jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.63.01.018317-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : JOSE LUIS VINENT (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP162864 LUCIANO JESUS CARAM e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00183175820084036301 2V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. ACORDO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1) Com a celebração de acordo internacional de seguridade social, o ordenamento pátrio admite a contagem de tempo de serviço prestado no exterior, observada a reciprocidade. Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 95, de 05 de outubro de 1982, o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, a 20 de agosto de 1980. Através do Decreto nº 87.918, de 07 de dezembro de 1982, foi promulgado o referido acordo. Posteriormente, em 2005, o acordo bilateral foi derrogado pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, promulgado pelo Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006.
2) O Acordo Bilateral, internalizado no ordenamento jurídico pelo Decreto 87.918/82, dispõe que "Todos os atos e documentos que, em virtude do presente Acordo, tiverem de ser apresentados, ficam isentos de tradução oficial, visto e legalização por parte das autoridades diplomáticas ou consulares e de registro público sempre que tenham tramitado por um dos órgãos de ligação ou entidades gestoras".
3) No caso, diante da expressa dispensa prevista em norma especial e considerada a tramitação do requerimento administrativo perante a entidade gestora brasileira (INSS), instruído com documentos e certidões emitidas pelo órgão competente argentino - ANSES, despicienda é a tradução dos documentos pelo beneficiário.
4) A parte autora possui períodos de serviço após 1982, aplicável, assim, o referido acordo previdenciário. Ressalta-se que não se exige que o período de serviços posterior ocorra no Estado de origem, como alega o INSS, bastando período de serviço após a vigência do acordo.
5) Inexiste limitação legal para o requerimento administrativo ser realizado até 30/05/2005 para o cômputo do tempo de serviço prestado no exterior. Ao contrário, o artigo 547, da Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS, ressalva expressamente que, por força do direito adquirido, serão reconhecidos os períodos cumpridos em outro Estado, desde que tenha implementado os requisitos para a concessão do benefício durante a vigência do acordo bilateral.
6) Considerando os períodos de serviços prestados na Argentina, listados acima, que com base no Acordo deverão computados pelo INSS, verifica-se que o autor soma 33 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço e 407 meses de carência, até 29/09/1990, última data de trabalho. Aplicando-se a legislação então vigente, qual seja, Decreto nº 89.312/1984 - CLPS, em observância ao princípio tempus regit actum, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço (art. 33, CLPS/84), com o cálculo elaborado conforme os artigos 23 e seguintes do D. 89.312/84.
7) No tocante ao termo inicial, deverá ser estabelecido na data da citação. Verifica-se que a autarquia previdenciária não dispunha na época da DER, nem na data da concessão do benefício de aposentadoria por idade, de todos os documentos comprobatórios dos períodos laborais na Argentina. Ademais, o autor requereu inicialmente a aposentadoria por idade, que, após a inércia em apresentar documentos exigidos e a aceitação pelo segurado, foi concedida. Ainda, o pedido administrativo de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição apenas foi protocolizado em 03/05/2007. Assim, razão não há para a fixação do termo inicial na DER, quando sequer havia comprovação do tempo de serviço no estrangeiro.
8) Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
9) Apelação da parte autora parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 1B1C8410F7039C36
Data e Hora: 26/02/2019 18:13:43



2008.63.01.018317-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : JOSE LUIS VINENT (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP162864 LUCIANO JESUS CARAM e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00183175820084036301 2V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado na Argentina e a posterior conversão do benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de serviço,


A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: que os documentos referentes aos vínculos mantidos no exterior não servem de prova, pois foram juntados aos autos sem a tradução juramentada; que todos os trabalhos foram realizados entre as décadas de 1950 e 1970, anteriormente à vigência do Acordo Internacional (Decreto nº 87.918/82), o que afasta sua aplicação; e que a parte autora não pleiteou administrativamente o cômputo do tempo de serviço até 30/05/2005, data limite fixada pelo artigo 547 da IN 20/2007 do INSS, que regulamentou a situação dos segurados após a derrogação do referido acordo.


Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o artigo XVIII do Acordo Bilateral dispensa a tradução. Ademais, afirma que o artigo XI do referido Acordo permite sua aplicação para períodos anteriores, desde que o segurado tenha também períodos de serviço posteriores à sua vigência, destacando-se que não há exigência de que esses períodos sejam no país de origem. Aduz não ser exigência legal o prévio requerimento administrativo e, ainda que o fosse, há pedido administrativo do segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, requer a procedência dos pedidos, nos termos inicialmente pleiteados.


O INSS não apresentou contrarrazões.


É o relatório.



VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação, haja vista ser tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.


Trata-se de ação ordinária objetivando a averbação de tempo serviço prestado no exterior (Argentina), fundada em acordo internacional, para que seja reconhecida a soma de 34 anos, 09 meses e 18 dias, e posteriormente, seja convertida a aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição.


Como cediço, com a celebração de acordo internacional de seguridade social, o ordenamento pátrio admite a contagem de tempo de serviço prestado no exterior, observada a reciprocidade. Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 95, de 05 de outubro de 1982, o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, a 20 de agosto de 1980. Através do Decreto nº 87.918, de 07 de dezembro de 1982, foi promulgado o referido acordo. Posteriormente, em 2005, o acordo bilateral foi derrogado pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, promulgado pelo Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006.


Verifica-se que os documentos acostados aos autos para comprovar as atividades laborais encontram-se em língua estrangeira, sem a devida tradução juramentada, conforme exigido pelo artigo 157, do CPC/73, vigente à época, verbis: "Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado".


No entanto, o Acordo Bilateral, internalizado no ordenamento jurídico pelo Decreto supracitado, dispõe:


ARTIGO XVIII
1. As isenções de direitos, de taxas e de impostos, estabelecidas em matéria de previdência social pela legislação de um dos Estados Contratantes aplicar-se-ão também para efeitos do presente Acordo, aos nacionais do outro Estado.
2. Todos os atos e documentos que, em virtude do presente Acordo, tiverem de ser apresentados, ficam isentos de tradução oficial, visto e legalização por parte das autoridades diplomáticas ou consulares e de registro público sempre que tenham tramitado por um dos órgãos de ligação ou entidades gestoras.

Da mesma forma, dispõe o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL (DECRETO Nº 5.722, DE 13 DE MARÇO DE 2006):


ARTIGO 13
1. Os documentos que sejam necessários para os fins do presente Acordo não necessitarão de tradução oficial, visto ou legalização pelas autoridades diplomáticas, consulares e de registro público, desde que tenham tramitado com a intervenção de uma Entidade Gestora ou Organismo de Ligação.

Esclareça-se, ainda, que, nos termos do artigo 2, do Acordo Multilateral (Decreto nº 5.722/06):


"São Entidades Gestoras: na Argentina, a Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES), as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de Previdência, a Superintendência de Administradores de Fundo de Aposentadorias e Pensões e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensões, no que se refere aos regimes que amparam as contingências de velhice, invalidez e morte baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalização individual, e a Administração Nacional do Seguro de Saúde (ANSSAL) no que se refere às prestações de saúde; no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Saúde; no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previdência Social (BPS)."

Destaque-se que, conforme o artigo 85-A da Lei nº 8.212/91, reproduzido no artigo 382 do Decreto 3.048/99, acordos internacionais são considerados normas previdenciárias especiais para fins de interpretação, in verbis: "Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.".


Portanto, diante da expressa dispensa prevista em norma especial e considerada a tramitação do requerimento administrativo perante a entidade gestora brasileira (INSS), instruído com documentos e certidões emitidas pelo órgão competente argentino - ANSES, despicienda é a tradução dos documentos pelo beneficiário.


Salienta-se, por fim, que os documentos encontram-se autenticados pelo cônsul adjunto da Argentina.


