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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00233053620144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023305-36.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.023305-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MINERVA S/A
ADVOGADO : SP109492 MARCELO SCAFF PADILHA
SUCEDIDO (A) : MATO GROSSO BOVINOS S/A
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00233053620144036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI N.º 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852, declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540/92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20/98, viesse a instituir nova exação.

2. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256/2001, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio sanar o vício de inconstitucionalidade.

3. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256/01, quando, então, referida exação passou a ser legítima.

4. Não se exige a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SENAR. Precedentes.

5. Apelação parcialmente provida, apenas, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária no período que antecede a edição da Lei n.º 10.256/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de março de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023305-36.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.023305-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MINERVA S/A
ADVOGADO : SP109492 MARCELO SCAFF PADILHA
SUCEDIDO (A) : MATO GROSSO BOVINOS S/A
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00233053620144036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por Minerva S.A., incorporadora de Mato Grosso Bovinos S.A., inconformada com a sentença que denegou a segurança, tendente a obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária no tocante à contribuição ao SENAR, antes e após as alterações promovidas pela Lei n.º 10.256/01.


No seu recurso de apelação a impetrante sustenta, em síntese, que, sendo o contribuinte pessoa física, é inconstitucional a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, já que a Lei n.º 10.256/2001, não estabelece a base de cálculo do tributo, tampouco suas alíquotas, e, também, porque não alterou o art. 30, inciso IV da Lei n.º 8.212/91.


Com contrarrazões vieram os autos a esta Corte.


O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da e. Procuradora Regional da República, Eugênia Augusta Gonzaga, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023305-36.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.023305-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : MINERVA S/A
ADVOGADO : SP109492 MARCELO SCAFF PADILHA
SUCEDIDO (A) : MATO GROSSO BOVINOS S/A
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00233053620144036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (relator): A contribuição destinada ao custeio do SENAR, prevista no art. 62 do ADCT, foi instituída pela Lei nº. 8.315/91, visando a execução das políticas de ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural.

A Lei nº 8.315/91, estabelece, no que pertine ao caso, in verbis:

"Art. 1º É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.
...
Art. 3º Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1º A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2º As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3º A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4º A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.
Art. 4º A organização do Senar constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Assim, trata-se de receita previamente presente na Constituição de 1988, não se sustentando a alegação de necessidade de lei complementar para sua instituição, já que esta exigência guarda pertinência com as hipóteses de instituição de tributos específicos, de regra, na chamada esfera residual.

Neste sentido, é o entendimento deste e. Tribunal. Vejam-se:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ART. 62 DO ADCT. LEI Nº 8.315/91. DECRETO Nº 566/92. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. O artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, dispôs sobre a instituição do SENAR, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos que atuam na área, sendo a contribuição que lhe é destinada instituída pela Lei nº. 8.315, de 23 de dezembro de 1991, com o objetivo de executar as políticas de ensino da formação profissional rural e à promoção social do trabalhador rural, configurando-se contribuição estabelecida com base no artigo 149 da Constituição Federal. 2. A criação da referida contribuição, instituída por lei, mostra-se consentânea com a norma constitucional, não sendo mesmo de se exigir, para tanto, a edição de lei complementar, pois, esta se faz necessária quando expressamente prevista e isso ocorre apenas nas hipóteses de instituição de tributos específicos. Por outro lado, a menção ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, define uma relação de hierarquia, que determina o conteúdo, mas não a espécie normativa válida para a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico, que podem sim vir a lume por meio de lei ordinária, pois, sendo contribuição e não imposto novo, não se exige a lei complementar para sua instituição. 3. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento."
(TRF, 3ª Região, AC 232340, Processo nº 95030093376, rel. Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJF3 15/05/2008)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTÊNTICO JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DISCUSSÃO EM TORNO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAI, SESI E SENAC. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Não há julgamento sobre a lei em tese quando, nos autos, se discute sobre os efeitos concretos da lei. 2. Se a rejeição do pedido ocorrer porque o trabalho interpretativo do juiz sobre a norma de direito material leva a uma conclusão diferente daquela abraçada pelo autor, estaremos diante de caso de improcedência do pedido e não da sua impossibilidade jurídica, posto que esta última corresponde à vedação expressa da pretensão pelo direito objetivo. 3. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que não é exigível lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico como a do SENAR (Lei 8.315/91 c/c art. 62 do ADCT), SENAI, SESI e SENAC (ART. 240 da CF). 4. Também está superada a discussão acerca da constitucionalidade do Salário-Educação (Decreto-lei 1.422/75 c/c/ § 6º do art. 212 da CF), diante do que restou decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 290.079. 5. Suplantada, também, a controvérsia em torno da constitucionalidade das contribuições ao Serviço Social Rural - INCRA e INCRA ESPECIAL (2.613/55 e DL 1.146/70 c/c art. 62 do ADCT), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mesmo sentido, os precedentes desta Corte. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Apelação à qual se nega provimento."
(TRF, 3ª Região, AC 232340, Processo nº 95030093376, rel. Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, DJU 12/09/2007, pág. 121) (grifamos)

Assim, a vedação de utilização do mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, conforme art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica à contribuição em causa, mas sim aos impostos, nos termos do próprio texto constitucional.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado. Veja-se:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 8.540/92. EMPREGADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR.
1. As contribuições sociais podem ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das já existentes. O art. 154, I, da CF se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade social, não tipificadas na própria Constituição. Assim, não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição social incidente sobre a produção, comercialização e receita bruta do empregador rural.
2. As contribuições sociais previstas no art. 195, I, II e III da CF não exigem lei complementar para a sua instituição. Esta é exigida apenas nas hipóteses de criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, logo a Contribuição Mensal Compulsória ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é constitucional.
3. Apelação dos impetrantes improvidas, apelação do INSS provida e remessa oficial prejudicada."
(TRF 1ª Região, AMS 96.01.33928-0/GO, Rel. Juíza Ivani Silva Da Luz (conv.), Segunda Turma Suplementar,DJ p.13 de 22/01/2002)

Desse modo, são improcedentes as alegações da impetrante.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 363.852, entendeu que o empregador rural pessoa física já contribui para a previdência social sobre a folha de salário de seus empregados, constituindo bis in idem a exigência de contribuição sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, declarando, assim, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20, venha a instituir a contribuição.

Em 2001, o legislador instituiu a contribuição sobre a receita bruta da comercialização do produto rural, devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salário.

Assim, a Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que passou a assim dispor:

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;
...