jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023305-36.2014.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI N.º 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
Ap 0023305-36.2014.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI N.º 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852, declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelo art. da Lei n.º 8.540/92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20/98, viesse a instituir nova exação.
2. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256/2001, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio sanar o vício de inconstitucionalidade.
3. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256/01, quando, então, referida exação passou a ser legítima.
4. Não se exige a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SENAR. Precedentes.
5. Apelação parcialmente provida, apenas, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária no período que antecede a edição da Lei n.º 10.256/2001.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.