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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0026906-22.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS I

- Preliminarmente, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03/9/14, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240/MG interposto pelo INSS, nos termos do voto do E. Min. Roberto Barroso, fixando como regra a necessidade de o interessado, administrativamente, deduzir o pleito de concessão de benefício previdenciário, excepcionando-se as hipóteses de notório indeferimento naquela via, de revisão, restabelecimento ou manutenção daquele já deferido. In casu, pretende a parte autora o recálculo da RMI da sua aposentadoria por invalidez, de modo que a hipótese em comento se amolda às exceções previstas pelo Excelso Pretório, motivo pelo qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo. II- Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, porquanto o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III - A parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, ajuizou o presente feito pleiteando o recálculo da aposentadoria por invalidez a partir do disposto no art. 29-B, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência da regra prevista no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. IV- A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, merecendo destaque o julgamento proferido na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 583.834. V- Desse modo, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora deve ser equivalente a 100% do salário de benefício do auxílio doença antecedente, conforme determina o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial. VI- Apelação parcialmente provida para anular a R. sentença. Nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, pedido julgado improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685766220/apelacao-civel-ap-269062220164039999-sp