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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00051990820114036140 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/05/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005199-08.2011.4.03.6140/SP
2011.61.40.005199-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA RUZI S/A massa falida
ADVOGADO : SP124388 MARCELO NOBRE DE BRITO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00051990820114036140 1 Vr MAUA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Restou sedimentado, de há muito, a inaplicabilidade, aos créditos tributários, das disposições do artigo 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Neste sentido: REsp 1330821/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp nº 1480473, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 03/12/2014, DJe. 12/12/2014; REsp nº 1453071, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 15/05/2014, DJe 06/06/2014; REsp nº 1433601, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 13/02/2014, DJe 21/02/2014.
2. A r. sentença recorrida reconheceu o advento da prescrição ao argumento de que os débitos executados foram objeto de termo de confissão de dívida em 08/02/1993, sendo que a execução foi proposta somente em 10/07/2002 e a citação ocorreu apenas em 30/04/2002, tendo portanto, como não se suspende a prescrição tributária durante o processo falimentar, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos.
3. Deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, considerando a letra expressa do preceito legal bem assim a jurisprudência sedimentada do C. STJ.
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de maio de 2018.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 08/05/2018 17:46:01



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005199-08.2011.4.03.6140/SP
2011.61.40.005199-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA RUZI S/A massa falida
ADVOGADO : SP124388 MARCELO NOBRE DE BRITO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00051990820114036140 1 Vr MAUA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou-os improcedentes para reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. Condenou a embargada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou o reexame necessário.

Requer a apelante a reversão do julgado por entender não ter ocorrido a prescrição dos créditos. Alega que foi decretada a falência da empresa executada. Aduz, assim, que o curso do prazo prescricional estava suspenso à vista das disposições do artigo 6º, caput, c/c o artigo 192, caput, da Lei nº 11.101/2005, bem como do artigo 47, do Decreto-...