jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/03/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028220-80.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.028220-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : AUTO POSTO PAULISTA LTDA
ADVOGADO : SP242134A LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA e outros (as)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : AUTO POSTO PAULISTA LTDA
ADVOGADO : SP242134A LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA e outros (as)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA IMPETRANTE PREJUDICADO.
- Deve ser indeferido o pedido de suspensão do feito, porquanto em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal de primeira instância, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.010071-2 transitou em julgado em 27/04/2011, com o arquivamento dos autos em 12/08/2011.
- A obrigação de recolhimento da Parcela de Preço Específica cabia às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), na forma do disposto no parágrafo único do art. 8º da Portaria ANP nº 56/2000.
- O revendedor varejista de derivados do refino de petróleo e combustíveis não tem legitimidade processual ativa para pedido judicial de restituição via compensação.
- Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do antigo CPC, por ilegitimidade ativa da impetrante. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelo da impetrante prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de suspensão do feito, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, em consequência, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Novo Diploma Processual Civil) e declarar prejudicado o apelo da impetrante. Sem condenação aos honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
FERREIRA DA ROCHA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA:10091
Nº de Série do Certificado: 10A516071152AEA1
Data e Hora: 28/02/2019 15:23:46



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028220-80.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.028220-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : AUTO POSTO PAULISTA LTDA
ADVOGADO : SP242134A LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA e outros (as)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : AUTO POSTO PAULISTA LTDA
ADVOGADO : SP242134A LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA e outros (as)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO

Remessa oficial e apelações interpostas por Auto Posto Paulista Ltda. (fls. 178183) e pela União (fls. 189/207) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido e concedeu em parte a ordem para "declarar o direito de a impetrante compensar os valores pagos a título de PPE - Parcela de Preço Específica, indevidamente suportada no período de agosto de 1998 a dezembro de 2001, corrigidos nos termos do Provimento COGE nº 64/2005, bem como pela taxa SELIC, com débitos próprios de outros tributos arrecadados pela Receita Federal, inclusive com a CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre as aquisições de combustíveis, no período supra transcrito, após o trânsito em julgado desta ação" (fls. 159/169).


A fazenda alega, em apertada síntese, que:


a) preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois as refinarias e as centrais petroquímicas são as contribuintes do tributo (Lei nº 4.452/64, CPC/73, art. , CTN, art. 166);


b) a PPE não tem característica de tributo (Portaria Interministerial nº 03/98, Lei nº 9.478/97, arts. 69 e 73);


c) impossibilidade de compensação por ausência de previsão legal.


A impetrante aduz em seu recurso, em síntese, que:


a) a Lei nº 11.051/2004 não pode ser aplicada retroativamente, ex vi do disposto nos artigos 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e 105 e 106 do Código Tributário Nacional;


b) a compensação tributária é cabível, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.


Contrarrazões apresentadas às fls. 186/188 e 211/223, nas quais as recorridas requerem sejam desprovidos os recursos.


Parecer ministerial juntado às fls. 227/231, no qual o Parquet opina seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.


Às fls. 236/240, a impetrante requer a suspensão do feito até o julgamento final do Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.010071-2.


É o relatório.



VOTO

Remessa oficial e apelações interpostas por Auto Posto Paulista Ltda. (fls. 178183) e pela União (fls. 189/207) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte o pedido e concedeu em parte a ordem para "declarar o direito de a impetrante compensar os valores pagos a título de PPE - Parcela de Preço Específica, indevidamente suportada no período de agosto de 1998 a dezembro de 2001, corrigidos nos termos do Provimento COGE nº 64/2005, bem como pela taxa SELIC, com débitos próprios de outros tributos arrecadados pela Receita Federal, inclusive com a CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre as aquisições de combustíveis, no período supra transcrito, após o trânsito em julgado desta ação" (fls. 159/169).


Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, porquanto em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal de primeira instância, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.010071-2 transitou em julgado em 27/04/2011, com o arquivamento dos autos em 12/08/2011.


A Parcela de Preço Específica foi prevista originariamente no artigo 13 da Lei nº 4.452/64, posteriormente alterada pela Lei nº 9.478/97, verbis:

