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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00098553120114036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009855-31.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009855-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : IZOLINO ANTONIO DA SILVA NETO
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00098553120114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONCEDIDA OPORTUNIDADE AO INVESTIGADO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS NO INTERROGATÓRIO. USO EFETIVO DA PALAVRA PARA ACRESCER INFORMAÇÕES, DADOS, E EXPLICAÇÕES. EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários.
2. A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude do indeferimento de reperguntas do advogado constituído ao investigado (seu cliente), após a realização do interrogatório.
3. O procedimento disciplinar é regido por lei específica, que prevê a maneira da instrução probatória, e confere efetividade à ampla defesa por dispositivos próprios, como art. 159 da Lei 8.112/90. Não há se falar em incidência de dispositivo do Código de Processo Penal, em suprimento, quando há preceito específico na lei que rege o procedimento administrativo.
4. Ainda que se tratasse de conceder ao advogado do investigado, após o interrogatório, retomar as perguntas, a consequência no presente caso não é de anulação do ato, porquanto ao investigado foi dada oportunidade para fazer esclarecimentos complementares, o que efetivamente ocorreu, ocasião em que o impetrante acresceu ao interrogatório novos dados, argumentos, explanações.
5. O investigado pôde exercer, devidamente acompanhado e assistido por advogado constituído, sua defesa (autodefesa) de maneira plena e integral, fazendo valer a oportunidade conferida no ato de interrogatório de acrescentar informações, dados e explicações, bem como de retificar, após a leitura de todo o registrado, suas declarações, ocasião em que disse "estar de inteiro acordo com o seu teor".
6. A alegação de nulidade, sob o viés da ausência de ampla defesa por ter a comissão processante indeferido repergunta do advogado constituído ao próprio investigado-cliente, revela-se impertinente quando qualquer revelação, defesa, argumentação e esclarecimento poderia, se não houvesse realmente dada a palavra ao investigado após o interrogatório (e no caso concreto houve a concessão da palavra e a utilização), ter sido consignado na peça escrita da defesa, mas a Defesa deixou transcorrer o prazo in albis.
7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009855-31.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.009855-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : IZOLINO ANTONIO DA SILVA NETO
ADVOGADO : SP094763 MAURIZIO COLOMBA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00098553120114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de Apelação interposta pelo impetrante contra a sentença de fls. 323/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do interrogatório, promovido no processo administrativo disciplinar contra si instaurado, e renovação do ato. Custas pelo impetrante. Sem honorários.


Em suas razões de apelação (fls. 351/365), o impetrante afirma que a "garantia constitucional da amplitude máxima de defesa aos acusados em geral" permite a aplicação ao procedimento administrativo de dispositivo do Código de Processo Penal (art. 188), que preconiza após o interrogatório a indagação pelo juiz às partes se restou algum fato a ser esclarecido. Aduz que "a intervenção do defensor no interrogatório do acusado por ele defendido em qualquer processo, judicial ou administrativo não é meramente programática" , e "o interrogatório que se faça sem permitir a real e concreta participação do defensor" ofende a garantia da ampla defesa.


A apelação restou recebida no efeito devolutivo (fls. 369).


Com as contrarrazões de fls. 371/374, subiram os autos a esta Corte Federal.


O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 377/378).


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):


Da alegação de nulidade do procedimento administrativo


A controvérsia posta cinge-se à alegação de violação aos princípios constitucionais do devid...