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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00064173920134036128 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006417-39.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.006417-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : ELIO CANDELORI
No. ORIG. : 00064173920134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/11. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 16, VII, §§ 1º E 2º, LEI 6.530/78. LEI 10.795/03. EXIGIBILIDADE. MULTA ELEITORAL. INEXIGIBILIDADE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 25 DA LEF.
1. Ajuizamento anterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11.
2. Irretroatividade da Lei; tempus regit actum.
3. A Lei 10.795/03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16, § 1º, da Lei 6.530/78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades - e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária - corrigidos por índice oficial, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795/03.
4. De outro polo, não merece subsistir a sentença no tocante às multas eleitorais. A penalidade em questão tem previsão legal no art. 4º do Decreto-Lei 1.040/69. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos pelos art. 202 do CTN e art. , § 5º, da LEF. Portanto, sua incidência diz respeito ao mérito e, não se tratando de matéria de ordem pública, incabível o reconhecimento ex officio da inexigibilidade das multas, o que deve ser objeto de manifestação do executado em ocasião oportuna.
5. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.330.473/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, firmou o entendimento de que os representantes judiciais dos conselhos profissionais têm a prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções fiscais. Tal entendimento é aplicável por analogia à espécie, na medida em que incide o artigo 25 da LEF. Precedentes da 4ª Turma.
6. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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Data e Hora: 26/02/2019 18:38:31



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006417-39.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.006417-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : ELIO CANDELORI
No. ORIG. : 00064173920134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apelação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal que ajuizou contra Elio Candelori, com o objetivo de cobrar anuidades de 2003 a 2007 e multas eleitorais de 2003 e 2006 (fls. 7 a 13).


O eminente Relator deu parcial provimento ao apelo para determinar o prosseguimento do feito em relação às anuidades de 2004 a 2007, dado que a Lei 10.795/03 alterou o art. 16, § 1º, da Lei 6.530/78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades e, por consequência, de acordo com o princípio da legalidade tributária. Quanto às multas, consignou que, verbis, "considerando-se que o executado esteve inadimplente de 2003 a 2007, inexigíveis as multas de 2003 e 2006". Com a devida vênia, divirjo somente do afastamento das multas.


A penalidade em questão tem previsão legal 11 da Lei 6.530/78, modificado pela Lei 10.795/03, conforme consta da CDA e argumenta o exequente. Sob esse aspecto, o título preenche os requisitos formais dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF. Dessa forma, a existência ou não de justificativa para o não comparecimento à eleição e o cabimento da respectiva multa são questões que dizem respeito ao mérito. Logo, não podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado e devem ser oportunamente deduzidas nos meios de defesa à disposição do executado.


Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de que a execução fiscal prossiga em relação às anuidades de 2004 a 2007 e às multas eleitorais (2003 e 2006).


É como voto.




André Nabarrete
Desembargador Federal


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006417-39.2013.4.03.6128/SP
2013.61.28.006417-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA e outro (a)
APELADO (A) : ELIO CANDELORI
No. ORIG. : 00064173920134036128 1 Vr JUNDIAI/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de Execução Fiscal, proposta em 09.06.2008 pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região em face de Elio Candelori, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2003 a 2007 e multas eleitorais de 2003 e 2006 (fls. 7 a 13).


Em 30.06.2008 foi proferido o despacho citatório (fls. 16); frustrada a tentativa de citação por mandado, conforme certidão datada de 26.11.2008 (fls. 18 - verso), o Juízo de origem determinou a manifestação do exequente, decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 25.06.2009 (fls. 21). Não havendo manifestação, foi determinado o arquivamento dos autos, decisão igualmente publicada no DJE (fls. 22, 23).


Não obstante, em 01.02.2011 o Conselho requereu a citação por edital (fls. 25), pedido não apreciado.


Em 07.02.2012 ou autos foram remetidos à Vara Federal de Jundiaí/SP, por força da Ordem de Serviço 01/2011 (fls. 26); recebidos os autos pela Justiça Federal em 15.10.2013 (fls. 27), em 28.05.2015 foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fls. 28), realizada a intimação por nova publicação eletrônica, em 09.10.2015.


Em 15.10.2015 o Conselho novamente requereu a citação por edital (fls. 29), pedido mais uma vez não apreciado; em 16.06.2016, por fim, informou novo endereço para citação do executado (fls. 35).


Na sentença (fls. 37 a 39), o MM Juízo a quo entendeu serem inexigíveis os créditos, haja vista inexistência de fundamento legal para o valor estipulado a título de anuidade, majorado mediante ato administrativo, a teor do decidido no âmbito do RE 704292, passando a ser legítima a cobrança apenas com a entrada em vigor da Lei 12.514/11; quanto às multas, consignou serem inexigíveis, pois o executado, inadimplente, estava impedido de participar do processo eleitoral; ademais, que teria de qualquer modo se configurado a prescrição intercorrente. Nesses termos, julgou extinta a ação, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 cc. art. 40, § 4º, da LEF.


O CRECI 2ª Região, em suas razões de Apelação (fls. 42 a 70), sustenta que a cobrança das anuidades está amparada pela Lei 10.795/03, não pelos diplomas legais inaplicáveis, segundo entendimento do STF - quais sejam, as leis 9.649/98 e 11.000/04; que o crédito foi atualizado pelo índice oficial; que a multa eleitoral é devida, por advir da obrigação legal dos inscritos em votar, aplicada a penalidade em razão de ausência injustificada na votação; que não se quedou inerte, não se configurando a prescrição intercorrente; que as intimações deveriam ser pessoais, não por publicação, conforme foi feito. Nesses termos, requer a reforma da sentença.


Sem contrarrazões.


É o relatório.


VOTO

Recebo a Apelação, haja vista o preenchimento de seus requisitos.


A presente Execução Fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI 2ª Região, em 09.06.2008 (fls. 2), pela qual intenta o recebimento das anuidades de 2003 a 2007 e multas eleitorais referentes a 2003 e 2006 (fls. 7 a 13).


Inicialmente, cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.404.796/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do ...