Art. 13. O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no artigo , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.296, de 1973)
I - Custo da distribuição e revenda:
a) parcela referente às despesas gerais de distribuição;
b) parcela referente à remuneração patrimonial das empresas que exercem a atividade de distribuição;
c) parcela de ressarcimento das despesas de transferência de produtos por vias internas;
d) a parcela referente às despesas gerais e à remuneração patrimonial dos postos e estabelecimentos de revenda dos produtos aos consumidores.
II - Outros Custos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
a) uma parcela fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, a ser recolhida preferencialmente pelas empresas refinadoras, incidente sobre os preços dos derivados do petróleo e do álcool carburante, destinada exclusivamente a: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- ressarcimento dos fretes de cabotagem e despesas conexas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- ressarcimento da diferença entre o custo do petróleo importado e o custo CIF médio, base de cálculo do GRUPO I componente de preço de realização; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- ressarcimento das diferenças cambiais relativas a petróleo importado; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- ressarcimento das diferenças entre o valor de importação dos derivados de petróleo e o correspondente preço de faturamento vigente no País; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- transferências por rodovias, ferrovias, fluviais, lacustres ou por oleoduto autorizadas pelo Conselho Nacional do Petróleo; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- despesas de transferência, estocagem e comercialização de álcool carburante; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- despesas com subsídio, transporte e comercialização do carvão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- ressarcimento de outros custos que se tornarem necessários nos termos da legislação vigente e nos limites da competência do Conselho Nacional do Petróleo; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
- eventual diferença de preços de faturamento do álcool em relação ao preço de qualquer derivado de petróleo que venha a ter mistura de álcool; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
b) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos, que equivalerá a um percentual de 0,2% (dois décimos por cento) a até 0.3% (três décimos por cento) dos respectivos preços de realização, destinada a atender as despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas correlatas a cargo do Conselho Nacional do Petróleo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
c) uma parcela equivalente a até 10% (dez por cento) sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, destinada à execução do Plano Aeroviário Nacional, através do Fundo Aeroviário Nacional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
d) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos derivados de petróleo, equivalente a até 24% (vinte e quatro por cento) do seu preço de realização vigente em 31 de janeiro de 1982. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.912, de 1981)
§ 1º - O valor absoluto da alínea d, do item II, deste artigo, será corrigido em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida entre as datas de reajuste. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
§ 2º - Os recursos de que tratam as alíneas b, c, e d, do item II, deste artigo, serão recolhidos pelas empresas refinadoras, ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União, para transferência aos órgãos beneficiários. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
§ 3º- A partir de 1981, inclusive, fica revogada a destinação dos recursos de que trata a alínea d , do item II, deste artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
§ 4º - Caso o preço de venda da gasolina A não comporte a alocação integral da parcela referida na alínea d, do item II, deste artigo, o Conselho Nacional do Petróleo poderá, excepcionalmente, alocar parcelas compensatórias em outros produtos, desde que seja mantido o nível original de arrecadação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

Após adveio a Portaria Interministerial nº 03/98, que integrou a formação de preço dos combustíveis no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2001, sendo substituída em 1º de janeiro de 2002 pela Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE instituída pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 e regulamentada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cujo artigo 1º, caput dispõe:


Art. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001. [...]

Ve-se que a contribuição de intervenção no domínio econômico incide sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.


De outro lado, o artigo 4º da Portaria Interministerial MF/MME nº 149/1999 estabeleceu:


Art. 4º A diferença entre o preço do faturamento de cada produto de que trata o art. 1º, e a soma do respectivo preço de realização, a que se refere o art. 2º com as contribuições PIS/PASE e COFINS, constitui-se em parcela de preço específica destinada a assegurar o ressarcimento de despesas objeto da alínea 'c', do inciso I e das alíneas 'a', 'b', 'd' e 'h', do inciso II do art. 13 da lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, com alterações posteriores, a qual terá seu valor calculado, mensalmente, de acordo com a seguinte fórmula: [...]

Posteriormente, com a finalidade de regulamentar a Portaria Interministerial nº 149/1999, a Agência Nacional de Petróleo editou a Portaria nº 56/2000, que incumbiu a Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPG de recolher a PPE, ao dispor em seu artigo 8º:


Art. 8º. A CPQ obriga-se a recolher a diferença de que trata o art. 4º da Portaria Interministerial nº 149, de 23 de junho de 1999, dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, com amparo no art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, e de outros dispositivos legais que vierem a sucedê-los, relativamente à gasolina comercializada.

Importante assinalar que, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.336/2001 e das portarias administrativas disciplinadoras da matéria, são contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o importador, de modo que o comerciante varejista a eles não se equipara, verbis:


Art. 2º. São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:
I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e
V - comercialização de sobras de correntes."

cujos.


Ainda que assim não fosse, a legislação não prevê, como regra, o repasse do ônus tributário ao adquirente do produto, diversamente do que ocorre com o ICMS e com o IPI. Assim, do ponto de vista estritamente jurídico, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pedido de compensação da PPE.


