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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0023289-34.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- Deve ser indeferido o pedido de suspensão do feito, porquanto em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual da Justiça Federal de primeira instância, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.61.00.010071-2 transitou em julgado em 27/04/2011, com o arquivamento dos autos em 12/08/2011 - Restou configurada a existência de erro material constante na sentença apelada, o qual deve ser corrigido para que onde se lê "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CENTRO AUTOMOTIVO VIADUTO LTDA." leia-se "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DELTA AZUL POSTO DE SERVIÇO LTDA
.". - A obrigação de recolhimento da Parcela de Preço Específica cabia às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), na forma do disposto no parágrafo único do art. 8º da Portaria ANP nº 56/2000 - O revendedor varejista de derivados do refino de petróleo e combustíveis não tem legitimidade processual ativa para pedido judicial de restituição via compensação - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do antigo CPC, por ilegitimidade ativa da autora. Apelação da impetrante provida em parte para correção de erro material. Apelação da União e remessa oficial providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de suspensão do feito, dar parcial provimento à apelação da impetrante a fim de corrigir o erro material constante na sentença apelada e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, em consequência, dar provimento à apelação da União para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 485, inciso VI, do Novo Diploma Processual Civil). Sem condenação aos honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685758117/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-232893420044036100-sp

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