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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0028220-80.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA IMPETRANTE PREJUDICADO.

- Deve ser indeferido o pedido de suspensão do feito, porquanto em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal de primeira instância, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.010071-2 transitou em julgado em 27/04/2011, com o arquivamento dos autos em 12/08/2011 - A obrigação de recolhimento da Parcela de Preço Específica cabia às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), na forma do disposto no parágrafo único do art. 8º da Portaria ANP nº 56/2000 - O revendedor varejista de derivados do refino de petróleo e combustíveis não tem legitimidade processual ativa para pedido judicial de restituição via compensação - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do antigo CPC, por ilegitimidade ativa da impetrante. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelo da impetrante prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de suspensão do feito, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, em consequência, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Novo Diploma Processual Civil) e declarar prejudicado o apelo da impetrante. Sem condenação aos honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685759121/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-282208020044036100-sp