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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006417-39.2013.4.03.6128 SP

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/11. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 16, VII, §§ 1º E , LEI 6.530/78. LEI 10.795/03. EXIGIBILIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEF.

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Processo
Ap 0006417-39.2013.4.03.6128 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/11. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 16, VII, §§ 1º E , LEI 6.530/78. LEI 10.795/03. EXIGIBILIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEF.
1. Ajuizamento anterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11.
2. Irretroatividade da Lei; tempus regit actum.
3. A Lei 10.795/03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16, § 1º, da Lei 6.530/78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades - e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária - corrigidos por índice oficial, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795/03.
4. De outro polo, não merece subsistir a sentença no tocante às multas eleitorais. A penalidade em questão tem previsão legal no art. do Decreto-Lei 1.040/69. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade das multas, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.
5. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.330.473/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, firmou o entendimento de que os representantes judiciais dos conselhos profissionais têm a prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções fiscais. Tal entendimento é aplicável por analogia à espécie, na medida em que incide o artigo 25 da LEF. Precedentes da 4ª Turma.
6. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.