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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00048421320144036111 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/08/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004842-13.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.004842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : NELSON FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : SP209895 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
No. ORIG. : 00048421320144036111 2 Vr MARILIA/SP

EMENTA

FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. LEIS 8.036/90, 8.117/91 E 8.660/93. SÚMULA 459 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual e sim estatutária, por decorrer e ser disciplinado por lei. Assim sendo, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.
2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, expressamente estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de 3% ao ano.
3. À vista dessas disposições, sobreveio a Lei 8.177, de 1991, dispondo, em seu art. 17, parágrafo único, que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança.
4. Posteriormente, a Lei 8.660/93 foi expressa em extinguir, a partir de 01/05/1993, a TRD, tendo estabelecido a TR como critério de remuneração da poupança.
5. A respeito da aplicabilidade da TR sobre os valores devidos a título de FGTS, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo.
6. Descabe a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
7. Além disso, o deferimento da pretensão autoral poderá criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso.
8. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de julho de 2015.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004842-13.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.004842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : NELSON FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : SP209895 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
No. ORIG. : 00048421320144036111 2 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta por NELSON FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marília/SP, que, com fundamento no art. 285-A c.c. art. 269, I, ambos do CPC, julgou improcedente a demanda, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação da ré a promover a substituição da TR, desde janeiro de 1999, na correção monetária dos saldos fundiários, pelo INPC, ou, ainda, por qualquer outro índice que recomponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS.

Alega o apelante, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90 c.c. art. 1º e 17, ambos da Lei 8.177/91, haja vista que a correção monetária dos saldos fundiários chegou a igualar-se a zero, desvirtuando a função primária de proteção social proporcionada pelo patrimônio do FGTS do trabalhador, assegurada no art. , III, da CF.

A esse respeito, destaca que a própria Lei do FGTS, em seu art. , assegura a incidência de atualização monetária e juros, sobre os saldos da conta vinculada, tratando-se de comando que é descumprido quando a incidência da correção monetária se iguala a zero, bem como nos casos em que é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação.

Ressalta que o Código Civil traz em seu bojo vários dispositivos garantindo a atualização monetária, tais como os arts. 389, 395, 404, 418 e 772 e 844, além do que, sendo a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa de direito pessoal, torna-se inafastável a incidência do art. 233 do CC, cujas disposições são expressas ao determinar que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios.

Afirma que, no cumprimento de seu mister de regulamentar a TR, o BACEN vem, ao longo dos anos, criando e reinventando fórmulas para encontrá-la, de modo que, desde 1997, a TR é calculada levando em conta a Taxa Básica Financeira - TBF e um redutor. Contudo, assim como na lei que criou a TBF, não há na lei da TR a previsão e aplicação de redutor.
Ressalta que, por ocasião do julgamento da ADI 493-0/DF, o STF deixou assentado que a TR não constituía índice que reflitia a variação do poder aquisitivo da moeda, tratando-se de característica que tem se confirmado ao longo dos anos.
Sustenta, de outra parte, que o juiz deve atender aos fins sociais da Lei do FGTS, de modo que, não sendo a TR um índice idôneo, é necessário substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias. Argumenta, a esse respeito, que, caso se entenda pela inaplicabilidade do INPC, é devida a aplicação do IPCA, por ser este o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias.
Pleiteia, desse modo, o provimento do presente recurso, para declarar a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 c.c. arts. 1º e 17 da Lei 8.177/91, bem como a ilegalidade da TR, acolhendo-se os pedidos elencados na inicial.
Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 30/07/2015 14:46:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004842-13.2014.4.03.6111/SP
2014.61.11.004842-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : NELSON FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : SP209895 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outro
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro
No. ORIG. : 00048421320144036111 2 Vr MARILIA/SP

VOTO

Preliminarmente, observo que, inobstante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 25/02/2014, que afetou, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.381.983-PE, tendo determinado a suspensão do julgamento dos demais recursos que tenham por objeto a matéria versada nos presentes autos, é certo que, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial.
Sobre o tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves preleciona:
"Apenas os recursos especiais selecionados - um ou mais - serão enviados ao STJ. Os demais, que versem sobre a mesma matéria ficarão suspensos no tribunal de origem. Cumpre ao Presidente ou Vice-Presidente se acautelar para que só haja a suspensão daqueles recursos que estejam fundados na mesma questão jurídica que será discutida no paradigma. Se, por equívoco, eles suspenderem recurso especial que discuta questão diferente, o recorrente deve alertá-los, valendo-se, se ne...