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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00223295820164036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022329-58.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.022329-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
PARTE AUTORA : MOACYR DE MOURA FILHO
ADVOGADO : SP239640 DEISE MENDRONI DE MENEZES e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00223295820164036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE: POSSIBILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
1. Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento dos vencimentos auferidos pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor.
3. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço.
4. Não há se falar em ausência de motivação do ato de suspensão dos pagamentos. O motivo é conhecido: não prestação do serviço.
5. Reexame Necessário provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao reexame necessário para denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022329-58.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.022329-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
PARTE AUTORA : MOACYR DE MOURA FILHO
ADVOGADO : SP239640 DEISE MENDRONI DE MENEZES e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00223295820164036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):


Trata-se de Remessa Necessária da sentença de fls. 79/81, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento dos vencimentos auferidos pelo impetrante, agente da polícia federal preso preventivamente. Sem condenação em honorários advocatícios.


O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 104).


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


É o relatório.














VOTO

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):


Da suspensão do pagamento da remuneração


A suspensão da remuneração do servidor público que se encontra preso preventivamente é admitida pela jurisprudência do Colendo STJ, diante da ausência de contraprestação do servidor. Nesse sentido:


..EMEN: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato." (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221). 2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho. 3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado. 4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. 6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. ..EMEN:
(RESP 200200188516, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 19/12/2002 PG:00484 ..DTPB:.)
..EMEN: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não ofende os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da não-culpabilidade. Com efeito, trata-se de redução temporária de vencimentos decorrente de sua ausência ao serviço e, em caso de absolvição, haverá o pagamento do um terço reduzido. 2. "Não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública." (REsp 413.398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19.12.2002). 3. Recurso ordinário improvido. ..EMEN:
(ROMS 200600809196, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: 26/11/2007 PG:00247 ..DTPB:.)
..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 20/98. INAPLICABILIDADE. 1. É assegurado auxílio-reclusão à família do servidor ativo nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. 2. É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados). 3. Recurso especial a que se dá provimento. ..EMEN:
(RESP 201303929563, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 25/09/2014 ..DTPB:.)

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço.

Confira-se:


AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557...