A respeito da matéria, destaca-se o voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 924.240, ocorrido em 05/08/2010 e publicado no Dje de 17/08/2010, no qual os Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques acompanharam a Ministra relatora Eliana Calmon, o qual colaciono:


"Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CIDADE ALTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, com o objetivo de compensar os valores que indevidamente suportou, no período de 08/1998 a 12/2001, a título de Parcela de Preço Específica - PPE (f. 236).
A segurança foi denegada e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (f. 239)
Inconformada, a empresa recorrente apelou da sentença, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade da exigência da PPE e reconhecido o seu direito à compensação tributária com débitos de contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, visto que o douto sentenciante entendeu que sendo o contribuinte de direito da PPE a refinaria, não haveria como a impetrante, mera consumidora de combustíveis, ver garantido direito ao aproveitamento de suposto crédito tributário.
O Tribunal a quo concluiu que quem possui legitimidade ativa ad causam para pleitear a repetição de indébito é a refinaria (contribuinte de direito), que recolhe o tributo. Esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que é a distribuidora de combustível que possui legitimidade para pleitear a repetição da Parcela de Preço Específica (PPE), como se dessume dos precedentes abaixo:
...
A central petroquímica é quem recolhe o tributo, sendo considerada o contribuinte de direito. Conforme a disposição das normas instituidoras da PPE (Portarias Interministeriais dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda nº 03/98 e 149/99), a exação é um plus acrescido ao montante do preço de realização, que remunera todos os custos oriundos do refino e a margem de lucro correspondente. Assim, a central petroquímica, a despeito de ser contribuinte da exação, não arca com o ônus financeiro da PPE, pois já tem todos os seus custos e lucros cobertos. Seu papel é de adicionar a PPE, incluindo-a no preço praticado com as distribuidoras.
As distribuidoras, por sua vez, adquirem os produtos da central petroquímica com a PPE embutida. Nessa etapa da cadeia produtiva, a parcela é absorvida, compondo os custos gerais da atividade de distribuição.
Tais empresas acabam arcando com o encargo tributário transferido da etapa anterior. Comportam-se, pois, como contribuintes de fato.
Observe-se que esse caso enquadra-se justamente nas hipóteses previstas pela doutrina e pela jurisprudência de repercussão jurídica, diferente da mera repercussão financeira.
A lei expressamente transfere ao terceiro o ônus do tributo quando prevê uma sistemática de tabelamento governamental que separa todo o custo e lucro do contribuinte de direito (central petroquímica) do encargo financeiro tributário (PPE), remetendo, assim, para o ente posterior da cadeia, o ônus da exação.
A repercussão jurídica da PPE é assaz cristalina que nos permite, inclusive, não adentrar na análise mais complexa da repercussão que se dá nos tributos indiretos, como IPI e ICMS.
Contudo, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, rel. Min. Luiz Fux, houve radical mudança da jurisprudência desta Corte para negar legitimidade ao contribuinte de fato - distribuidoras - para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição do indébito. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma:
...
Tratando-se esta Corte de Tribunal de precedentes, passo a adotar o entendimento prestigiado pela 1ª. Seção.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial."

Este tribunal já se manifestou sobre o tema:


TRIBUTÁRIO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA (PPE). POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/73. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A legitimação ad causam para discutir em juízo a natureza jurídica da imposição é da refinaria, por se enquadrar na relação jurídico-tributária como contribuinte de direito. 2. No regime de substituição tributária em tela, a legitimidade ativa ad causam pertence às refinarias de petróleo, sujeitos passivos, por substituição, da relação tributária para com o fisco federal e não os comerciantes varejistas de combustíveis. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do antigo CPC, por ilegitimidade ativa da autora. 4. Apelação não provida.
(TRF-3 - AC: 00084372520064036103 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA-PPE. RESTITUIÇÃO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada dos E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.
(TRF-3 - AC: 5489 SP 0005489-62.2006.4.03.6119, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 14/06/2013, QUARTA TURMA)

Vê-se, portanto, que a impetrante não é contribuinte da respectiva exação, de modo que não detém legitimidade ativa para questionar a exigibilidade da PPE instituída pela Lei nº 4.452/64, nos termos do disposto nos artigos 121, 128 e 166 Código Tributário Nacional e da orientação da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor:


STF. Sum. 546. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte"de jure"não recuperou do contribuinte" de facto "o" quantum "respectivo.

Assim, a sentença apelada merece reparo neste tópico a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. Prejudicada a análise da questão da recepção da Lei nº 4.452/64 pela Constituição Federal e do pedido de compensação.


Ante o exposto, voto para indeferir o pedido de suspensão do feito e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, em consequência, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Novo Diploma Processual Civil). Prejudicada a apelação da impetrante. Sem condenação aos honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.


FERREIRA DA ROCHA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA:10091
Nº de Série do Certificado: 10A516071152AEA1
Data e Hora: 28/02/2019 15:23:43



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685759121/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-282208020044036100-sp/inteiro-teor-685759156

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008317-96.2002.4.05.8000 AL 2006/0252076-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 924240 PE 2007/0029151-0