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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00218746020164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021874-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.021874-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
AGRAVANTE : TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO : SP076781 TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00138930520094036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRECI/SP. ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. NULIDADE DAS CDAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA ELEITORAL DE 2006. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios 2004 a 2009 e multa eleitoral de 2006, no valor total de R$ 3.063,46 (fls. 114). Oposta exceção de pré-executividade pelo agravante, o MM. Juiz a quo acolheu-a parcialmente, somente para declarar a prescrição da anuidade de 2004.
2. Com relação à definição do fato gerador das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional". Precedente.
3. No presente caso, como bem destacado na r. decisão agravada, não há prova nos autos de que o agravante tenha protocolado pedido formal de cancelamento da sua inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Por sua vez, o Conselho Regional aponta o documento de fls. 58 como prova de que o agravante está inscrito e ativo em seu quadro social, o que, ao menos por ora, indica a higidez do título executivo.
4. As anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais Regionais representam contribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União, devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional.
5. Com a edição da Lei nº 10.795 em 05 de dezembro de 2003, que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/78, o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI e sua forma de correção passaram a ter previsão legal.
6. As Certidões de Dívida Ativa concernentes às anuidades dos exercícios de 2004 a 2008, estão eivadas de vício insanável, porque não contêm referência ao parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bem como à Resolução que teria fixado os valores das anuidades.
7. De outra parte, a multa eleitoral foi estabelecida pelo artigo 19, parágrafo único, do Decreto n. 81.871/78 como sanção aplicável aos profissionais inscritos no Conselho Regional que deixarem de votar, sem causa justificada, nas eleições promovidas para escolha de seus membros, que só passou a ter previsão legal com a edição da Lei nº 10.795 de 05/12/2003, que alterou o artigo 11, da Lei 6.530/1978.
8. No tocante à multa eleitoral de 2006, a Resolução nº 947, publicada no DOU de 13/03/2006, que consolidou as normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis do exercício de 2006, estabeleceu a seguinte regra: "Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos: (...) II - esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente". Sendo assim, também é incabível a cobrança da multa do exercício de 2006, na medida em que o executado era devedor de anuidade de exercício pretérito, estando impedido de exercer o direito de voto. Precedentes.
9. Destarte, considerando que os títulos executivos relativos às anuidades são nulos e a multa eleitoral é inexigível, a execução fiscal deve ser extinta.
10. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021874-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.021874-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
AGRAVANTE : TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO : SP076781 TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00138930520094036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de agravo de instrumento interposto por TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA contra decisão que, em execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região em São Paulo CRECI/SP objetivando a cobrança das anuidades de 2004 a 2008 e multa eleitoral de 2006, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, somente para declarar a prescrição da anuidade de 2004.

Sustenta o agravante, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade. Aduz não ser coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, compelir o executado à penhora de seus bens em um processo iniciado com base em título eivado de vícios. Alega ausência de requisito essencial para a execução fiscal, vez que não atinge o valor mínimo de R$ 10.000,00, conforme prevê o art. 3º da Lei 10.522/2002. Defende que está sendo cobrado indevidamente por anuidades de exercício profissional de corretor de imóveis dos anos de 2004 a 2008, tendo deixado de pertencer ao quadro de profissionais do CRECI no ano de 1984, ao pedir expressamente a sua baixa, que entende haver sido aceita pelo agravado, uma vez que este ficou por mais de 20 anos sem cobrá-lo. Frisa não ser possível esperar que alguém guarde um comprovante de extinção de vínculo (protocolo) por tantos anos; que não teve qualquer ligação com o agravado de 1995 a 2009, tampouco exerceu a profissão de corretor de imóveis. Cita a Resolução 694/2006, que recomenda a guarda dos documentos fiscais por 05 anos, assim como o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 174 do CTN e o art. 205 do Código Civil, que estabelece a prescrição decenal quando a lei não haja fixado prazo menor. Entende desnecessária a apresentação do documento de baixa perante o Conselho, pois o débito já está prescrito, assim como o direito de cobrar as anuidades objeto desta execução; e que, por ser impossível provar fato negativo, é o agravado quem deve comprovar que o agravante exerce a profissão de corretor de imóveis, que estava inscrito em seus quadros. Aponta que a Resolução COFECI 761/2002, em seu art. 1º estabelece que os Conselhos Regionais promoverão o cancelamento da inscrição de pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito junto ao órgão de 2 (duas) ou mais anuidades, desconsiderada a do exercício em curso; e que o consta do Decreto 81.871/1978, que o não pagamento de contribuições ao Conselho Regional é infração disciplinar penalizada com o cancelamento da inscrição, inclusive coma a apreensão da carteira profissional. Conclui que, se não foi paga qualquer anuidade desde 1985, a inscrição do agravante está cancelada. Entende que o agravado é carecedor da ação, vez que a execução objetiva a cobrança de anuidades prescritas.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a r. decisão agravada, para reconhecer o cabimento e a procedência da exceção de pré-executividade, julgando-se extinta a execução fiscal

Em contrarrazões, o agravado pugna pelo desprovimento do recurso, por entender que o fato gerador da cobrança é a inscrição; que o agravante alega mas não comprova o seu desligamento dos quadros sociais do exequente; que o valor mínimo para a execução das anuidades foi alcançado segundo estabelece a Lei 12.514/2011, sendo inaplicável ao presente caso a Lei 10.522/2002.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 123), o agravante procedeu ao recolhimento das custas de preparo (fls. 126).

