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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/03/2019
2013.03.99.032394-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : OTAVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO : SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP123657 ANA CAROLINA GUIDI TROVO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 12.00.00145-6 2 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA
1 - O benefício do autor foi implantado em maio de 1993 (fls. 147), sendo que o prazo decadencial nestes casos começa a contar a partir de 01/08/1997, com a vigência da MP 1523-9.2 - Ora, o autor ingressou com a ação em 2012 (fls. 02), tendo decorrido mais de 10 anos entre o marco inicial do prazo decadencial e o ajuizamento do feito, ocorrendo no presente caso a decadência do direito do autor.
3 - Apelação do autor improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Otavio José Rodrigues, para manter na íntegra a r. sentença de origem., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 27/02/2019 16:51:04



2013.03.99.032394-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : OTAVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO : SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP123657 ANA CAROLINA GUIDI TROVO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 12.00.00145-6 2 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

OTAVIO JOSÉ RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos o enquadramento de períodos de atividade especial.

A sentença julgou extinto o processo, com base na decadência (fls. 151/152).

Apelou o autor alegando que não há decadência no presente caso, devendo ser reconhecido o período especial entre 17/11/1980 a 29/11/1985 (fls. 154/161).

Não há contrarrazões.

É o relatório.




LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator


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2013.03.99.032394-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : OTAVIO JOSE RODRIGUES
ADVOGADO : SP214174 STEFANO DE ARAUJO COELHO
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP123657 ANA CAROLINA GUIDI TROVO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 12.00.00145-6 2 Vr DIADEMA/SP

VOTO

O presente recurso não merece prosperar.

O benefício do autor foi implantado em maio de 1993 (fls. 147), sendo que o prazo decadencial nestes casos começa a contar a partir de 01/08/1997, com a vigência da MP 1523-9.

Ora, o autor ingressou com a ação em 2012 (fls. 02), tendo decorrido mais de 10 anos entre o marco inicial do prazo decadencial e o ajuizamento do feito, ocorrendo no presente caso a decadência do direito do autor.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação de OTAVIO JOSÉ RODRIGUES, para manter na íntegra a r. sentença de origem.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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