Quanto à aplicação do Acordo Bilateral (Dec. 87.918/82), aos períodos anteriores ao início da vigência, dispõe o seu artigo XI:


ARTIGO XI
1. Os períodos de serviço cumpridos antes do início da vigência do presente Acordo só serão considerados quando os interessados tenham períodos de serviço a partir dessa data.
2. O disposto neste Artigo não prejudica a aplicação das normas sobre prescrição ou caducidade vigentes em cada Estado contratante.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui períodos de serviço após 1982 (fls. 328/329), aplicável, assim, o referido acordo previdenciário. Ressalta-se que não se exigiu que o período de serviços posterior ocorra no Estado de origem, como alega o INSS, bastando período de serviço após a vigência do acordo.


Verifica-se que o artigo 547 da Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS, assegura o direito adquirido daqueles segurados que implementaram todos requisitos para o benefício, verbis:


Art. 547. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição será devido aos segurados amparados pelos Acordos de Previdência Social bilateral que o Brasil mantém com Portugal, Espanha, Grécia, Argentina, Uruguai e Cabo Verde, desde que preencham todos os requisitos para concessão desse benefício, utilizando períodos cumpridos naquele outro estado, sendo que, nos casos da Argentina e Uruguai, considerando que no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul não há previsão expressa desse tipo de benefício, somente serão reconhecidos, por força do direito adquirido, aqueles que comprovarem a implementação dos requisitos necessários no período em que estiveram em vigência os acordos bilaterais dos dois países.
Parágrafo único. Em conformidade com o Parecer/CJ/Nº 2.135, de 17 de maio de 2000, do Ministério da Previdência Social, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devido aos segurados amparados pelo Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Uruguai que preencham todos os requisitos para a concessão deste benefício, utilizando os períodos cumpridos no Uruguai.

Dessa forma, inexiste a limitação legal para o requerimento administrativo ser realizado até 30/05/2005 para o cômputo do tempo de serviço prestado no exterior. Ao contrário, o dispositivo ressalva expressamente que, por força do direito adquirido, serão reconhecidos os períodos cumpridos em outro Estado, desde que tenha implementado os requisitos para a concessão do benefício durante a vigência do acordo bilateral.


Em razão do disposto em Ajuste Administrativo realizado entre Argentina e Brasil em 06/07/1990 (conforme previsão do artigo XXVI do Decreto nº 87.918/82), vedou-se a averbação de tempo de serviço cumprido na Argentina para totalizar períodos visando à concessão de aposentadoria com base exclusivamente no tempo de serviço:


Art. 8º - Totalização dos Períodos
1. Os períodos de seguro que serão levados em conta para
totalização das prestações dos benefícios por invalidez, velhice ou
morte, serão os que resultarem computáveis de acordo com a
legislação de cada um dos Estados em que foram prestados os
serviços ou se pagam as contribuições.
2. Quando em ambos os países tiverem sido cumpridos
simultaneamente períodos de seguro computáveis, exclusivamente
para os fins de totalização, os períodos de seguro simultâneos serão
considerados como cumpridos pela metade em cada um dos Estados.
3. A totalização de períodos prevista no parágrafo 1 do Artigo
VII do Acordo não se aplica às aposentadorias concedidas com
base exclusivamente no tempo de serviço.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte Regional e do E. STJ:


PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ACORDO PREVIDENCIÁRIO BRASIL-ARGENTINA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM UM PAÍS PARA CONTAGEM E AVERBAÇÃO NO OUTRO. AJUSTE ADMINSITRATIVO. VEDAÇÃO DO CÔMPUTOS DE PERÍODOS PARA FINS DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COM RESSALVAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. Dispõe o acordo previdenciário entre o Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.918/82) a reciprocidade em matéria previdenciária para os trabalhadores brasileiros na Argentina e argentinos no Brasil, garantindo-lhes igualdade em direitos e obrigações.
2. O Ajuste Administrativo celebrado em 06/07/90, além de firmar o INSS como organismo de ligação, passou a vedar a totalização (cômputo) dos períodos de serviço cumpridos em épocas diferentes em ambos os Estados Contratantes, para fins de aposentadoria concedidas com base exclusivamente no tempo de serviço, razão pela qual necessário aferir-se se à época de tal Ajuste a parte autora já teria preenchido os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, sem a necessidade de aferir o cumprimento de eventual idade mínima exigida ao jubilamento. Precedente do STJ.
3. Tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, os períodos podem ser somados, hipótese em que os regimes geral e próprio dos servidores públicos se compensarão financeiramente, conforme critérios legais (art. 201, § 9º, da Constituição da República).
3. É possível a emissão de certidão de tempo de serviço pela entidade autárquica, devendo o INSS fazer constar a ressalva acerca da necessidade de, por ocasião da análise da concessão do benefício junto ao órgão instituidor, aferir-se se à época do Ajuste Administrativo em 06/07/90, a parte autora já teria preenchido os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço.
4. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa.
5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida.
(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000761-13.2003.4.03.6109/SP - RELATOR: Desembargador Federal PAULO DOMINGUES - Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - D.E.: Publicado em 03/07/2017)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. BRASILEIRO NATURALIZADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, EM UNIVERSIDADES ARGENTINAS. APLICAÇÃO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ARGENTINA, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 87.918/82. APOSENTADORIA. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
1. O Decreto nº 87.918/82, que promulgou o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, admitia a totalização dos períodos de serviços cumpridos em ambos os Estados, em épocas diferentes, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a brasileiro naturalizado, não obstante tal benefício inexistir na Argentina.
2. Ocorre que Ajuste Administrativo realizado entre Argentina e Brasil em 06/07/1990, conforme previsão do artigo XXVI do Decreto nº 87.918/82, vedou a totalização dos períodos aludidos para fins de aposentadorias concedidas com base exclusivamente no tempo de serviço.
3. É pacífico nesta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente no período de implementação dos requisitos para a aposentação, ainda que pleiteada a concessão do benefício em momento posterior, por respeito ao direito adquirido.
4. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem, competente pelo exame do acervo fático-probatórios dos autos, para analisar se à época do advento do Ajuste Administrativo o recorrente já teria preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, bem como se os documentos apresentados são aptos à comprovação do tempo de serviço prestado na Argentina, para totalização dos períodos.
5. Ainda que tenha o recorrente direito à aposentadoria especial, o fato de ter ocorrido eventual interpretação errônea da lei pela Administração não é apto a gerar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao servidor, não cuidando a hipótese de ato ilícito.
6. Recurso especial provido em parte.
(REsp 1175308/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012, DJe 27/06/2012)

Contudo, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente no período de implementação dos requisitos para a aposentação, ainda que pleiteada a concessão do benefício em momento posterior, por respeito ao direito adquirido. Nesse sentido:


AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N.º 343/STF.
INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE.
1. O óbice da Súmula n.º 343 do Pretório Excelso é de ser afastado quando a questão controvertida possui natureza constitucional, como ocorre na hipótese dos autos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com orientação consolidada da Suprema Corte, é pacífica no sentido de que, para fins de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação vigente à época da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício.
3. O cômputo do tempo de serviço urbano ou rural para fins de contagem recíproca, visando a aposentadoria estatutária, exige, necessariamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado na referida atividade.
4. Ação rescisória procedente.
(AR 1.743/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 07/12/2009)

No caso dos autos, verifica-se que comprovou a parte autora, os seguintes períodos de tempo de serviço laborado na Argentina:


- HARRODS de 07/02/1951 a 10/02/1953 (2 anos, 0 mês e 4 dias) - fls. 117/118;


- KAISER de 29/03/1955 a 27/03/1957 (1 ano, 11 meses e 29 dias) - fls. 123/133;


- DU PONTde 24/04/1957 a 15/06/1960 (3 anos, 1 mês e 22 dias) - fls. 136/140;


- HK FERGUSON de 08/08/1960 a 04/11/1960 (2 meses e 27 dias) - fls. 144/146;


- STEIN de 08/11/1960 a 30/05/1962 (1 ano, 6 meses e 23 dias) - fls. 150/158;


- CELULOSA de 31/05/1962 a 05/10/1964 (2 anos, 4 meses e 6 dias) - fls. 162/201;


