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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00098553120114036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009855-31.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009855-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : IZOLINO ANTONIO DA SILVA NETO
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00098553120114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO INVESTIGADO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS NO INTERROGATÓRIO. USO EFETIVO DA PALAVRA PARA ACRESCER INFORMAÇÕES, DADOS, E EXPLICAÇÕES. EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários.
2. A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude do indeferimento de reperguntas do advogado constituído ao investigado (seu cliente), após a realização do interrogatório.
3. O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo do Código de Processo Penal, em suprimento, quando há preceito específico na lei que rege o procedimento administrativo.
4. Ainda que se tratasse de conceder ao advogado do investigado, após o interrogatório, retomar as perguntas, a consequência no presente caso não é de anulação do ato, porquanto ao investigado foi dada oportunidade para fazer esclarecimentos complementares, o que efetivamente ocorreu, ocasião em que o impetrante acresceu ao interrogatório novos dados, argumentos, explanações.
5. O investigado pôde exercer, devidamente acompanhado e assistido por advogado constituído, sua defesa (autodefesa) de maneira plena e integral, fazendo valer a oportunidade conferida no ato de interrogatório de acrescentar informações, dados e explicações, bem como de retificar, após a leitura de todo o registrado, suas declarações, ocasião em que disse "estar de inteiro acordo com o seu teor".
6. A alegação de nulidade, sob o viés da ausência de ampla defesa por ter a comissão processante indeferido repergunta do advogado constituído ao próprio investigado-cliente, revela-se impertinente quando qualquer revelação, defesa, argumentação e esclarecimento poderia, se não houvesse realmente dada a palavra ao investigado após o interrogatório (e no caso concreto houve a concessão da palavra e a utilização), ter sido consignado na peça escrita da defesa, mas a Defesa deixou transcorrer o prazo in albis.
7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009855-31.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009855-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : IZOLINO ANTONIO DA SILVA NETO
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00098553120114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença de fls. 323/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários.


Em suas razões de apelação (fls. 351/365), o impetrante afirma que a "garantia constitucional da amplitude máxima de defesa aos acusados em geral" permite a aplicação ao procedimento administrativo de dispositivo do Código de Processo Penal (art. 188), que preconiza após o interrogatório a indagação pelo juiz às partes se restou algum fato a ser esclarecido. Aduz que "a intervenção do defensor no interrogatório do acusado por ele defendido em qualquer processo, judicial ou administrativo não é meramente programática" , e "o interrogatório que se faça sem permitir a real e concreta participação do defensor" ofende a garantia da ampla defesa.


A apelação restou recebida no efeito devolutivo (fls. 369).


Com as contrarrazões de fls. 371/374, subiram os autos a esta Corte Federal.


O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 377/378).


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):


Da alegação de nulidade do procedimento administrativo


A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude do indeferimento de reperguntas do advogado constituído ao investigado (seu cliente), após a realização do interrogatório, invocando-se a aplicação do artigo 188 do Código de Processo Penal. Aduz o apelante que a comissão processante aplicou literalmente e de forma equivocada o artigo 159, § 2º, da Lei 8.112/90.


Transcrevo os dispositivos legais referidos:


Lei 8.112/90
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Código de Processo Penal
Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)


Não se entrevê a nulidade suscitada.


Em primeiro lugar, o procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90.


Dessa forma, não há se falar em incidência de dispositivo do Código de Processo Penal, em suprimento, quando há preceito específico na lei que rege o procedimento administrativo.


Por outro lado, ainda que se tratasse de conceder ao advogado do investigado, após o interrogatório, retomar as perguntas, a consequência no presente caso não é de anulação do ato, porquanto ao investigado foi dada oportunidade para fazer esclarecimentos complementares, o que efetivamente ocorreu, ocasião em que o impetrante acresceu ao interrogatório novos dados, argumentos, explanações.


Em outras palavras, o investigado pôde exercer, devidamente acompanhado e assistido por advogado constituído, sua defesa (autodefesa) de maneira plena e integral, fazendo valer a oportunidade conferida no ato de interrogatório de acrescentar informações, dados e explicações, bem como de retificar, após a leitura de todo o registrado, suas declarações, ocasião em que disse "estar de inteiro acordo com o seu teor". Confira-se o trecho (fls. 240/243), com grifos acrescidos:

(...)
Neste momento o procurador do acusado manifestou-se no sentido de fazer perguntas ao acusado, tendo lhe sido negado essa intenção, com base no disposto no § 2º do artigo 159 da Lei 8.112/90. Encerradas as perguntas, foi franqueada a palavra para o acusado para que se desejasse acrescentar mais alguma coisa que se relacionasse com o assunto objeto do processo, acrescentou que em várias situações ocorreram apreensão de mercadorias que não correspondiam ao descrito no respectivo Termo de Apreensão e que essas mercadorias foram transportadas dos Depósitos de Bauru e Araraquara para a Safis da Unidade II para serem encaminhadas aos seus respectivos Departamentos da Polícia Federal, como exemplo cita o ocorrido em relação a um pó com característica de cocaína, episódio este relatado pelo servidor Aníbal a essa comissão, e também uma caixa encontrada dentre outras 20 de brinquedos, sendo que uma continha remédios/medicamentos que foram transportados pelo interrogando, em seu veículo, do depósito de Araraquara para a Safis/DRF/ATA para posterior encaminhamento à Polícia Federal. Acrescenta ainda que o estacionamento onde foram apreendidos as duas sacolas com relógios era de livre acesso aos funcionários, que nada foi feito às escondidas, inclusive o vigilante observou que eu estava colocando as duas sacolas no carro e nada foi questionado e que, se a a intenção fosse de subtraí-las teria saído antes da chegada da chefia. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. A seguir foi feita a leitura do presente termo para que o acusado se desejasse, indicasse as retificações que entendesse necessárias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declarações, que foram prestadas sem nenhuma forma de coação, ao que disse não ter retificações a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor.


De mais a mais, a alegação de nulidade, sob o viés da ausência de ampla defesa por ter a comissão processante indeferido repergunta do advogado constituído ao próprio investigado-cliente, revela-se impertinente quando qualquer revelação, defesa, argumentação e esclarecimento poderia, se não houvesse realmente dada a palavra ao investigado após o interrogatório (e no caso concreto houve a concessão da palavra e a utilização), ter sido consignado na peça escrita da defesa, mas a Defesa deixou transcorrer o prazo in albis.


Com efeito, verifica-se do trâmite no procedimento disciplinar que ao apelante foi oportunizado o direito à ciência da imputação, à participação na fase instrutória, a possibilidade de defesa - efetivamente realizada -, e a oportunidade ao contraditório.


Diante de todas as considerações supra e à luz do conjunto probatório, verifico que a sentença trouxe deslinde adequado à controvérsia, por inexistir o vício aventado pelo apelante no procedimento administrativo disciplinar.


Portanto, ausente direito líquido e certo, visualizável de plano, à declaração de nulidade do ato de interrogatório e seu refazimento, sendo de rigor a manutenção da sentença.



Dispositivo


Pelo exposto, nego provimento à apelação.


É o voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/02/2019 14:39:57