É o relatório.


DIVA MALERBI
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 01/03/2019 16:03:03



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021874-60.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.021874-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
AGRAVANTE : TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO : SP076781 TADEU LAERCIO BERNARDO DA SILVA e outro (a)
AGRAVADO (A) : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em São Paulo CRECI/SP
ADVOGADO : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG. : 00138930520094036182 2F Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

"EMENTA"
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRECI/SP. ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. NULIDADE DAS CDAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA ELEITORAL DE 2006. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios 2004 a 2009 e multa eleitoral de 2006, no valor total de R$ 3.063,46 (fls. 114). Oposta exceção de pré-executividade pelo agravante, o MM. Juiz a quo acolheu-a parcialmente, somente para declarar a prescrição da anuidade de 2004.
2. Com relação à definição do fato gerador das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional". Precedente.
3. No presente caso, como bem destacado na r. decisão agravada, não há prova nos autos de que o agravante tenha protocolado pedido formal de cancelamento da sua inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Por sua vez, o Conselho Regional aponta o documento de fls. 58 como prova de que o agravante está inscrito e ativo em seu quadro social, o que, ao menos por ora, indica a higidez do título executivo.
4. As anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais Regionais representam contribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União, devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional.
5. Com a edição da Lei nº 10.795 em 05 de dezembro de 2003, que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/78, o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI e sua forma de correção passaram a ter previsão legal.
6. As Certidões de Dívida Ativa concernentes às anuidades dos exercícios de 2004 a 2008, estão eivadas de vício insanável, porque não contêm referência ao parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bem como à Resolução que teria fixado os valores das anuidades.
7. De outra parte, a multa eleitoral foi estabelecida pelo artigo 19, parágrafo único, do Decreto n. 81.871/78 como sanção aplicável aos profissionais inscritos no Conselho Regional que deixarem de votar, sem causa justificada, nas eleições promovidas para escolha de seus membros, que só passou a ter previsão legal com a edição da Lei nº 10.795 de 05/12/2003, que alterou o artigo 11, da Lei 6.530/1978.
8. No tocante à multa eleitoral de 2006, a Resolução nº 947, publicada no DOU de 13/03/2006, que consolidou as normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis do exercício de 2006, estabeleceu a seguinte regra: "Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos: (...) II - esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente". Sendo assim, também é incabível a cobrança da multa do exercício de 2006, na medida em que o executado era devedor de anuidade de exercício pretérito, estando impedido de exercer o direito de voto. Precedentes.
9. Destarte, considerando que os títulos executivos relativos às anuidades são nulos e a multa eleitoral é inexigível, a execução fiscal deve ser extinta.
10. Agravo de instrumento provido.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Merece acolhimento a insurgência do agravante.

Cuida-se na origem de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios 2004 a 2009 e multa eleitoral de 2006, no valor total de R$ 3.063,46 (fls. 114).

Oposta exceção de pré-executividade pelo agravante, o MM. Juiz a quo acolheu-a parcialmente, somente para declarar a prescrição da anuidade de 2004.

Entendeu o MM. Juiz a quo que as alegações relativas a "inadmissibilidade das cobranças, pois o excipiente não mais exercia a função de corretor", bem como de "ausência de preenchimento dos requisitos, pelo excipiente, para ser corretor", por demandarem dilação probatória, não podem ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade, a teor do disposto na Súmula 393 do C. STJ, de modo que não restou abalada a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa que compõe a execução fiscal (art. , Lei 6.830/80). Assinalou que, não havendo nos autos prova líquida e certa a respeito de tema cognoscível de ofício que infirme a cobrança, deve ser mantido, por ora, o crédito público.

Alega o agravante que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício da profissão, e que este inexistiu no período relativo às anuidades cobradas. Alega haver requerido o seu desligamento dos quadros do CRECI no ano de 1984, embora não mais possua o documento comprobatório da extinção do vínculo com o exequente.

Com relação à definição do fato gerador das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional", in verbis:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015.
2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos.
3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem.
(REsp 1724404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018)

No presente caso, como bem destacado na r. decisão agravada, não há prova nos autos de que o agravante tenha protocolado pedido formal de cancelamento da sua inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Por sua vez, o Conselho Regional aponta o documento de fls. 58 como prova de que o agravante está inscrito e ativo em seu quadro social, o que, ao menos por ora, indica a higidez do título executivo.

De outra parte, as anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais Regionais representam contribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União, devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional.

Nessa linha, o art. 150, I, da Carta Magna assenta o princípio da legalidade tributária, dispondo ser vedado exigir ou aumentar exação sem lei que a estabeleça.

Assim, salvo as específicas exceções apontadas ao longo do art. 150 da Constituição da República, nas quais as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais não estão inseridas, a legalidade tributária implica a reserva absoluta da lei para a fixação desse tributo, vinculando a atuação do Poder Público.

O art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, que pretendeu delegar aos Conselhos de Fi...