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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035124-78.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.035124-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGANTE : ONOFRE RAMOS
ADVOGADO : SP247653 ERICA CILENE MARTINS
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP198367 ANDERSON ALVES TEODORO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP198367 ANDERSON ALVES TEODORO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : ONOFRE RAMOS
ADVOGADO : SP247653 ERICA CILENE MARTINS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE LIMEIRA SP
No. ORIG. : 10.00.00150-7 2 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP OU LAUDO PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO.
1. É insalubre o trabalho exercido com exposição a eletricidade superior a 250olts (Decreto nº 53.831/64).
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
3. Não há falar em omissão na decisão embargada com relação ao termo inicial do benefício, uma vez que, neste aspecto, a sentença de primeiro grau não foi reformada.
4. Embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 1B1C8410F7039C36
Data e Hora: 26/02/2019 18:30:49



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035124-78.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.035124-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
EMBARGANTE : ONOFRE RAMOS
ADVOGADO : SP247653 ERICA CILENE MARTINS
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP198367 ANDERSON ALVES TEODORO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP198367 ANDERSON ALVES TEODORO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : ONOFRE RAMOS
ADVOGADO : SP247653 ERICA CILENE MARTINS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE LIMEIRA SP
No. ORIG. : 10.00.00150-7 2 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de v. acórdão de minha relatoria, julgado à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional (fls. 645/652).


Sustenta a parte autora, em síntese, que o v. acórdão embargado é omisso no tocante à fixação do termo inicial do benefício, bem assim contraditório quanto ao não reconhecimento da atividade especial nos períodos de 08/01/1980 a 30/07/1980, 08/12/1980 a 30/01/1984 e de 23/02/1984 a 22/05/1987, nos quais o autor desempenhou a função de eletricista.


Vista para manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC, sem impugnação (fls. 656).


É o relatório.




VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.


Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.


Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia.


A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira:


Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557).


Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença".


Nesse passo, no tocante aos períodos de 08/01/1980 a 30/07/1980 e de 08/12/1980 a 30/01/1984 o v. acórdão embargado não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão.


Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa à impossibilidade de reconhecimento como atividade especial, considerando que os formulários apresentados (fls. 117/118) indicam que o autor estava sujeito a ruído e calor, porém não havia o laudo técnico respectivo, de forma a possibilitar a apuração da intensidade dos agentes agressivos em questão.


Verifica-se que, neste aspecto, pretende a parte autora o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.


Por outro lado, no tocante ao período de 23/02/1984 a 22/05/1987, a decisão embargada contém a contradição apontada pela parte autora.


De fato, verifica-se do formulário de fls. 119/120 que o segurado, na função de eletricista de manutenção, "realizava todos os tipos de manutenção elétrica (...), ligações em máquinas e equipamentos, e manutenção predial. As máquinas, equipamentos e a rede predial operavam com tensão entre 110 e 220V". Dessa maneira, a atividade em questão encontra classificação no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, devendo ser computada como especial para o fim pretendido.


Desta forma, a parte autora conta com somatório total de 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (sete) dias, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, de maneira que faz jus à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Por fim, não há falar em omissão no tocante ao termo inicial do benefício, pois a decisão embargada, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária quanto aos períodos reconhecidos e negar provimento à apelação da parte autora, manteve o que foi decidido na sentença, inclusive no tocante ao termo inicial do benefício, fixado pelo MM. Juízo a quo na data da citação.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 23/02/1984 a 22/05/1987 e declarar o tempo total de serviço da parte autora de somatório total de 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (sete) dias, mantendo no mais a r. decisão recorrida.


É o voto.



LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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Data e Hora: 26/02/2019 18:30:45



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683705576/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-351247820124039999-sp/inteiro-teor-683705594