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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020587-32.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO.

1. Cabe ao médico, devidamente habilitado para o exercício de sua atividade profissional e conhecedor das técnicas e tratamentos, indicar o procedimento mais adequado para a preservação da saúde.
2. O atestado médico e os exames acostados aos autos são documentos suficientes a comprovar a necessidade do tratamento postulado e a urgência com que tal procedimento médico deve ocorrer. A pertinência do tratamento é, ademais, reconhecida pela própria CEF (fls. 84/85).
3. Com efeito, este também é o entendimento do E. STJ e desta E. Corte, aplicando-se ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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