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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-61.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.006379-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE : NEUSA DE FREITAS POLICARPO
ADVOGADO : SP148841 EDUARDO SOARES DE FRANCA e outro (a)
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP245134B LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20114036301 10V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1- Correção de erro material.
2- A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, dentre outros, no período de 14.05.03 a 31.03.09, exposta a agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas, e materiais perfuro-cortantes, agentes nocivos previstos no item 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme PPP.
3- Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 10A516070472901B
Data e Hora: 26/02/2019 18:42:13



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-61.2011.4.03.6301/SP
2011.63.01.006379-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE : NEUSA DE FREITAS POLICARPO
ADVOGADO : SP148841 EDUARDO SOARES DE FRANCA e outro (a)
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP245134B LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20114036301 10V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação da autora e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS.
1. A aposentadoria integral exige o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.
2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. Considera-se especial a atividade insalubre de auxiliar e atendente de enfermagem, exposta a agentes biológicos , agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2, do Decreto 53.831/64, 1.3.4, do Decreto 83.080/79 e no item 3.0.1, do Decreto 2.172/97 e 3.048/99, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE XXXXX/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).
5. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE XXXXX, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.
7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
9. Apelação da autora não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte, remessa oficial e apelação do réu providas em parte."

Sustenta a embargante, em síntese, omissão quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 14.05.03 a 31.03.09, com consequente conversão em tempo comum; vez que houve aditamento ao pedido inicial.


Sem manifestação do embargado.


É o relatório.


VOTO

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.


Com efeito, verifica-se a existência de erro material, pelo que, corrijo, para excluir o parágrafo "Por primeiro, não conheço de parte da apelação da autora em relação ao pedido de reconhecimento do período de atividade especial de 14.05.03 a 31.03.09, uma vez que não foi objeto do pedido inicial, sendo vedada a inovação recursal nesta fase processual"; bem como, onde se lê, à fl. 1434, "não conheço de parte da apelação da autora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, assim como à remessa oficial e à apelação do réu", leia-se"dou parcial provimento à remessa oficial e às apelações", onde se lê, à fl. 1435vº, "9. Apelação da autora não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte, remessa oficial e apelação do réu providas em parte" , leia-se "9. Remessa oficial e apelações providas em parte", e à fl. 1436, onde se lê,"não conhecer de parte da apelação da autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do réu", leia-se"dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações".


A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, dentre outros, no período de 14.05.03 a 31.03.09, laborado na empregadora Amint Assistência Médica Integrada Ltda., onde exerceu a função de enfermeira, conforme PPP de fls. 122/123, exposta a agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas, e materiais perfuro-cortantes, agentes nocivos previstos no item 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.


Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para corrigir o erro material e reconhecer a especialidade do período de 14.05.03 a 31.03.09.


BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/02/2019 18:42:09



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