férias + 1/3 durante os afastamentos para participação em curso de pós-graduação strictu sensu e para condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos a tais títulos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos desde o dia em que deveria ter sido feito o pagamento, e com incidência de juros de mora desde a citação, até a data do efetivo pagamento, calculados, esses consectários, na forma prescrita pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.


Em suas razões de apelação, a parte ré sustenta, em síntese, que o tempo de afastamento do servidor para participação em cursos de pós-graduação não lhe dá direito a receber férias e o adicional de um terço de férias. Ademais, requer a revisão dos juros e correção monetária fixados na r. sentença.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Valdeci dos Santos (Relator):

Cinge a controvérsia em analisar se o servidor público federal que se afasta para participar de programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino superior do País tem direito a receber férias e o seu respectivo adicional.

O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal encontra-se previsto no artigo , inciso XVII, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal de 1988.

A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, também assegura tal direito, conforme se verifica nos artigos 76 e 77:
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E o artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 prevê a hipótese de afastamento do servidor público federal para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no País, dispondo que:

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo.

Melhor disciplinando a situação do servidor em tal situação, o artigo 102, inciso IV, da mesma norma, assegura que o afastamento para a aludida participação é considerado como efetivo exercício de trabalho:


Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
(...) (g.n.)

Nesse sentido, sendo o período de participação dos servidores públicos federais em programa de pós-graduação strictu sensu no País como tempo de efetivo exercício, também fazem jus ao direito de férias e seu respectivo adicional.


Cumpre destacar que a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região é pacífica com tal entendimento:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990.
2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que os honorários foram fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - um mil reais), que corresponde a R$ 100,00 (cem reais).
3. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Ademais, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1647220/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO).
CONCESSÃO. PRECEDENTES.
1. Encontra amparo nesta Corte o entendimento de que aos servidores públicos é assegurado o direito de receber as férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é considerado de efetivo exercício (art. 102, IV, da Lei n. 8.112/90). Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.399.952, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15/10/2013)
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E 1/3.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado.
2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que faz jus o servidor à...