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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025108920134036117 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/12/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002510-89.2013.4.03.6117/SP
2013.61.17.002510-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : MARIA SERAFINA COSENTINO BARICELO e outros
: CICERA MARIA DE JESUS
: APARECIDA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO : SP113137 PASCOAL ANTENOR ROSSI e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
No. ORIG. : 00025108920134036117 1 Vr JAU/SP

EMENTA

FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FORMULAÇÃO PRIORITÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. LEIS 8.036/90, 8.117/91 E 8.660/93. SÚMULA 459 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
1. Nas ações que versem sobre a correção monetária dos depósitos de FGTS, a CEF, enquanto agente operadora do Fundo, é parte legítima exclusiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça.
2. À luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial, porquanto cumpre ao Vice-Presidente se acautelar para que só haja a suspensão daqueles recursos que estejam fundados na mesma questão jurídica que será discutida no paradigma.
3. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual e sim estatutária, por decorrer e ser disciplinado por lei. Assim sendo, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.
4. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, expressamente estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% ao ano.
5. À vista dessas disposições, sobreveio a Lei 8.177, de 1991, dispondo, em seu art. 17, parágrafo único, que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança.
6. Posteriormente, a Lei 8.660/93 foi expressa em extinguir, a partir de 01/05/1993, a TRD, tendo estabelecido a TR como critério de remuneração da poupança.
7. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título de FGTS, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.
8. Descabe a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
9. Além disso, o deferimento da pretensão autoral poderá criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso.
10. Rejeitadas as preliminares arguidas. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de novembro de 2014.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002510-89.2013.4.03.6117/SP
2013.61.17.002510-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : MARIA SERAFINA COSENTINO BARICELO e outros
: CICERA MARIA DE JESUS
: APARECIDA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO : SP113137 PASCOAL ANTENOR ROSSI e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
No. ORIG. : 00025108920134036117 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA SERAFINA CONSENTINO BARICELO e Outros contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaú/SP, que, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF, por meio do qual os autores objetivam a sua condenação a promover a substituição da TR, na correção monetária dos saldos fundiários, pelo INPC ou por outro índice mais adequado à devida recomposição da moeda.
No tocante à União Federal, a sentença, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Por força da sucumbência, houve a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, suspensa a sua execução, haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária.
Alegam os apelantes, em preliminar, que não merece prosperar a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, porquanto ela também é responsável pelas medidas que fizeram com que a TR se distanciasse dos índices oficiais de inflação, o que caracteriza, igualmente, sua responsabilidade pelos danos causados aos autores.
No mérito, aduzem, em síntese, que a própria Lei do FGTS, em seus arts. e 13, assegura a incidência de atualização monetária , sobre os saldos da conta vinculada, tratando-se de comando que está sendo descumprido, desde janeiro de 1999, quando a TR deixou de espelhar a desvalorização da moeda.
Ressaltam que, com a metodologia aplicada pelo BACEN, consistente na aplicação de um redutor, o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais, porquanto, ao se ater, tão somente, à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras, gerou grande impacto negativo na correção monetária dos depósitos fundiários.
Colacionam ao recurso quadro comparativo entre os percentuais da TR, IPCA-E e INPC, a partir de 01/01/1999 a 31/12/2013, com vistas a demonstrar, matematicamente, a perda do poder de compra pelos trabalhadores.
A título argumentativo, ainda que a aplicação do redutor seja legal, sustentam que a redução da TR a zero em um cenário de inflação superior a 6% ao ano configura afronta, além do art. 2º da Lei 8.036/90, também às disposições do art. 233 do Código Civil, pois sonega os acessórios da obrigação da dar, sendo, igualmente, inconstitucional por caracterizar evidente confisco ao patrimônio alheio (art. 150, IV, da CF).
Aduzem que, no julgamento das ADIs nºs 4425 e 4357, ao analisar a inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, o STF deixou inconteste o posicionamento quanto à impossibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária, eis que ela não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro, de modo que sua utilização fere o direito de propriedade do cidadão.
Caso não seja este o posicionamento da Turma recursal, pleiteiam o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do Recurso Especial nº 1.381.683/PE, no qual restou determinada a suspensão de todas as ações que versem sobre o tema tratado na presente demanda, em todas as instâncias da Justiça.
Pleiteiam, ao final, o prequestionamento da matéria, bem como seja dado provimento ao recurso, para incluir a União Federal no polo passivo da demanda, julgando-se, no mérito, procedente a ação. Caso não seja esse o entendimento, requerem o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do recurso representativo da controvérsia acima apontado.
Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002510-89.2013.4.03.6117/SP
2013.61.17.002510-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : MARIA SERAFINA COSENTINO BARICELO e outros
: CICERA MARIA DE JESUS
: APARECIDA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO : SP113137 PASCOAL ANTENOR ROSSI e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
APELADO (A) : União Federal
PROCURADOR : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
No. ORIG. : 00025108920134036117 1 Vr JAU/SP

VOTO

Preliminarmente, observo que, na esteira do entendimento consolidado pelos Tribunais, nas ações que versem sobre a correção monetária dos depósitos de FGTS, a CEF, enquanto agente operadora do Fundo, é parte legítima exclusiva para figurar no polo passivo da demanda.
Nesse sentido, a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dispõe, in verbis:
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária de FGTS.
Elucidando esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes:

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 252 DO STJ. IPC DE ABRIL/90 (44,80%). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NOS TERMOS DA LC Nº 110/01. HONORÁRIOS. PRECEDENTES.
1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da União. Somente a CEF deve responder às ações em que se discute correção monetária de depósitos relativos a contas de FGTS.
(...)
10. Apelo da CEF parcialmente conhecido. Na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada. No mérito, recurso improvido.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 2000.03.99.039279-8, Rel. JUIZ CONVOCADO CESAR SABBAG, julgado em 24/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2012)
FGTS. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União e do Bacen. Correção monetária. Abril/90.
Somente a CEF, na qualidade de gestora do fundo, deve responder às ações em que se discute correção monetária de depósitos relativos a contas de FGTS. Ilegitimidade da União e do Banco Central do Brasil Súmula n.º 249 do Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, não sendo o caso do pedido de condenação em honorários advocatícios, previstos nos artigos 20 e 21 do CPC, devendo-se apenas verificar, quando da análise do mérito, se cabível sua aplicação ao presente caso. Preliminar afastada.
Os saldos das contas do FGTS são corrigidos em 42,72% (IPC, janeiro de 1989) e em 44,80% (IPC, abril de 1990). No caso presente, devido o índice 44,80% de IPC, abril de 1990.
Preliminares afastadas. Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0033216-10.1993.4.0...