- GYPSA de 06/10/1964 a 31/08/1965 (10 meses e 26 dias) - fls. 202/205;


- CAMEA de 06/09/1965 a 30/11/1965 (2 meses e 25 dias) - fls. 208/213;


- DU PONT de 01/12/1965 a 04/01/1968 (2 anos, 1 mês e 4 dias) - fls. 136/140;


- AUSTIN de 05/01/1968 a 10/01/1969 (1 ano, 0 mês e 6 dias) - 216/223;


- ADELPHIA de 14/01/1969 a 30/09/1970 (1 ano, 8 meses e 17 dias) - fls. 227/230 e fls. 375/392;


- LEDESMAde 03/09/1971 a 16/12/1972 (1 ano, 3 meses e 14 dias) - fls. 396/398);


- ATIde 16/05/1973 a 31/10/1973 (5 meses e 16 dias) - fls. 402/410);


- SERMA de 01/12/1973a 28/02/1974 (3 meses e 0 dia) - fl. 414;


- VIALCO de 01/03/1974 a 31/12/1974 (10 meses e 0 dia) - fls. 420/421.


No Brasil, comprova a parte autora que exerceu atividade laboral remunerada nos seguintes períodos:


- TDE-SERETE de 21/02/1975a 16/03/1979 (4 anos, 0 mês e 26 dias);


- INTER UHDE de 08/05/1979 a 09/02/1983 (3 anos, 9 meses e 2 dias);


- INTEL de 05/09/1983 a 01/07/1985 (1 ano, 9 meses e 27 dias);


- INTER UHDE de 27/04/1987 a 29/09/1990 (3 anos, 2 meses e 10 dias).


Verifica-se que até 06/07/1990 a parte autora totalizava tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 14 dias, bem como carência de 405 meses. Assim, inaplicável a vedação prevista no Ajuste Administrativo realizado entre Argentina e Brasil de 06/07/1990, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de serviço.


Considerando os períodos de serviços prestados na Argentina, listados acima, que com base no Acordo deverão computados pelo INSS, verifica-se que o autor soma 33 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço e 407 meses de carência, até 29/09/1990, última data de trabalho. Aplicando-se a legislação então vigente, qual seja, Decreto nº 89.312/1984 - CLPS, em observância ao princípio tempus regit actum, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço (art. 33, CLPS/84), com o cálculo elaborado conforme os artigos 23 e seguintes do D. 89.312/84.


Assim, a sentença deverá ser reformada para, reconhecendo o direito à averbação do tempo de serviço prestado na Argentina, possibilitar a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pedido, observando-se o direito à opção ao benefício concedido administrativamente.


No tocante ao termo inicial, deverá ser estabelecido na data da citação. Verifica-se que a autarquia previdenciária não dispunha na época da DER, nem na data da concessão do benefício de aposentadoria por idade, de todos os documentos comprobatórios dos períodos laborais na Argentina. Ademais, o autor requereu inicialmente a aposentadoria por idade (fl. 234), que, após a inércia em apresentar documentos exigidos e a aceitação pelo segurado, foi concedida (fl. 272). Ainda, o pedido administrativo de conversão em aposentadoria por tempo de contribuição apenas foi protocolizado em 03/05/2007 (fls. 285/288). Assim, razão não há para a fixação do termo inicial na DER (2003), quando sequer havia comprovação do tempo de serviço no estrangeiro.


Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).


No tocante aos honorários advocatícios, estes ficam a cargo do INSS, diante da sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único), fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ.


Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. , § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.


Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade laboral na Argentina e converter o benefício de aposentadoria por idade (NB 131.773.043-4) em por tempo de serviço, desde a citação, observada a opção pelo benefício concedido administrativamente, bem como alterar as verbas de sucumbência, e fixar a aplicação de juros e correção monetária conforme a fundamentação supra.


É o voto.


LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado: 1B1C8410F7039C36
Data e Hora: 26/02/2019 18:13:40



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683705309/apelacao-civel-ap-183175820084036301-sp/inteiro-teor-683705322